V Congresso Internacional de Direito Sindical - Responsabilidade Sindical

A Excola organizou o V Congresso Internacional de Direito  Sindical - Responsabilidade Sindical.

Em 2017, o evento anual, ocorreu nos dias 26 a 28 de abril no Hotel Gran Mareiro, localizado na Praia do Futuro, em Fortaleza.

ORGANIZAÇÃO:

EXCOLA - Escola de Excelência em Formação Social (operacionalização)

Coordenação científica do Congresso: Dr. Francisco Gérson Marques de Lima

PROMOVENTES:

FCSEC – Forum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará.

GRUPE - Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista, pertencente à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

PARCERIAS E PATROCÍNIOS:

Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos.

As patrocinadoras serão registradas neste espaço e no material de divulgação, conforme o tempo próprio.

APOIO:

MPT-Ministério Público do Trabalho

CONALIS-CE (Coordenadoria de Promoção de Liberdades Sindicais, no Ceará)

TEMAS EXPOSTOS E DEBATIDOS:

Mudanças trabalhistas e papel das entidades sindicais: Centrais locais (Ceará)

Política e direitos sociais (conferência de abertura, Dr. Ivo Dantas)

MESA REDONDA (Confederações): Transformações nas relações de trabalho: desafios para um sindicalismo eficiente

Responsabilidade social do sindicalismo

Participação dos trabalhadores nas decisões sindicais

Dever de representação sindical

Defesa da democracia em tempos de pulverização sindical

Negociação coletiva: amplitude e limites

Direitos sociais em tempos de crise econômica: modernização ou desconstrução?

Ética sindical e crise de valores

Tripartismo e reforma trabalhista

Desafios dos sindicatos na atual conjuntura econômica

Justiça do Trabalho e o futuro dos direitos sociais

Responsabilidade negocial das entidades sindicais

MESA REDONDA (Centrais nacionais): Reforma trabalhista: opiniões e posições sindicais

9) PALESTRANTES E COORDENADORES DE MESA CONVIDADOS:

Artur Bueno de Camargo (CNTA, FST)

Bruno Reis (Comsindical/OAB)

Canindé Pegado (UGT, Sincab e Contcop)

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo (CNPL, CRECI/RS)

Carlos Chagas (Especialista, advogado/CE)

Clovis Renato Costa Farias (Doutor, professor, Advogado/CE) – Dialogue com

Cristiano Zaranza (CNA, Advogado-DF)

Gérson Marques (Doutor, professor, MPT/Conalis-CE)

Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto Furtado (Mestra, professora, Procuradora Regional do Trabalho aposentada)

Ivo Dantas (Doutor, ex-Juiz do Trabalho, professor UFPE, advogado)

João Carlos Teixeira (MPT/Conalis)

José Antonio Parente da Silva (Mestre, Desembargador do Trabalho/CE)

José Calixto Ramos (CNTI/NCST)

José Reginaldo Inácio (Doutor, CNTI)

Josie Viana (Mestre, advogada/CE)

Lourival Figueiredo Melo (CNTC)

Miguel Torres (CNTM)

Paulo Régis Machado Botelho (Mestre, Juiz do Trabalho/CE)

Raimundo Nonato Xavier (SRTE/CE) – Dialogue com

Ronaldo Fleury (Procurador-Geral do Trabalho)

Sayonara Grillo (Doutora, Desembargadora do Trabalho/RJ)

Zilmara Alencar (Consultora, advogada/DF) – Dialogue com

Zoroastro de Albatroz (Doutor, professor, filósofo)

E outros.

Bienal: Lançamento livro “Rosa da Fonseca”

Jorge Paiva, Rosa da Fonseca, Clovis Renato e Maria Luiza Fontenele
(Apresentadores da obra)

EMANCIPAÇÃO, AINDA QUE TARDIA!

– DEBATES E LANÇAMENTOS –

Nesta quinta-feira, 20/04, estaremos lançando, juntamente com o Dinheiro Sem Valor, de Robert Kurz, o livro biográfico Rosa da Fonsêca, cuja publicação é iniciativa do Jornal O Povo, através da Fundação Demócrito Rocha, como parte da Coleção Terra Bárbara*.

O livro, de autoria do jornalista Érico Firmo, na verdade toma a biografia como um fio de meada para apresentar aspectos importantes da história do Ceará e do Brasil nos últimos 50 anos, assim como a luta do Grupo Crítica Radical, as rupturas tanto no plano teórico como prático, chegando ao momento atual da construção do movimento pela emancipação humana.

Considerando que os livro lançamentos acontecem exatamente no momento em que há uma ameaça de guerra no mundo, o mar de lama vem cobrindo o Brasil, a política se revela incapaz de responder minimamente aos anseios da população e os governantes administram a barbárie e a destruição do planeta, achamos mais do que oportuno realizarmos um debate sobre a situação atual, apresentando uma proposta de saída.

Você, que provavelmente faz parte dessa história, não pode perder esse momento ímpar!

Lembramos também que no dia 24 de abril, data do meu aniversário, estaremos realizando o sorteio do terreno do Batoque, doado pelo Professor Irenildo, no esforço de arrecadação para concluir a aquisição do Sítio Brotando a Emancipação e outros desafios. (Veja link http://criticaradical.org/vem-ai-a-conquista-definitiva-do-sitio/)

Vamos ao debate e vamos à emancipação!

20 DE ABRIL – 19H – SALA 4 – MEZANINO 2

BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO

CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ

Sobre Tai Chi Chuan e Ginástica na China (Fantástico)

Tai Chi Chuan - documentário

Isso Existe - um filme sobre Sri Prem Baba

Tai Chi Chuan - Uma Via Para o Tao

Tai Chi Pai Lin em 37 Movimentos (sequência completa)

Tai Chi: Aula Completa na Praça da Harmonia Universal

"Precariado": Programa Democracia no Ar com Clovis Renato e Marina Valente

CSB: Para Clovis Renato Farias, o assediador age como um serial killer

Doutor em Direito Constitucional e Sindical apresentou as principais questões acerca do assédio moral na vida dos trabalhadores

Tema atual e recorrente no âmbito das relações de trabalho, o assédio moral foi abordado pelo doutor em Direito Constitucional e Sindical Clovis Renato Costa Farias como um processo estabelecido em três paradigmas – trabalho, dinheiro e consumo – que afetam diretamente a realidade dos trabalhadores. O palestrante falou sobre o assunto no Congresso Estadual da CSB em Fortaleza.

“Aquele que assedia um assedia os demais. O assédio é algo que tem uma tendência coletiva; quem faz uma vez vai repetir. Ele [o assediador] age como um serial killer, tem a intenção de atingir e prejudicar o empregado”, afirmou o especialista.

Clovis Renato apresentou a definição de assédio moral, segundo a pesquisadora francesa, psiquiatra e psicanalista Marie France Hirigoyen. “O assédio moral é toda conduta abusiva manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam causar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego, ou degradar o ambiente de trabalho”, disse.

Defensoria Pública apresenta Centro de Justiça Restaurativa em reunião no Palácio Iracema

A defensora geral do Estado do Ceará, Mariana Lobo, apresentou para a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, o projeto de implementação do Centro de Justiça Restaurativa no âmbito do Núcleo de Atendimento a Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei – Nuaja, na tarde da última terça-feira (02/05), na sede da Vice-Governadoria, localizada no Palácio Iracema.

A reunião contou com a presença da defensora pública e assessora de relacionamento institucional, Michele Camelo; da defensora pública Luciana Amaral, do Núcleo de Atendimento a Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei – Nuaja e da defensora pública Érica Regina Albuquerque Brilhante, que atua na 5ª Defensoria da Infância e Juventude; da desembargadora Vilauba Lopes; do juiz Francisco Jaime Medeiros Neto, titular da 4ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, do superintendente Cássio Silveira Franco, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS); Eduardo Sena, corregedor do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, o promotor Hugo Mendonça e Renato Pedrosa e Lastênia Soares, representantes do Instituto Terre Des Hommes.

