Ministério da Educação. Reajuste dos valores das bolsas de estudo no país

Ministério da Educação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

PORTARIA Nº 96, DE 6 DE JULHO DE 2012

Espiritualidade: O que tenho te dou (Atos dos Apóstolos– 3)

Senado aprova MP dos Servidores com mudanças para atender reivindicação dos médicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória (MP) 568/2012, que altera a remuneração de diversas categorias do serviço público federal. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2012, a MP causou polêmica desde a edição, em maio, em razão de alterações na carga horária dos médicos e veterinários, que seria dobrada (de 20 para 40 horas semanais) com a manutenção da remuneração.

Senado aprova MP com reajustes a servidores do Executivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira medida provisório que concede reajustes a diversas categorias do Executivo. A MP segue a sanção presidencial. A remuneração aos servidores de cerca de 30 categorias tem um impacto estimado de mais de R$ 1,65 bilhão em 2012, segundo justificativa interministerial citada no parecer da proposta.

A greve nas instituições de ensino superior

"A nossa luta é pelo bem de toda a comunidade e não somente pela satisfação dos desejos privados dos trabalhadores"

Atualmente 95% das instituições federais de ensino superior (Ifes) brasileiras estão em greve. Este fato que se apresenta diante de nós revela, a meu ver, alguns incômodos coletivos. E quais são estes incômodos? Eles justificam a paralisação das atividades universitárias em todo o País que, por sua vez, provocam prejuízos tanto aos alunos quantos aos próprios servidores grevistas (docentes e técnicos)? Eu digo que sim! Os prejuízos são necessários, pois o governo, historicamente, só reconhece os indivíduos em duas situações: nas eleições e nas greves que mancham sua imagem. 

Não me parece casual que a imensa maioria dos funcionários públicos das Ifes esteja, ao mesmo tempo, reivindicando salários mais dignos, uma carreira profissional mais atraente e melhores condições de trabalho.

As pautas de reivindicação dos movimentos paredistas visam, em um futuro imediato, uma melhor condição de existência no Interior das instituições públicas de ensino que, sem dúvida, beneficiará diretamente servidores e alunos. A nossa luta é pelo bem de toda a comunidade e não somente pela satisfação dos desejos privados dos trabalhadores que exigem, dentre outras coisas, melhores salários.

Chegamos a um momento em que decidimos traduzir o discurso que afirma o valor fundamental da educação na história, na realização prática. É exatamente porque defendemos o princípio do ensino gratuito e de qualidade que estamos em conflito com o Governo Federal. Para nós, não basta ouvir da boca dos dirigentes da nação que a educação é importante e que devemos avançar neste tema. Exigimos que a educação pública no Brasil seja priorizada já!

No Ceará, os docentes da Universidade Federal do Ceará (UFC) que acreditam no direito de greve enquanto o melhor recurso de luta na correlação de forças com o Governo foram obrigados a tencionar, inclusive contra a direção de seu próprio sindicato. Esta insistiu em uma análise de conjuntura que pareceu a muitos docentes equivocada e distante dos interesses da maioria.

Autoritariamente, essa mesma direção realizou várias manobras para impedir a voz e o voto das unidades acadêmicas (Cariri e Sobral) que eram favoráveis à greve antes de 31 de maio. Uma vez deflagrada a greve, então, com a vitória da base, a tarefa agora é implantar efetivamente o movimento paredista na UFC à revelia dos antigrevistas sindicais. Temos que construir uma luta social que resulte na vitória de todos que trabalham pela educação.

Ivânio Lopes de Azevedo Júnior

Professor de Filosofia e Música da UFC- Campus Cariri

Fonte: O Povo

Espiritualidade: O conhecimento dos tempos e dos momentos (Atos dos Apóstolos– 1)

Sem Lula no Planalto, CUT aumenta pressão sobre Dilma por salário maior

Às vésperas de enfrentar um acampamento de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios, mobilizados para uma greve geral do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff pôs fim à lua de mel do governo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT. A interlocutores, deixou claro que está mais preocupada com o controle dos gastos públicos.

