Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Irregularidades na condução de veículos oficiais da União por particulares (Clovis Renato Costa Farias)

Clovis Renato Costa Farias*

A matéria é polêmica, em especial, pela avassaladora intenção da Administração Pública em extinguir os cargos públicos com servidores estatutários, com perdas de direitos fundamentais historicamente conquistados. 
Decisões socialmente desastrosas que são materializadas por meio da terceirização das atividades meio; da contratação de empresas interpostas em caráter temporário, mas com contratos que duram dezenas de anos; com a contratação de organizações sociais para a prestação direta de serviços; pela criação de empresas pública de personalidade de direito privado para prestarem serviços diretamente, como no caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que findará por extinguir todos os cargos de servidores públicos nos complexos hospitalares em que está sendo instalada, dentre outras formas, como as contratações recorrentes de cooperativas e fraudocooperativas pelo Poder Público, já conhecidas da doutrina e jurisprudência.
Temor que se amplia com a robusta caminhada exitosa que está tendo o Projeto de Lei nº 4.330, proposto pelo Deputado Federal Sandro Mabel, que viabiliza a terceirização de atividades fim pela iniciativa privada e pelo Poder Público.

De início, esclarece-se que algumas entidades sindicais vêm tentando combater o fenômeno da extinção dos cargos de motorista oficial e combatendo as ilegalidades administrativas.
Discute-se, em regra, a declaração da ilegalidade de que terceirizados conduzam veículos oficiais e que os servidores públicos federais não ocupantes de cargo de motorista dirijam veículo oficial de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) e/ou demais veículos oficiais sem autorização de autoridade maior do órgão ou entidade jurídico administrativa ao qual pertençam.
Combate-se a ideia de que “o quantitativo de motorista oficial é insuficiente para garantir o atendimento aos usuários e a perfeita execução das atividades desenvolvidas pela Universidade, uma vez que se trata de cargo extinto/em extinção, torna imprescindível a terceirização dos serviços pertinentes para a condução dos veículos oficiais”.
O representante dos trabalhadores afirma a necessidade de aplicação da Lei 9.327/1996, que dispõe sobre a condução de veículo oficial somente por servidores públicos federais estatutários, art. 1º, o qual aduz que:
Art. 1º. Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam. (grifo nosso)

Urge a aplicação dos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, em especial o Princípio da Legalidade, referido no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual à Administração cabe apenas fazer ou deixar de fazer o que a norma permite.
A Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, é clara, como destacado no art. 1º: a) servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, possuidores da Carteira Nacional de Habilitação; b) devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam. Impõe-se à Administração o Princípio da Legalidade Estrita e suas regras respectivas, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A realidade dos autos comprova que a UFC, ora recorrida, está agindo ilegalmente e deve ser punida para que deixe de cumprir as normas de direitos fundamentais, como se demonstrará.
A Lei no 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, detalha a matéria, ressaltando que o uso de automóveis oficiais somente é permitido a que tenha obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função:
Art 2º - O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Destaque-se que os empregados de empresas terceirizadas não têm cargos ou funções públicas, de acordo com o Princípio da Legalidade, consequentemente, não serão passíveis das sanções previstas no art. 14 da Lei nº 1.081/50:
Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais.

Percebe-se cristalina a vontade da Lei quanto a impossibilidade de pessoas não integrantes do serviço público estatutário não podem dirigir veículos oficiais, uma vez que não podem sofrer penalidades estatutárias, como demarcado na legislação.
Tal ânimo vinha demarcado, de modo mais evidente, pelo art. 9º da Lei 1.081/50, ao dispor que “só poderão conduzir automóveis oficiais motoristas profissionais regularmente matriculados”, verbis:
Art 9º - Só poderão conduzir automóveis oficiais motoristas profissionais regularmente matriculados.       
Parágrafo único - Aplicam-se aos motoristas responsáveis pelos carros oficiais os dispositivos regulamentares referentes ao tráfego.      

Tal artigo foi revogado pela Lei nº 9.327, de 1996, que também dispõe sobre a condução de veículo oficial, limitando-se a três artigos:
Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o art. 9º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e demais disposições em contrário.
Ressalta-se que a norma revogadora somente alterou o art. 9º da Lei nº 1.081/50, estando as duas a regular a condução de veículos oficiais, mas, mas em ambas, continua a condição imperativa de condução por servidor público, não existindo ampliação do rol de condutores para terceirizados ou pessoas estranhas ao Serviço Público Federal.
A Lei nº 1.081/50 e a Lei nº 9.327/96 dispõem que apenas os ocupantes de cargo de motorista oficial devem conduzir os veículos oficiais em comento, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 1.081/50, a qual também estende aos servidores públicos federais tal possibilidade, desde que atendidas as condições abaixo:
1) Autorização legal condicionada à insuficiência de servidores cupantes do cargo de Motorista Oficial;
2) Condução apenas pelos demais servidores públicos da entidade (UFC);
3) Restringe-se o uso apenas ao interesse do serviço e no exercício das atribuições próprias do servidor.
4) Especifica autorização para condução apenas de veículos de transporte individual de passageiros.
5) Que o servidor possua Carteira Nacional de Habilitação.
6) Exige-se autorização expressa do dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertença o servidor e o veículo a ser conduzido.

Quanto a conceituação sobre cargos e funções públicas, o art. 37, I, da Constituição de 1988, demarcando o princípio da legalidade, dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Os terceirizados não são concursados, de modo que não são empregados públicos, nem servidores ocupantes de cargos regidos por estatuto próprio, nem de cargos em comissão, bem como não podem perceber por funções de confiança, que somente estão constitucionalmente direcionadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
O artigo 1º da Lei 9.237/96 não autoriza a utilização por prestador de serviço contratado por empresa terceirizada para exercer as atribuições de motorista de veículo oficial. Destacando-se que, diante da legalidade, somente pode ser feito algo ou deixar de fazer por delimitação legal.
Em idêntico sentido, o Decreto nº 6.403/08, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é omisso quanto ao fato de veículo oficial ser dirigido por motorista terceirizado, de modo que não autoriza.
Não difere de tal posicionamento o entendimento já expressado pelo Tribunal de Contas da União, conforme o parágrafo 2º, do artigo 26, da Portaria Nº 625, de 27 de novembro de 1996, abaixo transcrito:
PORTARIA Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996 (Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências).
[...]
§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação. (AC) (Portaria nº 144, de 15/5/2007, BTCU nº 18/2007)