O projeto desenvolvido pela Érica Regina Brilhante, em parceria com o Instituto Terre Des Hommes, valoriza a autonomia da comunidade e o diálogo entre os envolvidos em uma situação de conflito, estimulando decisões que promovam responsabilização, reparação dos danos e restabelecimento dos vínculos, não restritos apenas aos processos judiciais. “Destaco a importância de ser um projeto inovador no ambito das Defensorias Públicas, com a experiência do Instituto Terre Des Hommes que tem vasta experiência na seara da justiça restaurativa. O projeto visa o atendimento e resolução de conflitos de forma extrajudicial, por meio da Defensoria Pública, com a participação dos demais parceiros do sistema de justiça, de forma que almejamos a resolução real dos conflitos, de modo inclusivo, rápido e eficiente para todos os envolvidos e para toda a sociedade”, explicou.

O objetivo é assegurar à adolescentes, vítimas, familiares e comunidade, no âmbito do atendimento da Defensoria Pública, práticas restaurativas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos para atos infracionais de menor potencial ofensivo, contribuindo para a redução de reincidência de atos infracionais. A metodologia vem sendo discutida e trabalhada pelo Sistema de Justiça para ser implementada no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) que articula todas as instituições responsáveis pelo atendimento socioeducativo no Ceará.

Fonte: http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-publica-apresenta-centro-de-justica-restaurativa-em-reuniao-no-palacio-iracema/

Amparo constante e ações no bem - CEJD

Votação da reforma trabalhista: comissão aprova texto principal

Reforma Trabalhista comissão da câmara aprova

Síria em Fuga (Documentário )

SÍRIA - A ORIGEM DO CONFLITO

O resumo da GUERRA NA SÍRIA – Estados Unidos vs Rússia

A Coreia do Norte e a guerra Nuclear – Perigo real de guerra.

Comissão pode votar Reforma Trabalhista nesta semana

Reforma trabalhista está pronta para ser discutida no CN

Senhor, o que queres que eu faça? - CEJD

HINO SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Reforma Trabalhista no Congresso (Roda Viva | Rogério Marinho | 17/04/2017)

Julgamentos e Prece - CEJD

Trabalho Degradante (Palestra de Clóvis Renato Costa Farias – Congresso Estadual CSB Santa Catarina)

Condutas Anti Sindicais (Palestra de Gérson Marques – Congresso Estadual CSB Santa Catarina)

Assédio Moral (Palestra de Clóvis Renato Costa Farias – Congresso Estadual CSB Santa Catarina)

Adelino da Silveira fala sobre Chico Xavier

Confiram este lindo relato de Adelino da Silveira que conviveu por mais de 33 anos junto de Chico Xavier.

Ele fala dos exemplos de vida que o Chico nos deixou...confiram LINDO DEMAIS EXEMPLO DE VIDA!

Limites das encarnações - Renato

Arte/graffiti: Olhares femininos - Praia dos Ingleses (Florianópolis)

Arte/graffiti: Preserve a natureza - Praia dos Ingleses (Florianópolis)

Arte/graffiti: Beco do Camaleão - Praia dos Ingleses (Florianópolis)

CSB Nacional homenageia Clovis Renato

Presidente Nacional da CSB explica a comenda

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) homenageou o advogado sindical, doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), membro do GRUPE e Professor Universitário, Clovis Renato Costa Farias, demarcando sua gratidão pelos serviços prestados à entidade, com a entrega de reprodução simbólica do Mosaico dedicado por Pablo Picasso, em setembro de 1955, à Federação Sindical Mundial (FSM), por ocasião do seu 10º aniversário de fundação.

A comenda é de grande valia para a entidade, em especial por representar a foice e o martelo, sintetizando na flor a magnitude de uma nova sociedade, construída pelas mãos unidas dos trabalhadores, razão da existência da FSM.

Sua reprodução e instituição como comenda para homenagear pessoas ilustres para a CSB, ganha relevo em razão de, no ano de 1979, o painel ter sido instalado no prédio da FSM em Praga, ficando exposto até o início dos anos 90, quando a irracionalidade impudica dos integrantes do novo regime capitalista destruiu a obra.

Mosaico ao FSM - 1955 

Clovis Renato grato à CSB

O Presidente Nacional da CSB, Antônio Neto, destacou o valor da comenda e das participações de Clovis Renato na capacitação dos dirigentes sindicais e espírito combativo demarcados no Congresso da CSB em Santa Catarina, realizado em Florianópolis.