Espiritualidade: Para quem estão voltados os olhos de Deus (Isaías – 66)

Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias

A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. O pedido, feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, propondo que se dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal para afastar a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais. Com pedido de liminar, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

STF suspende divulgação da folha de pagamento

Após ser comunicado formalmente da decisão determinando que fossem retiradas do ar informações sobre “os rendimentos dos Servidores Públicos Federais, no âmbito dos três Poderes da República, de forma individualizada”, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (6), a divulgação da folha de pagamento de pessoal na sua página oficial da internet.

Reflexão: Viver significa tomar partido

Atendente da Dado Bier incorpora gorjetas ao salário

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao pagamento de diferenças decorrentes da integração ao salário das gorjetas recebidas por uma atendente do Restaurante e Cervejaria Dado Bier, em Porto Alegre (RS). A Turma não conheceu de recurso da Cubo Comércio de Alimentos Ltda., proprietária do estabelecimento.

Publicadas novas regras do Judiciário para divulgar remuneração na internet

A Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na internet, foi publicada nesta sexta-feira (6/7) no Diário de Justiça. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverão publicar, além da remuneração base, as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas no mês. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça

A Telecomunicações de São Paulo S. A. - Telesp foi multada pela Justiça do Trabalho, em ação no qual foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizado, por não indicar, no prazo legal, bens à penhora para quitação do débito. Essa atitude é definida, no artigo 600 do Código de Processo Civil, como ato atentatório à dignidade da Justiça. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve a multa.

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

COMÉRCIO A DISTÂNCIA TERÁ ICMS DIVIDIDO

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem emendas ao texto que regulamenta a cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Agora, o estado consumidor e o estado fornecedor dividirão o imposto não só nas vendas pela internet, mas em todo tipo de comércio feito à distância que ultrapasse as divisas estaduais, incluindo compras entre pessoas jurídicas. No texto original, só o e-commerce de pessoas físicas teria o imposto dividido.

APROVADO AUMENTO DE BENEFÍCIO PARA APOSENTADO QUE DEPENDE DE ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA

O segurado da Previdência Social que, após se aposentar, venha a depender de assistência permanente de outra pessoa poderá ter o valor da aposentadoria acrescido de até 25%. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

TRABALHADOR RURAL TEMPORÁRIO PODERÁ TER DIREITO A SEGURO-DESEMPREGO

Foi aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto que concede ao trabalhador rural desempregado o direito ao seguro-desemprego por até três meses, no valor equivalente a um salário mínimo mensal e a cada dois anos.

Espiritualidade: Deus sempre está presente (Isaías – 65)

"Exclusão do Paraguai teve unanimidade na Unasul", diz Marco Aurélio Garcia

Brasília - Em entrevista à Carta Maior, o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, analisa o momento de tensão política vivido na América do Sul após a destituição de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, passando ainda pelas eleições no México e pela saída de Samuel Pinheiro Guimarães do cargo de alto representante do Mercosul.

Reflexão: Problemas e desafios

LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE SINDICATO NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DE CREDOR

A possibilidade de sindicato defender em juízo os interesses dos associados não implica que seja solidário com estes na execução individual de decisão em ação coletiva. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST SUSPENDE EXECUÇÃO DE 1 BI CONTRA SHELL E BASF, MAS MANTÉM ASSISTÊNCIA A CONTAMINADOS

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, concedeu parcialmente pedido de efeito suspensivo formulado pela Raízen Combustíveis S.A. (Shell) e pela BASF S. A. para sustar a obrigação das empresas em depositar ou garantir o valor de indenização por dano moral coletivo fixado pela Vara do Trabalho de Paulínia, estimado em R$ 1,1 bilhão, até o julgamento, pelo TST, do mérito de recurso contra a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A decisão, porém, preserva o cumprimento da sentença quanto à obrigação das empresas de custear o tratamento médico das vítimas de contaminação por elementos químicos na antiga fábrica da Shell em Paulínia (SP).

TRABALHADOR PODERÁ SOMAR TEMPO DE SERVIÇO NO CAMPO PARA APOSENTADORIA, DECIDE SENADO

O Senado aprovou, dia 04, a possibilidade de o trabalhador rural ter direito de contar o tempo de serviço, como segurado especial da Previdência, para a carência necessária que lhe dá direito a se aposentar por tempo de contribuição. No caso, o homem do campo terá direito de considerar até 30 anos de sua contribuição como produtor e a mulher, 25 anos. O valor do benefício será limitado ao valor a um salário mínimo. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será analisada pela Câmara dos Deputados.

DECISÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADVOGADOS SÃO PRIVATIVAS DOS TRIBUNAIS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, ontem (4/7), não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. Por maioria, o Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência constitucional.

MULTAS POR RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR SÃO ATRIBUIÇÃO DO INSS

Reunião pública convocada pela Procuradoria da República em Canoas (RS) e realizada no auditório do INSS do município, deu continuidade ao debate sobre as questões relativas aos formulários DSS 8030; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); preenchimento das Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), periciais médicas iniciais e do tempo de atendimento no INSS.

RECEBIDA DENÚNCIA DE MÉDICOS CONTRA HOSPITAL CONCEIÇÃO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu, na última terça-feira, 3, representantes do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Sul (Simers), em audiência presidida pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. A vice-presidente da entidade sindical, Maria Rita Sabo de Assis Brasil, expôs "a situação insuportável vivida pelos médicos que trabalham no setor de emergência do Hospital Conceição, do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em razão da carência de profissionais e do excessivo número de pacientes atendidos, o que gera um elevado nível de estresse e eventual adoecimento dos profissionais, além de dificultar o adequado atendimento dos pacientes, devido ao pouco tempo disponível para o atendimento de cada um". A dirigente apresentou documentos que retratariam a situação.

EDITORA RECORD É CONDENADA EM AÇÃO DE DIREITO AUTORAL

A editora Record foi condenada na Justiça a pagar uma indenização por dano moral e material ao artista plástico Darel Valença Lins num processo de direito autoral. A ação transitou em julgado no último dia 28, ou seja, não cabe mais recurso.

Darel, como o gravurista é conhecido, recebeu R$ 39,3 mil por dano moral, e a editora terá ainda de pagar pelo dano patrimonial valor a ser estipulado pela Justiça. O advogado de Darel, João Viera da Cunha, calcula essa cifra em R$ 150 mil.

CONSELHO APROVA PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE SERVIDORES

O Plenário do CNJ aprovou, na última terça-feira (3), o pedido de providências que tem como objetivo regularizar a situação dos servidores em desvio de função. Segundo levantamento da Corregedoria Nacional junto aos tribunais, um elevado número de servidores de primeira instância atua nos tribunais ou em outros Poderes. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

HOSPITAL DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE PERDEU A VISÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

O Hospital de Olhos Leiria de Andrade deve pagar indenização de R$ 150 mil à F.M.R.M., que perdeu a visão do olho direito após procedimento cirúrgico. A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Cuba: o sindicato único registra recorde de 3,5 milhões de afiliados

Cuba registrou mais de 3,5 milhões de trabalhadores estatais, não estatais e aposentados filiados à Central de Trabalhadores da ilha (CTC, sindicato único) em abril passado, a maior cifra histórica de incorporação, segundo informou o semanário oficial “Trabajadores“.

Resultados de sucesso ao final do mini curso de Direito Sindical: Formação e qualificação de lideranças sindicais

         O mini curso de Direito Sindical: Formação e qualificação de lideranças sindicais ocorrido nas instalações da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza-CE, no período de 25.05.2012 a 23.06.2012, realizado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (PRT-7), como parte das atividades da Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS/CE) e do Grupo de Estudo e Pesquisa de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (GRUPE-UFC), coordenado pelo Professor Dr. Francisco Gérson Marques de Lima, sob a assistência da mestranda e advogada Regina Sonia Costa Farias, foi finalizado com 38 participantes.

Vitória histórica: trabalhadores da construção civil do Espírito Santo arrancam 14% de aumento e R$ 400 de cesta básica

Justiça reconhece luta do sindicato e também abona dias de greve

Mais uma vez, a mobilização, a organização e a capacidade de pressão do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Espírito Santo (Sintraconst-ES) resultaram em uma grande vitória.

Reflexão: Oportunidades

TNU mantém equiparação entre tratorista e motorista de caminhão

Na sessão realizada no dia 27 de junho, em Brasília, ao negar provimento a recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve decisão que estabeleceu equiparação entre tratorista e motorista de caminhão para fins de aposentadoria.

Emater se isenta de pagar vantagens previstas em convenção coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um técnico agrícola do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná (Emater-PR) não tem direito a vantagens concedidas em normas coletivas firmadas entre sindicatos patronais e de técnicos na área agrícola do Paraná. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia condenado a Emater ao pagamento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva de trabalho para o biênio 2006/2007.

Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares

Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída. 

Turma defere honorários advocatícios em ação sobre relação de estágio

Três estagiários que prestaram serviços ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. obtiveram sucesso no Tribunal Superior do Trabalho ao pretenderem a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios. Eles ajuizaram ação de cobrança contra o banco pretendendo o recebimento de diferenças salariais da bolsa-auxílio no valor estipulado nas convenções coletivas da categoria dos bancários.

OAB questiona exigências à isenção tributária a entidades beneficentes

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou dia 02 o ajuizamento junto ao Supremo Tribunal Federal de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o inteiro teor da lei federal número 12.101/09. A lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos necessários para a concessão de isenção de contribuições para a seguridade social.

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS)76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela (PT-RR), tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Dólar na cueca: ausência de indícios mínimos de envolvimento impede ação contra deputado cearense

A mera relação de amizade ou militância política não são indícios suficientes para instauração de ação por improbidade administrativa contra coacusado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu da condição de réu em ação de improbidade um deputado federal (deputado estadual do Ceará, à época dos fatos) cujo assessor havia sido detido em 2005 com dólares escondidos na cueca. 

Caixa é impedida de contratar escritórios de advocacia para prestação de serviços jurídicos

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve uma liminar que suspende, no âmbito da subseção Judiciária de Uberlândia, o credenciamento e a seleção de escritórios para prestar serviços jurídicos à Caixa Econômica Federal (CEF).

A Justiça também proibiu a prorrogação dos contratos atualmente em vigor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? 

STF aplica jurisprudência sobre honorários advocatícios nas ações de FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira (29), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736 e reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas do Fundo.

Saúde e Segurança do Trabalhador. CEREST/CE, Sindicato MOVA-SE, FUTCIPP e COMSINDICAL OAB/CE participam de visita para verificação do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho no Terminal Portuário do Pecém

O Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST-CE), o Sindicato MOVA-SE, o Fórum unificado dos Trabalhadores do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (FUTCIPP) e o Membro da COMSINDICAL OAB/CE Clovis Renato Costa Farias participam na tarde do dia 03.07 de visita para verificação do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, de modo a aprimorar a dignidade nas relações de trabalho dos portuários. Programação conjunta com os integrantes do Curso de Capacitação em Vigilância e Saúde do Trabalhador na perspectiva da inspeção dos ambientes e processo do trabalho.

Manifestação na próxima quarta e quinta feira. Paralisação de 48h dos Servidores da Justiça Federal no Ceará

Anamatra defende competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS

Opinião da entidade é compartilhada pelos presidentes do TST, ministro João Oreste Dalazen, e do INSS, Mauro Haulschild

Prevenir acidentes e cobrar das empresas o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Esse é o objetivo das ações regressivas acidentárias, instituto jurídico com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece o ajuizamento, pela Previdência Social, de ação regressiva contra os responsáveis pela negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. 

Anamatra vence duas categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

A Anamatra ficou em primeiro lugar em duas categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, edição 2012: Jornal e Publicação Especial. O informativo da entidade – Jornal Anamatra - e a Cartilha do Direito Internacional do Trabalho foram premiados durante cerimônia realizada na noite da última sexta-feira (29/6) em Fortaleza (CE).

THIAGO PINHEIRO E GÉRSON MARQUES REPRESENTAM O ESTADO DO CEARÁ NO MAIOR CONGRESSO DE DIREITO SINDICAL DOS ÚLTIMOS ANOS

Realizado em parceria entre a Comissão de Direito Sindical da OAB/MG e a Coordenação de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, NOS DIAS 28 E 29 DE JUNHO DE 2012 em Belo Horizonte-MG, o evento reuniu cerca de mil pessoas e renomados congressistas para debater temas importantes relacionados ao direito coletivo do trabalho e do sindicalismo brasileiro, tais como a liberdade sindical, a negociação coletiva no setor público e privado, o direito de greve dos servidores públicos, a reforma sindical e a terceirização, entre outros.

MOVA-SE e FUTCIPP participam da Procissão de jangadas pelo dia de São Pedro

O MOVA-SE e os demais sindicatos que formam o Fórum unificado dos Trabalhadores do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (FUTCIPP) participam hoje, 29/6, da procissão pelo dia de São Pedro no Pecém.