Câmara aprova estabilidade para grávidas em aviso-prévio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. Pela proposta, a empregada só poderá ser demitida quando acabar a licença-maternidade.

Senado aprova ampliação de direitos trabalhistas das domésticas

PEC deve ser promulgada e passa a valer após nova sessão do Congresso.

Apesar de garantir 16 novos direitos, sete vão precisar de regulamentação.

O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Abolição no Ceará e o feriado de 25 de março

Abolição no Ceará

A campanha abolicionista no Ceará ganha a adesão da população pobre. Os jangadeiros encabeçam as mobilizações, negando-se a transportar escravos aos navios que se dirigem ao sudeste do país. Apoiados pela Sociedade Cearense Libertadora, os "homens do mar" mantêm sua decisão, apesar das fortes pressões governamentais e da ação repressiva da polícia. O movimento é bem-sucedido: a vila de Acarape (CE), atual Redenção, é a primeira a libertar seus escravos, em janeiro de 1883. A escravidão é extinta em todo o território cearense em 25 de março de 1884.

TST mantém decisão que impede funcionamento de supermercados em feriados em MG

(Seg, 25 Mar 2013 06:00:00)

 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Armazém Brasil Ltda., de Conselheiro Lafaiete (MG), contra decisão da Quinta Turma que determinou que o comércio não convocasse seus empregados para trabalhar nos feriados enquanto a matéria não estiver prevista na convenção coletiva da categoria. A ação proposta na Justiça do Trabalho envolvia, além do Armazém Brasil, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete e mais sete distribuidoras, armazéns e supermercados da região.

PEC 478/2010 Equiparação dos domésticos aos demais trabalhadores

Autor: Deputado Federal Carlos Bezerra - PMDB/MT / Apresentação - 14/04/2010

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2008, está sendo elaborada, no âmbito no Poder Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais brasileiros. A tarefa foi entregue a um grupo multidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ministra Delaíde Arantes fala sobre direitos dos trabalhadores domésticos

A ministra Delaíde Miranda Arantes conhece de perto a realidade do trabalho doméstico. Depois de ter trabalhado nessa condição como meio de ter acesso ao estudo, especializou-se em Direito do Trabalho, foi conselheira do Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás e é autora do livro "O Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres". Na entrevista, ela fala dos diversos aspectos dessa modalidade de trabalho.

STF/Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Quarta-feira, 20 de março de 2013

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

(Sex, 8 Mar 2013, 11h)

Uma trabalhadora grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os salários devidos pelo período do afastamento.

OIT publica relatório anual do Comitê de Peritos

GENEBRA (Notícias da OIT) – As normas internacionais de trabalho são instrumentos universais adotados pela comunidade internacional que refletem valores e princípios comuns sobre os assuntos relacionados com o trabalho. Os Estados Membros podem escolher entre ratificar e não ratificar uma determinada Convenção, mas a OIT também considera importante seguir a avaliação produzida nos países Membros inclusive os que não ratificaram as Convenções.

Faculdade de Direito abre comemorações pelos 110 anos de fundação

As comemorações pela passagem dos 110 anos de fundação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará tiveram início com solenidade realizada no auditório Clóvis Beviláqua, daquela unidade acadêmica, na noite de sexta-feira (1º), quando foi assinada a ata de fundação do Memorial da Faculdade. Descerramento de placa alusiva à data e lançamento, pelos Correios, de selo comemorativo, com cerimônia de obliteração, também fizeram parte da programação.

Novo TRF em Fortaleza. CCJ do Senado aprova PEC 61

Ampliar o acesso à Justiça Federal. Foi com esse objetivo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.  A iniciativa foi, nesta quarta-feira, 6, aprovada após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento do TRF. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.