Dirigentes catarinenses reafirmam papel ativo dos sindicatos no combate ao trabalho escravo

Clovis Renato Costa Farias

Advogado sindical mostrou casos de trabalho em condições degradantes no estado

Na abertura do terceiro dia da primeira edição do Congresso Estadual da CSB Santa Catarina, nesta quinta-feira (6), o advogado sindical Clóvis Renato Costa Farias voltou ao palco, desta vez, para falar sobre as formas degradantes de trabalho humano.

Durante a palestra, Farias mostrou aos dirigentes catarinenses, que os sindicatos têm papel ativo no combate ao trabalho escravo.

“É muito importante o sindicalista usar o pouco espaço na mídia e mostrar os problemas que vêm acontecendo. Temos que centralizar o discurso de fortalecimento a favor das garantias dos direitos trabalhistas. É fundamental, que as entidades sindicais lutem contra as tentativas de retiradas das normalizações, que ajudam de maneira mais efetiva na proteção aos trabalhadores”, disse Farias, que acredita que os sindicalistas também devem fazer denúncias.

“Em Santa Catarina, houve um aumento de 68% nos processos de assédio moral”, diz o advogado trabalhista Clovis Renato Costa Farias

Clovis Renato Costa Farias

Para o palestrante, os sindicatos têm papel efetivo e fundamental no combate destes abusos.

Dando continuidade ao segundo dia do Congresso Estadual da CSB Santa Catarina, o advogado trabalhista Clóvis Renato Costa Farias explanou sobre o assédio moral no trabalho. Na oportunidade, o palestrante abordou as definições, modalidades e classificação de assédio, além de mostrar suas conseqüências e formas de combate.

Segundo ele, assédio moral é mais comum do que se imagina, mas as pessoas ainda fingem que não acontece. Mesmo assim, casos de denúncia têm aumentado.

“Em Santa Catarina, os processos por assédio moral no trabalho cresceram 68%, bem acima do número nacional, que foi de 20%”, falou Farias, que acredita na força dos sindicatos para combater os abusos.

“O sindicato tem papel fundamental nesta luta e eventos como este [Congresso Estadual da CSB] faz com que a mente destes dirigentes fervilhem, faz com estes líderes inovem” disse.

De maneira lúdica e prática, o advogado usou imagens para demonstrar o que é assédio moral e destacou a importância de visualizar coletivamente o problema para ser combatido de maneira mais eficaz.

Presidente CSB Ceará (Moura), Clovis Renato, Presidente Neto (CSB Nacional)

Ainda segundo o advogado, as síndromes de sobrevivente e de Burnout são as conseqüência mais freqüentes causadas por assédio moral no trabalho.

“Altas taxas de desemprego, intensificação do ritmo de trabalho, crescimento do trabalho temporário e de tempo parcial causam a síndrome dos sobreviventes, que é a angústia e medo de ser demitido. Já a competitividade no trabalho pode causa a síndrome de Burnout”, explicou Farias.

Para combater o assédio, os trabalhadores devem se certificar que a conduta é realmente um assédio moral, reunir provas e denunciar ao RH, superiores hierárquicos, sindicatos, Ministério do Trabalho e Ministério Público.

Documentos, fotos, e-mails e gravações, assim como, atestados médicos, testemunhas e licenças de trabalho podem ser usadas como provas.

Presidente CSB Ceará (Moura), Clovis Renato, Presidente Neto (CSB Nacional)

Como reconhecer um assédio?

Para Farias, existem atitudes que denotam o assédio no trabalho, entre elas: humilhações, metas inatingíveis, esvaziamento de função, isolamento, retirada de instrumentos de trabalho, ataques à vida pessoal e piadas sobre aspectos físicos.

Síndrome de burnout: esgotamento profissional

Desmitificando o Direito - "A Síndrome de Burnout como Consequência do ...

Psicóloga fala sobre ASSÉDIO MORAL

A dor (in)visível - Assédio Moral no Trabalho (Documentário)

Finalidade das provações (CEJD - Evangelho)

Espiritualidade: Abençoemos (Justiça Divina)

Abençoemos, assim, as provações que nos abençoam. 

Trabalho é ascensão.

Dor é burilamento.

Toda adversidade avisa, todo sofrimento instrui, todo pranto lava, toda dificuldade esclarece e toda crise seleciona.

Virtude solitária é pão na vitrine.

Competência no palanque é usura da alma.

Todos somos alunos na escola da vida.

E ninguém consegue aprender sem dar a lição.

(Emmanuel ‘Justiça Divina’. Psicografia: Francisco Cândido Xavier)

Trabalho constante (CEJD)

Arte/Graffiti: Criança de rua (Rua Meton de Alencar)

Arte/Graffiti: Anunnaki extremos (Rua Meton de Alencar)

Arte/Graffiti: Jovem nas ruas (Meton de Alencar)

Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A lei entra em vigor daqui a 60 dias.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.  O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

Substitutivo

No Senado, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente.

Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção.

O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Boaventura de Sousa Santos: mundo caminha para rupturas

Para o professor da Universidade de Coimbra, a peleja entre ideais democráticos e capitalismo em crise levará a rupturas do calibre das revoluções do início do século 20. “Esperemos que menos violentas”

Pouca gente no planeta observa a geopolítica mundial com a lucidez de Boaventura de Sousa Santos. Catedrático aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Portugal, e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin, Estados Unidos, Boaventura é também profundo conhecedor da realidade do Brasil, onde passou a ser mais conhecido no início deste século, ao organizar e participar de edições do Fórum Social Mundial, e onde esteve recentemente para lançar seu novo livro, A Difícil Democracia (Editora Boitempo).

Ao analisar o complexo cenário político e econômico global, o professor considera incompatível a coexistência entre a democracia e as modernas sociedades capitalistas. Para ele, a democracia, limitada ao nível do sistema político, sempre sucumbe, na prática, aos três modos de dominação de classes: capitalismo, colonialismo e patriarcado. O resultado, com alguma variação de tons aqui e ali, é a prevalência de um fascismo social. Tome-se o caso brasileiro no qual, segundo Boaventura, a democracia tinha mais intensidade antes do “golpe parlamentar-midiático-judicial” do que tem agora. Agora, a simples composição do governo mostra como a democracia está mais capitalista, colonialista e patriarcal. E o que tem o fascismo social a ver com isso?

Sua definição das situações em que o fenômeno ocorre soará familiar: quando uma família tem comida para dar aos filhos hoje mas não sabe se a terá amanhã; quando um trabalhador desempregado se vê obrigado a aceitar as condições ilegais que o patrão impõe; quando uma mulher é violada a caminho de casa ou é assassinada em casa pelo companheiro; quando povos indígenas são expulsos de suas terras ou assassinados impunemente por capangas a serviço de latifundiários; quando jovens negros são vítimas de racismo e de brutalidade policial nas periferias das cidades.

 “Em todos estes casos, as vítimas são formalmente cidadãos, mas não têm realisticamente qualquer possibilidade de invocar eficazmente direitos de cidadania a seu favor”, define o professor. As vítimas de fascismo social, portanto, não são consideradas plenamente humanas, como ele resume. Boaventura vê ainda nos planos do atual governo um potencial devastador, de definhamento da democracia e de um aumento brutal do fascismo social. Confira entrevista para a Revista do Brasil, disponível apenas no site.

“Um livro imprescindível!” | Frei Betto escreve sobre o “A difícil democracia”, de Boaventura de Sousa Santos

A esquerda precisa urgentemente se reinventar. E essa reinvenção passa necessariamente por uma reflexão profunda sobre os impasses da experiência democrática cujos sintomas despontam de maneira mais aguda no presente. É essa a tônica de A difícil democracia: reinventar as esquerdas, o novo livro do renomado sociólogo português Boaventura de Sousa Santos que acaba de chegar, quentíssimo, da gráfica aqui. A obra tem sua primeira publicação mundial no Brasil pela Boitempo e será debatida pelo autor em uma série de atividades na III Bienal do Livro e da Leitura, em Brasília, que acontece agora entre 21 e 30 de outubro de 2016, e tem Boaventura como Homenageado Internacional deste ano. Confira, abaixo, o texto de orelha do livro, escrito por Frei Betto.

