Colunista e jornal terão que pagar R$ 100 mil por ofensas a juiz

A jornalista Eliane Cantanhêde e a Folha da Manhã S.A. não conseguiram reverter decisão que as condenou em R$ 100 mil por ofensas a honra de juiz em artigo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso das rés.

SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho - situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias. A decisão reformou entendimento da Quinta Turma do TST, que indeferira os pedidos feitos por um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), com sede no Paraná (PR).

Energia. Usina de ondas no Porto do Pecém

ADIs contra decreto sobre greve de servidores públicos terão rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/1999 a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4828 e 4830) nas quais entidades representativas de servidores públicos questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greve ou paralisação.

Mantido desconto de dias não trabalhados por grevistas das agências reguladoras

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a determinação do desconto de dias não trabalhados pelos sindicalizados do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), em razão de greve. O ministro indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra ato do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Secretaria de Gestão Pública do mesmo ministério.

Presidente da África do Sul anuncia investigação da morte de grevistas

Jacob Zuma se disse 'chocado e consternado' com incidente; 34 pessoas foram mortas pela polícia

MARIKANA, ÁFRICA DO SUL - O presidente da África do Sul, Jacob Zuma, anunciou nesta sexta-feira, 17, uma investigação oficial sobre as "chocantes" mortes de 34 trabalhadores em um confronto com a polícia sul-africana, em uma mina de platina controlada pela empresa Lonmin Plc. As mortes ocorreram em vários confrontos durante esta semana, embora a maioria tenha acontecido em um tumulto confuso na quinta-feira. A mina fica a 60 quilômetros de Johannesburgo, maior cidade e centro industrial e financeiro da África do Sul.

TST/TRT7/SINTEPAV. Ato público reúne diversas entidades públicas e privadas em defesa da Saúde e Segurança do Trabalhador como base para o Trabalho Decente

O ato teve como sede as obras do Estádio Plácido Aderaldo Castelo (Castelão), em Fortaleza, às 10h da manhã do dia 17 de agosto, por ocasião do desenvolvimento da edificação sem acidentes com mortes ou invalidez permanente desde o início dos trabalhos até o momento (faltam por volta de três meses para a conclusão). Situação de destaque frente as demais obras no país, como ocorreu no Estádio Nacional em Brasília, onde já foram registrados 29 acidentes (3 em 2010, 16 em 2011 e, até o momento, 10 em 2012).

Cine Trabalhador - CEREST/CE. Grátis! 29 de agosto. Universo dos Trabalhadores do Mar

Alunos se preparam para as apresentações nas escolas no Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania da AMATRA VII

Jessica Ximenes colabora na organização dos grupos

O Grupo do Projeto Comunidade e Direitos Sociais, Escritório de Direitos Humanos da Faculdade Christus, esteve reunido para aprimorar as apresentações nas escolas profissionalizantes da Rede Estadual de Ensino. Atividade que foi precedida da disposição dos temas, eleição pelos alunos nas escolas, divisão pelo Professor Orientador, indicação de textos para leitura e fichamentos elaborados pelos membros do grupo.

Quinto Constitucional. Vaga para advogado trabalhista. TRT-7ª Região

Ceará - Professores da UFC e Unilab decidem pela manutenção da greve

Apesar do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (Adufc) ter divulgado uma nota oficial pedindo o fim da greve, os professores da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) recusaram em plebiscito a proposta do Governo Federal e optaram pela manutenção da greve que já dura mais de dois meses no Ceará.

ADI questiona decreto que trata da greve de servidores federais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4828) ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) contra o Decreto 7.777, editado pela Presidência da República no dia 24 de julho deste ano.

Esse decreto trata das medidas que devem ser adotadas por órgãos ou entidades federais em que ocorrer greve ou paralisação de servidores e visa evitar o retardamento das atividades e dos serviços públicos. De acordo com o artigo 1º do decreto, caberá aos ministros de Estado supervisores dos órgãos cujos servidores estejam em greve promover, por meio de convênio, o compartilhamento da execução das atividades com estados, Distrito Federal e municípios.