Observe-se, também, a responsabilidade da Administração Pública em relação ao dano que for causado pelo condutor do veículo oficial. Tal previsão consta no Enunciado da Súmula nº 187, do Tribunal de Contas da União:
Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.
No que tange à legalidade de os servidores federais não ocupantes de cargo de Motorista Oficial dirigirem veículo oficial de transporte coletivo sem autorização de autoridade maior do órgão ou entidade ao qual pertençam, importante asseverar que a Lei nº 9.237/96 refere-se tão somente ao transporte individual de passageiros.
Ainda, o Decreto nº 6.403/08 dispõe, em seu artigo 2º, que:
Art. 2º Os veículos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I - veículos de representação;
II - veículos especiais;
III - veículos de transporte institucional;
IV - veículos de serviços comuns; e
V - veículos de serviços especiais.
No entanto, verifica-se que o referido dispositivo também é omisso em relação à expressão “transporte coletivo”. Da mesma forma, o parágrafo primeiro do artigo 5º estatui que “Os veículos de transporte institucional somente serão utilizados no desempenho da função”.
Outrossim, as normas de hierarquia inferior a constitucional e a legal, ocupada pelos decretos, portarias e instruções dos órgãos executivos, não podem contrariar a lei ou ampliar o que não está autorizado legalmente. Contudo, Instituições Federais de Ensino, exemplificativamente, tem regulamentado a possibilidade de terceirizados poderem utilizar os veículos oficias federais, contrariando a lei, o que deve ser combatido, como no caso da Portaria Normativa nº 006, de 26/08/2014, do Instituto Federal de Brasília, exarada pelo Reitor (Regula a utilização de veículos oficiais), a qual define no art. 2º, II, que “Condutor/Motorista  é o motorista oficial (concursado ou terceirizado) ou o servidor autorizado”, em desacordo com a legalidade.
Diante do exposto, tais normativas infraconstitucionais contrariam a legislação que apenas trata de servidores públicos, não existindo permissivo expresso quanto aos terceirizados, malferindo a legalidade. Ainda, malferem o concurso público, mitigam os valores sociais do trabalho quanto aos servidores com cargos de motoristas e desvalorizam a categoria.
Duas conclusões são observadas: (I) A evidente e flagrante ilegalidade de terceirizados conduzirem veículos oficiais; e (II) a ilegalidade de servidores públicos federais não ocupantes de cargo de Motorista Oficial dirigirem veículo oficial de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) sem autorização de autoridade maior do órgão ou entidade jurídico administrativa ao qual pertençam.
Nestes termos, seria relevante proposta normativa que retome o disposto pelo art. 9º da Lei 1.081/50, ao dispor que “só poderão conduzir automóveis oficiais motoristas profissionais regularmente matriculados”, para que sejam saneadas quaisquer dúvidas na aplicação da lei, ou alterada a lei mencionada para ressaltar que somente os servidores públicos estatutários poderão dirigir veículos oficiais do Poder respectivo.


* Clovis Renato Costa Farias: Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), bolsista da CAPES/CNPq. Vencedor do Prêmio Nacional em Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Troféu 'Cilindro de Ciro', Placa de Reconhecimento da Coordenadoria Nacional de Liberdades Sindicais do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e do Fórum das Centrais Sindicais no Ceará (FCSEC), medalha dos 80 anos da GLMECE, medalha Cavaleiros de York. Membro do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista), do Grupo de Estudos Boaventura de Sousa Santos no Ceará, no Curso de Ciências Sociais da UFC, e da ATRACE. Editor e elaborador da página virtual de difusão cultural: Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com/), do Periódico Atividade - ISSN 2359-5590 (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/) e do Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress). Autor do livro: 'Desjudicialização: conflitos coletivos do trabalho'. Graduado em Letras pela Universidade Federal do Ceará (2003), em Direito pela Universidade de Fortaleza (2008), especialista em Direito e Processo do Trabalho (RJ), mestre em Direito Constitucional (Mestrado em Direito da UFC). Tem experiência como Professor de Literatura, Direito e Processo do Trabalho, Sociologia Jurídica, Direito Constitucional, Mediação e Arbitragem, Direito Sindical, tendo atuado em cursinhos, cursos de graduação, pós-graduação em Direito, nas áreas trabalhista, processual e constitucional; é Advogado (OAB 20.500) de organizações sindicais de trabalhadores e partidos políticos, mediador coletivo, Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE. Foi Chefe da Assessoria Jurídica do Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho/PRT-7ª Região (2009-2011), Secretário Regional Adjunto do MPT, Chefe do Gabinete do Procurador Chefe/PRT, Assessor Jurídico da Secretaria de Cultura do Ceará (Constituinte Estadual da Cultura e Plano Estadual do Livro), conciliador pelo TJCE/CNJ e orientador no Projeto Cidadania Ativa/UNIFOR, orientador do Escritório de Direitos Humanos da UNICHRISTUS - Projeto Comunidade e Direitos Sociais, membro do Comitê Gestor de Grandes Eventos (SRTE/MTE), delegado eleito da Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente (OIT/MTE), delegado eleito da UNE (47º CONUNE), secretário geral do Sindicato dos Advogados no Estado do Ceará (Sindace). Contato: clovisrenatof@yahoo.com.br / Celular (85) 9901.8377

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