Por Frei Betto

A difícil democracia: reinventar as esquerdas, de Boaventura de Sousa Santos – eis um livro imprescindível! Se informação é poder, atualizar-se é um imperativo a quem pretende se manter bem informado nesse mundo tão desigual e conflituoso.

Quem faz a nossa cabeça? Em que fontes confiar, se a informação é manipulada pelos interesses do grande capital? A resposta, crítica e positiva, está em autores como Boaventura de Sousa Santos, que miram a realidade pela óptica dos oprimidos e concebem a democracia como relações de poder compartilhado.

Reforma trabalhista Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos

A reforma trabalhista, orquestrada pelo Congresso Nacional, é apontada como a saída para a crise econômica que o Brasil enfrenta. Para os defensores da reforma, é preciso mudar a legislação em vigor para permitir a terceirização ampla, o negociado sobre o legislado, a flexibilização das relações entre empregados e empregadores, a redução dos encargos sociais.

Tira-dúvidas sobre a terceirização

O POVO responde questões sobre o Projeto de Lei aprovado no Congresso e que aguarda sanção presidencial

Prestes a ser sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), o projeto de lei 4.302/1998 aprovado na última quarta-feira na Câmara dos Deputados vem gerando muitas dúvidas. Conforme especialistas pelo O POVO, o texto precisa de regulamentação para ficar mais claro. Porém, os efeitos dele no mercado de trabalho já são discutidos e O POVO traz resposta para sete dúvidas.

O projeto de lei é constitucional?

Gerson Marques, procurador Regional do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), doutor e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), diz que o projeto é constitucional, porque passou pelas comissões de justiça do Senado e da Câmara e ainda será avaliado pelo Governo Federal. “Nós, do MPT, da Justiça do Trabalho, estamos verificando é se ele ofende os princípios dos direitos sociais de repouso, descanso, igualdade de tradamento. João Vitor de Moraes, advogado do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, acrescenta que o PL não fere nenhum artigo da Constituição Federal (CF).

Para magistrados da Justiça do Trabalho, terceirização empobrecerá a população

Segundo a Anamatra, o PL 4.302 agrava o desemprego e rebaixa salários e condições de trabalho

São Paulo – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou hoje (23) uma nota de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 4.302, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, que permite às empresas terceirizar todos seus setores de atividade. Segundo o texto, o projeto agrava o desemprego e rebaixa os salários e condições de trabalho.

"A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais", afirmam os magistrados.

Além disso, a associação chama a atenção para a alta rotatividade que acomete os trabalhadores terceirizados. "(Os terceirizados) trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos", critica.

A Anamatra afirma que o PL 4.302 não é "de interesse da população, convicta ainda de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento do país e de seus trabalhadores".

Leia a nota na íntegra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

"A terceirização no setor público pode virar nepotismo e clientelismo" (por Ingrid Matuoka)

Publicado 23/03/2017 11h59, última modificação 23/03/2017 12h02

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho alerta para os riscos das subcontratações de mão-de-obra

Na noite da quarta-feira 22, como prometido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a terceirização irrestrita do trabalho foi aprovada. O PL 4302, de 1998, foi aprovado com 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções, e agora depende apenas da sanção de Michel Temer.

Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que os deputados aprovaram "o pior projeto possível", e faz um alerta: ele "pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo" no setor público.

CartaCapital: Quais são as consequências práticas para os trabalhadores?

Germano Siqueira: Serão milhões de trabalhadores a não receber o que lhes é devido. Os salários serão mais baixos, com pouca proteção jurídica, aumenta a possibilidade de restringir férias e 13º, e cresce a quantidade de acidentes de trabalho. Além disso, há aspectos absolutamente graves na área pública.

“Vendida como solução para a crise, a terceirização tende a agravá-la” (por Rodrigo Martins)

Publicado 24/03/2017 06h00, última modificação 24/03/2017 00h11

Baratear a mão-de-obra reduz o consumo no mercado doméstico, alerta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Um dossiê da Central Única dos Trabalhadores (CUT), preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revela o cenário tormentoso das terceirizações no Brasil. Com dados de 2013, o estudo mostra que os terceirizados recebem salários 24,7% menores que aqueles dos efetivos, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas maiores.

