PEC deve
ser promulgada e passa a valer após nova sessão do Congresso.
Apesar de
garantir 16 novos direitos, sete vão precisar de regulamentação.
O Senado
concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à
Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos
trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A
proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno na terça passada (19),
foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável
de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima terça-feira (2 de abril), em
sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
O Senado
concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à
Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos
trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A
proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno na terça passada (19),
foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável
de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima terça-feira (2 de abril), em
sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
Durante a
votação, vários senadores apelidaram informalmente a PEC de Benedita da Silva,
ex-empregada e hoje deputada federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovação.
A partir
da promulgação, na próxima terça (2), a PEC já garante a aplicação imediata de
nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos
exercidos em residências.
Outros
sete direitos, no entanto, ainda dependerão de regulamentação para detalhar
como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e
empregadores.
Entre os
direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a
garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de
trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais),
pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos
coletivos (veja tabela ao lado).
Por
enquanto, não serão efetivados de imediato o direito a indenização em demissões
sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo
governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional
norturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Regulamentação
Segundo o
Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou
alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição
de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Não há
prazo definido para essas novas normas, mas o Ministério do Trabalho disse que
a expectativa é que elas sejam criadas "o mais rápido possível",
segundo a assessoria da pasta.
A
assessora jurídica da Federação da Empregadas e Trabalhadoras Domésticas do
Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na tarde desta terça (26) com o
presidente do Senado para pedir a regulamentação do texto.
Diante da
dificuldade para fazer o controle de horários, ela considera necessário que
seja estabelecido um piso salarial diferente para profissionais que dormem na
casa do patrão.
Segundo
ela, o piso maior evita o excesso de pagamento de horas extras e de adicional
noturno. "Estamos lidando com patrão e não com uma empresa com vários
funcionários. Não é interesse do sindicato onerar o patrão e causar risco de
aumento de demissões e da informalidade", afirmou.
7 milhões
Dados do
Ministério do Trabalho estimam em 7 milhões o número de trabalhadores
domésticos no país hoje; destes, somente cerca de 1 milhão têm carteira
assinada e, portanto, os direitos trabalhistas assegurados. Até a aprovação da
PEC, os domésticos registrados já tinham direitos como 13º salário, repouso
semanal, férias, aposentadoria, entre outros.
Em
novembro de 2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou
condições de trabalho e remuneração decente e iguais aos dos demais
trabalhadores para os domésticos em todo o mundo. A organização alertava que a
falta de proteção legal aumenta a vulnerabilidade desses profissionais.
Neste ano,
a OIT apresentou estudo que aponta o Brasil como o país com mais empregados
domésticos, seguido pela Índia, com 4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.
Fonte:
http://g1.globo.com
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