O Ministério
Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou com ação civil pública
contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que faz gestão
de hospitais universitários federais, por não
dar transparência aos salários dos servidores, como manda a lei. A empresa
criada em 2011 não atenderia à regra que é seguida por órgãos federais.
Investigação do MPF, em Minas, mostrou que pelo
menos 35 pessoas receberam salários da Ebserh sem serem servidores ou prestarem
trabalho.
Segundo
afirma na ação a procuradora Eliana Pires Rocha, "a legislação é explícita
relativamente à transparência ativa que se impõe aos dados das empresas
públicas federais". Segundo a Ebserh, a empresa já vinha desenvolvendo um
sistema para publicar as informações referentes às remunerações dos
funcionários.
Após a ação do MPF e questionamentos do Estado
desde o fim da semana, a Ebserh colocou nesta quinta-feira, 13, por volta das
21 horas, os salários dos servidores em seu portal. Não há uma lista, mas é
possível pesquisar pelos nomes.
A Ebserh foi
criada para aprimorar a gestão dos hospitais universitários federais e também
melhorar a gestão de recursos humanos. Em 2013, o MPF-DF abriu investigação
para apurar uma série de denúncias envolvendo contratação de servidores, falhas
em concursos e possíveis favorecimentos. O procedimento resultou em cinco
inquéritos e um deles, sobre a falta de transparência dos salários, foi parar
na Justiça no mês passado.
A
Procuradoria cobrava desde 2013 que a empresa respeitasse a lei e desse
visibilidade aos ganhos de servidores. A Lei de Transparência é de 2011 e,
desde 2012, há portaria que define os critérios de divulgação para empresas
públicas. Na direção da empresa, são 91 cargos comissionados (abertos para
qualquer pessoa) ou de função gratificada (somente para servidores
concursados).
Já era
possível, antes de ontem, ter acesso ao salários de servidores com função
gratificada que têm cargo de origem em outros órgãos públicos. O diretor de
Administração e Infraestrutura da Ebserh, Garibaldi José Cordeiro de
Albuquerque, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 31,6 mil. Nomeado em
2012, ele é servidor ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE). O salário é maior do que o da presidente Dilma Rousseff, mas ainda
respeita o teto do funcionalismo, de R$ 33 mil.
A Ebserh é
ligada ao MEC. A pasta sempre defendeu que a empresa garante grande economia de
recursos públicos, sobretudo em compras de materiais. Entre 2010 e 2013, teria
economizado R$ 496 milhões na gestão das unidades. Além disso, a Ebserh também
não aceita a porta dupla nos hospitais (que prevê atendimento de planos de
saúde), como acontece no Hospital São Paulo - da Federal de São Paulo
(Unifesp), gerido por uma fundação privada.
Polêmica
Desde que foi criada, a Ebserh enfrenta oposição.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade de
autoria da Procuradoria-Geral da República. Para a professora da Universidade
Federal de Alagoas (UFAL) Maria Valéria Costa Correia, da Frente Nacional
contra a Privatização na Saúde, falta transparência. "A empresa é
personalidade jurídica de direito privado, o que fere o princípio público do
atendimento. Os salários dos executivos são altos e há muitos os
comissionados."
Dos 50 hospitais ligados a universidades federais,
30 já são administrados pela empresa, incluindo o de Clínicas da Federal de
Minas
(HC-UFMG). A procuradoria no Estado apurou que pelo menos 35 pessoas haviam
recebido salários sem trabalhar ou mesmo sem ser servidores do hospital. Os valores pagos indevidamente somam mais
de R$ 219 mil. Os beneficiados foram aprovados em concurso, mas não assumiram.
A Ebserh informou que o setor de Divisão
de Pessoas do HC-UFMG detectou o equívoco e tomou providências. Segundo a
empresa, foram recuperados R$ 180 mil (83% do valor).
Investigação
A
Procuradoria-Geral da República analisa pedido de arquivamento do MPF sobre
investigação de supostas irregularidades em concurso de 2012 da atual assessora
de planejamento da Diretoria Financeira da Ebserh, Ana Karina Militão Vilas
Boas. Mulher do atual secretário executivo adjunto do MEC, Wagner Vilas Boas de
Souza, ela foi beneficiada pela alteração de critério de pontuação que era
previsto no edital e pulou da 170ª posição para 9ª, garantindo a nomeação como
analista. A empresa defendeu que a pontuação está "em consonância com as
regras". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:
Estadao Conteudo
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