A terceirização irrestrita consagra o desenvolvimento desumano do Brasil (por Renan Truffi)

Publicado 25/03/2017 00h05, última modificação 24/03/2017 17h08

A decisão da Câmara, seguindo o desejo do governo Michel Temer, vai contribuir para a estagnação do IDH

Enquanto a reforma da Previdência não alça voo, o governo inverteu a estratégia no seu projeto de punir o trabalho. O Congresso aprovou, na quarta-feira 22, a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil, o que inclui a chamada atividade-fim, essência de qualquer empresa.

A pedido do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi buscar um Projeto de Lei de 1998, o PL 4302, elaborado ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso e que estava parado há mais de uma década no Congresso, para colocar em votação.

Isso porque a outra proposta sobre terceirização, que havia sido aprovada em 2015 na Câmara, estava travada no Senado. Como o PL 4302 já tinha passado pelas duas Casas, bastou uma nova votação para que a proposta pudesse ser encaminhada para sanção presidencial.

A maioria dos líderes partidários não queria enfrentar o tema novamente, por causa do ônus político. No entanto, graças ao denodado empenho de Maia, o governo conseguiu acordo para o tema entrar na pauta. O placar relativamente apertado revela as dificuldades criadas pelo tema controverso: 231 votos a favor e 188 contra.

Fundamentações por precedentes são alvo de defesa no Mestrado em Direito da UFC

Prof. Hugo Segundo, Prof. Gérson Marques, Mário, Prof. Clovis Renato

SIGAA - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Uma Banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada conforme as informações abaixo:

DISCENTE: MÁRIO SOARES DE ALENCAR

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2002), onde atualmente cursa mestrado em Direito Constitucional. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2011), é professor auxiliar - t.p. 20 horas da Universidade Estadual do Piauí e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: jurisdição, coisa julgada e inconstitucionalidade.

DATA: 24/03/2017

HORA: 10:00

LOCAL: Faculdade de Direito

TÍTULO:

O uso dos precedentes na fundamentação das decisões judiciais no sistema constitucional brasileiro.

PALAVRAS-CHAVES:

Precedente. Decisão judicial. Direito fundamental.

PÁGINAS: 36

GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas

ÁREA: Direito

RESUMO:

O presente trabalho tem como intuito principal viabilizar o estudo do uso dos precedentes na fundamentação das decisões judiciais, principalmente relacionadas aos direitos fundamentais, considerando que o tema cresce em importância com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece um disciplinamento normativo dos precedentes formalmente vinculantes. Com efeito, a utilização de referência a precedentes na fundamentação das decisões judiciais se tornou comum no sistema jurídico brasileiro, ao longo dos anos, ainda que seja herdeiro da tradição do civil law. Necessário, portanto, estudar como se deve dar esse uso e estruturar uma teoria que identifique a natureza jurídica e o papel desempenhado pelos precedentes judiciais nessa seara. Se a experiência jurídica evidencia que o uso de precedentes na fundamentação de novos julgados é prática constante no sistema jurídico brasileiro, torna-se imprescindível compreender cientificamente essa prática, apresentando, para além da mera conformação normativa, especialmente diante da disciplina estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, as bases teórico-científicas que justificam a referência e necessária vinculação a decisões judiciais pretéritas e verificar as consequências desse processo para os direitos fundamentais.

MEMBROS DA BANCA:

Externo à Instituição – PROF. DR. CLOVIS RENATO COSTA FARIAS - UFC

Presidente - 1367851 - PROF. DR. FRANCISCO GERSON MARQUES DE LIMA

Interno - 1848586 - PROF. DR. HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

Caridade nas pequenas coisas (CEJD)

Libertação - Chico Xavier: Conselhos a uma mãe

"Eu vim trazer a espada" - Comentário ao Evangelho CEJD

Libertação - Maria Amélia B. Serrano

Beneficência - Comentário ao Evangelho (CEJD)