STJ firma jurisprudência em defesa das minorias

Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base em raça, etnia ou opção sexual são claras violações desse princípio. Assim, não é de estranhar a quantidade de pedidos que a Justiça brasileira tem recebido de indivíduos pertencentes às chamadas "minorias" - como os homossexuais, negros, índios, portadores do vírus HIV ou de necessidades especiais, entre outros -, que buscam no Judiciário a proteção institucional de seus interesses.

Ophir defende independência técnica e funcional do advogado público

"O papel do advogado público deve ser o de chamar o gestor à realidade e fazer com que ele atue dentro da legalidade. Sua função transcende à mera assessoria ao gestor: deve atuar com independência técnica e funcional para zelar pelo cumprimento da lei em benefício do Estado e não do governante". 

Construção Civil responde por 40% das autuações por irregularidades relacionadas à segurança no trabalho

A construção civil é o setor mais autuado em inspeções relacionadas à segurança e saúde no trabalho. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de cada 100 processos administrativos iniciados após vistoria de auditores fiscais do trabalho, 37 envolvem empresas de construção civil. Em 2011, das 75.628 autuações realizadas, 27.784 envolviam empresas responsáveis por canteiros de obras.

Democracia. Conferência movimenta o Brasil em torno do Trabalho Decente

Mesa de abertura da I CNETD

A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD) ocorreu em Brasília (08 a 11 de agosto de 2012), concluindo o processo iniciado em todos os estados federados em 2010. Houve a participação, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, de mais de 1.800 pessoas no evento de agosto no Distrito Federal (2012) e mais de 23 mil pessoas nas conferências regionais (2010 e 2011).

Plenário lotado na abertura da I CNETD

Como fruto das conferências regionais, foram elaborados documentos com 3.600 (três mil e seiscentas) propostas, formuladas e aprovadas nas plenárias finais, após passarem pelos grupos de trabalho, inseridos nos eixos temáticos da Conferência. A UNB foi a responsável pela organização do relatório consolidado dos temas das conferências regionais, devidamente acompanhada pelos organizadores tripartites da I CNETD. Após os trabalhos de sistematização, foi composto o documento final com 633 (seiscentas e trinta e três) propostas, o qual foi utilizado como subsídio para os trabalhos na Conferência Nacional, em Brasília.

Parte da delegação do Ceará

Brasil é exemplo de diálogo e proteção social, afirma representante da OIT

A Diretora Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, disse ontem (8), durante a abertura da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que um processo de diálogo social desta magnitude em torno do tema do trabalho decente constitui um marco nas relações de trabalho no Brasil e um exemplo em nível global do que se pode alcançar quando existe a vontade política para o diálogo. “A OIT se encarregará de dar a conhecer em nível mundial esta importante experiência”, acrescentou.

Trabalho Decente: Diretora da OIT destaca busca pelo consenso

Brasília, 10/08/2012 - A diretora do escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, afirmou nesta sexta-feira (10) que o esforço dos delegados em busca de um consenso é um dos pontos positivos da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Segundo ela, a disposição dos delegados das três bancadas de discutir proposições divergentes, em vez de optarem simplesmente pela aprovação ou eliminação das propostas, como previsto no regimento, faz com que eles caminhem rumo ao que classificou de “construção de pontes para processos”.

MTE divulga índice de representatividade das Centrais Sindicais

Brasília, 25/05/2012 – O Diário Oficial da União (DOU) publicou na edição desta sexta-feira (25), os índices de representatividade das Centrais Sindicais. A aferição é prevista pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconhece legalmente as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga anualmente a relação das Centrais Sindicais que atendem aos requisitos conforme o artigo 2º da Lei, indicando seus índices de representatividade. Acesse a lei.

MANIFESTO PELO TRABALHO SEGURO NO CASTELÃO