Fechado acordo do caso Shell-Basf

05/03/2013

As empresas concordaram em pagar R$ 200 milhões por dano moral coletivo e ampliar atendimento médico

Brasília -  O Ministério Público do Trabalho (MPT), as empresas Shell e Basf e os ex-funcionários dessas multinacionais finalizaram nesta terça-feira (5),  no Tribunal Superior do Trabalho (TST),  a proposta de acordo de um processo judicial milionário. O acordo prevê pagamentos por dano moral coletivo de R$ 200 milhões, atendimento médico vitalício e indenizações por danos morais e materiais individuais para os trabalhadores, que foram expostos à contaminação química em uma fábrica de pesticida em Paulínia (SP). A proposta seguirá para aprovação dos trabalhadores em assembleia e dos acionistas das empresas. Caso a seja mantida, a homologação deverá ser  assinada  até o  dia 21 de março no TST.

Walmart deverá indenizar vendedor alvo de “castiguinhos” aplicados por gerente

(Qua, 6 Mar 2013, 6h)

Ao não conhecer o recurso interposto pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve em vigor decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia condenado a empresa a indenizar em R$ 6 mil por danos morais um ex-vendedor de eletrodomésticos. De acordo com os autos, por não haver cumprido as metas de vendas, o trabalhador foi alvo de "castiguinhos" aplicados por um gerente de um dos supermercados da rede.

1ª Turma mantém cassação do título de utilidade pública de instituição em SP

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve determinação do ministro da Justiça que cassou o título de utilidade pública federal obtido, no ano de 1970, pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru (SP). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 24462, interposto pela instituição.

2ª Turma: HC não deve restringir-se ao direito imediato de ir e vir

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (5), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus (HC) não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental.

Reflexão sobre a CLT e negociação coletiva marcam discurso do novo presidente

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Justiça do Trabalho". Além disso, ressaltou a importância da negociação coletiva ao falar sobre a redescoberta da legislação trabalhista. "A conversa é o início da solução", afirmou.

TJC inicia os trabalhos de 2013 em reunião na SEDUC/CE

Diretores, representantes da SEDUC/CE, Amatra VII, Unichristus

A reunião foi realizada para organizar o calendário de desenvolvimento do Programa TJC nas escolas públicas de educação profissional. Ocorreu junto a Coordenadoria de Educação Profissional (COEDP) na sede da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, dia 04 de março de 2013, marcando o início dos trabalhos do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania da AMATRA VII em 2013, realizado em parceria com o Projeto Comunidade e Direitos Sociais da Unichristus e com a SEDUC/CE.

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) – alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida.

OIT destaca avanço das Agendas Estaduais de Trabalho Decente

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – A Diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, destacou hoje o avanço do trabalho decente no País, com a elaboração de agendas estaduais sobre o tema. “A Agenda representa uma integração das políticas públicas e um importante acordo que proporciona o diálogo entre empregadores, trabalhadores, governo e sociedade civil”, disse.

Reforçar a luta em favor da justiça social

Mensagem do Diretor Geral da OIT por ocasião do Dia Mundial da Justiça Social

A recuperação econômica mundial está em um equilíbrio instável. Para inclinar a balança em favor do crescimento e do desenvolvimento sustentável é necessário enfrentar a injustiça social. As palavras que melhor transmitem minha mensagem são as que figuram na Constituição de 1919 da OIT: “A paz permanente somente pode basear-se na justiça social”.

STF - Audiência pública sobre campo eletromagnético terá 21 expositores

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nos dias 6, 7 e 8 de março audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia. O ministro Dias Toffoli, responsável pela convocação da audiência, divulgou nesta quinta-feira (28) a lista atualizada de participantes. As exposições serão feitas por 21 representantes de empresas e órgãos públicos ligados ao setor energético, entidades da sociedade civil e autoridades da área médica e ambiental.

Serpro e Fenadados têm até 10 de abril para formalizar acordo

(Qui, 28 Fev 2013, 18h20)

A audiência de conciliação designada para esta quinta-feira (28), às 13h30, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre Serpro e Fenadados, foi suspensa até 10 de abril, às 14h, para que as partes envolvidas possam formalizar o acordo que prevê o pagamento pela empresa de R$ 157,5 milhões aos trabalhadores, em três parcelas, relativo a diferenças salariais devidas, do período de 1990/1991.

Julgada ADI sobre criação da região metropolitana do Rio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas do estado do Rio de Janeiro que tratam da criação da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos.