OAB-CE representa ao MPF sobre postagens racistas contra o povo cearense

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), Ricardo Bacelar, assinou representação e notícia-crime junto ao Ministério Público Federal para responsabilizar os autores que teceram comentários de cunho racista ao povo cearense em virtude da eleição da Miss Brasil 2014, Melissa Gurgel.

Segundo Ricardo Bacelar, o sotaque cearense, a nossa cultura e os nossos bens simbólicos são patrimônios culturais que nos identificam enquanto povo. “Não podemos tolerar qualquer discriminação contra o povo do Ceará”, defende. No Twitter, postagens de cunho preconceituoso falam do sotaque cearense – uma internauta o define como “sotaquezinho sofrível” – e também comparam os padrões de beleza do Estado aos de outras regiões do Brasil. A  cearense Melissa Gurgel, 20 anos, foi eleita neste domingo (28) a Miss Brasil 2014. Ela disputou com outras 26 garotas a coroa de mulher mais bonita do país, em concurso realizado no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

Conselho Seccional aprova cinco desagravos públicos e uma representação

O Conselho Seccional da OAB-CE aprovou, na última sessão realizada na quinta-feira (25), cinco desagravos públicos e uma representação contra promotores, magistrados, servidores públicos e um vereador. Pela primeira vez, o Conselho Seccional julgou e aprovou essa quantidade de desagravos e representações no mesmo dia.

De acordo com o conselheiro e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado (CDPA), Cleto Gomes, é necessário que haja uma maior respeito aos advogados que diariamente atuam para a melhor prestação da justiça. “A determinação dos membros da CDPA, diretoria e conselho seccional da OAB-CE, fico feliz pelo fato de dar uma resposta aos colegas advogados que foram ofendidos enquanto exerciam sua profissão e, muito triste por ainda haver tantos desrespeitos às prerrogativas dos advogados”, disse. Os procedimentos relacionados com os desagravos e representações estão em tramitação e serão apresentados na próxima Sessão do Conselho.

Campanha “Diga Não ao Laçador” será lançada nesta quarta na SRTE e no Fórum Autran Nunes

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) lançará, na próxima quarta-feira (1°), a campanha “Diga Não ao Laçador”. O lançamento acontecerá às 9h no Fórum Autran Nunes (Av. Tristão Gonçalves, 912) e às 11h na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE (Rua 24 de Maio, 178).

A campanha tem o objetivo de coibir a captação ilícita de clientela. Os “laçadores”, como são chamados no meio da advocacia, são atravessadores que, de forma ilegal, ganham comissão pelo agenciamento de causas e ‘recrutam’ clientes em torno dos Fóruns trabalhistas para que os mesmos entrem com ações contra empresas e patrões.

TST: Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que julgara seu pedido improcedente, por somar aos 50 minutos o tempo gasto com a ginástica laboral, considerando-o como parte do intervalo.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, "pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças".

TST: Turma majora indenização para filhos de empregado morto ao cair de estrutura metálica

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 100 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais devidos pela S. A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool a dois filhos de um empregado terceirizado que morreu ao cair de uma altura de mais de nove metros, quando realizava serviços de solda em uma estrutura metálica. A empresa foi condenada pela responsabilidade civil subjetiva (culpa comprovada).

O acidente ocorreu em 2001. O empregado prestava serviços à usina por meio da empresa terceirizada Sicom Comércio e Serviço Ltda. e morreu ao cair de uma altura de 9,20 metros, juntamente com uma viga à qual se apoiava para realizar a solda. A empresa alegou que ele foi o único culpado pelo acidente, pela imprudência de não estar usando o cinto de segurança no momento da queda da viga, mas foi responsabilizada por não fiscalizar o uso correto do equipamento. 

O entendimento do juízo de primeiro grau entendeu que houve culpa concorrente no acidente, e fixou o valor em R$ 100 mil, sendo R$ 50 para cada um dos filhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fixou também pensão mensal de um salário mínimo e meio para cada um dos filhos, até que completem 24 anos.

No recurso ao TST, os herdeiros pediram a majoração da indenização, sustentando que a atividade desenvolvida pelo pai era de risco. Alegaram ainda que não houve culpa concorrente, uma vez que, de acordo com a prova material, o acidente decorreu da imperícia de outro empregado ao operar o equipamento, e alegaram que a empresa não fiscalizou o uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI).

TST: Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas.

De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas.

STF: Liminar suspende ação penal sobre desaparecimento de Rubens Paiva

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18686 para determinar a suspensão de ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Em análise preliminar do caso, o relator argumentou que o recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que considerou constitucional a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia).

“São relevantes os fundamentos deduzidos na presente reclamação. Em juízo de verossimilhança, não há como negar que a decisão reclamada é incompatível com o que decidiu esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 153, em que foi afirmada a constitucionalidade da Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, entre outros)”, assinalou o relator.

O ministro ressaltou que a decisão na ADPF 153 tem eficácia erga omnes – para todos – e também efeito vinculante, o que possibilita exigir seu cumprimento por meio de reclamação.

STF: Seul - ministro Lewandowski destaca decisões do STF em encontro de Cortes Constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou três importantes decisões da Corte ao participar de reunião da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) neste domingo (28), em Seul (Coreia). O sistema de cotas adotado no Brasil, e julgado constitucional pelo STF, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a garantia da permanência dos povos indígenas em terras de posse imemorial (permanente) foram tema da conversa do ministro com os juízes que participam do evento.

Na reunião da CJCPLP, também ficou definido que o próximo seminário internacional da conferência, em novembro de 2015, será realizado na sede do Supremo.

Arte/Grafite: Magia do Circo das Ruas (Fortaleza - Bairro José Bonifácio)

Arte/Grafite: Raízes que transformam (Fortaleza - Bairro José Bonifácio)

STJ: Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar a retirada nesses casos.

Na mesma decisão, a Turma confirmou o dever de o Google indenizar Barrichello por danos morais. Em 2006, o piloto tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a resposta foi negativa – “com desprezo e descaso”, segundo contou.

Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa.

STF: Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.

O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”.

STF: Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33212 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que fixou o prazo de 90 dias para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ajuste a jornada de trabalho de seus servidores médicos ao estabelecido na Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores do Judiciário.

Segundo os autos, o TCU realizou auditoria no TRF-1 com o objetivo de verificar a conformidade no pagamento de seus magistrados e servidores. Constatou-se que três analistas judiciários, da área de apoio especializado “Medicina”, que impetraram o MS 33212, trabalhavam 20 horas semanais, com remuneração integral do cargo. Em defesa, o TRF-1 alegou que a jornada tinha amparo em decisão liminar prolatada em mandado de segurança.

Os servidores alegam que o Decreto-Lei 1.445/1976 e as Leis 3.999/1976, 9.436/1997 e 12.702/2012 asseguram a jornada de vinte horas à categoria. Sustentam, ainda, que a Resolução CNJ 88/2009, ao tratar da jornada dos servidores do Judiciário, ressalva expressamente os casos em que haja lei especial em sentido contrário.

Decisão

O ministro Roberto Barroso afirmou que não está em discussão nos autos a jornada de trabalho de servidores públicos que exercem função comissionada, mas apenas a jornada de servidos efetivos ocupantes do cargo de analista judiciário/apoio especializado (Medicina). Apontou ainda que a resolução do CNJ e a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) excepcionam a jornada de trabalho padrão no caso de haver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso.

Segundo o relator, no julgamento do MS 25027, o STF reconheceu a servidora médica do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o direito de cumprir jornada diferenciada de trabalho de quatro horas diárias, em conformidade com a Lei 9.436/1997 e o Decreto-Lei 1.445/1976.

Fortaleza: Carga do Amazona reaparece

Peças de cristal, transportadas por navio que afundou na orla de Fortaleza há mais de 31 anos, são encontradas por pesquisadores. Em 1981, a carga do Amazona foi saqueada, depois de se espalhar pelas praias da avenida Leste-Oeste

Uma equipe de exploradores subaquáticos, coordenada pelo empresário Augusto César Bastos Barbosa, encontrou um contâiner com parte da carga do navio Amazona, que afundou na orla de Fortaleza em 1981. Quando aconteceu o naufrágio, nas proximidades do cais do Mucuripe, os ventos e a correnteza levaram a carga para o sentido Oeste. Parte do material ficou encalhado nas praias ao longo da avenida Leste-Oeste.

O contêiner, localizado a cerca de cinco metros de profundidade, contém centenas das peças de cristal, como cinzeiros, saladeiras, petisqueiras e plataformas para bolo. Além desse material, navio transportava toras de madeira e chapas de compensado.

 “Navio afunda na enseada do Mucuripe”, foi a manchete do O POVO no dia 3 de novembro de 1981, que acompanhou o caso nas edições seguintes. A disputa pela carga do naufrágio provocou brigas de grandes proporções entre os saqueadores, que disputavam a socos e pauladas o material, que boiou ou ficou encalhado nas praias. O jornal registrou 200 feridos. Uma criança morreu ao entrar no mar, quando foi atingida na cabeça por uma tora de madeira.

Um intenso comércio das peças estabeleceu-se ao longo das praias ou nas franjas da avenida: caminhões transportavam as toras de madeira negociadas com quem se apropriava delas, chapas de compensado eram compradas de vendedores improvisados e senhoras disputavam as peças de cristal das mãos dos atravessadores.

Reflexão: Gigantes da Indústria 01 Começa outra Guerra

Holocausto a visão de Hannah Arendt (Cantinho da História 108)

A diáspora africana (Cantinho da História 123)

A formação de Portugal (Cantinho da História 126)

Pensando a Comuna de Paris (Cantinho da História 128)

Uma história dos povos árabes (Cantinho da História 130)

Democracia representativa (Cantinho da História 131)

OAB DEFENDE JUÍZES QUE GILMAR MENDES CRITICOU

Em nota, a entidade presidida por Marcus Vinícius Furtado Coelho defendeu os ministros que integram o Tribunal Superior Eleitoral; dias atrás, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que "falta preparo" aos integrantes da corte; "Os juristas que integram o TSE bem exercem as suas atribuições ao dar ampla efetividade à Lei da Ficha Limpa", diz a nota; Gilmar discordou publicamente da punição a José Roberto Arruda e Paulo Maluf

Brasília 247 - A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota em apoio aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, que, recentemente, foram criticados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Gilmar disse que "falta preparo" aos integrantes da corte, após as punições impostas a José Roberto Arruda e Paulo Maluf. Leia, abaixo, a nota da OAB:

OAB emite nota em apoio aos juristas do TSE

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente, manifesta irrestrito apoio aos advogados que, merecedores de toda confiança, na condição de Ministros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral nas vagas reservadas a juristas.

Conselheiros da OAB tentam barrar candidatura da filha de Fux ao TJ-RJ

O ministro do STF, segundo reportagem, tem feito campanha em favor da filha Marianna para o preenchimento da lista sêxtupla que será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio. A escolha final caberá ao governador Pezão

Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio de Janeiro (OAB-Rio) pediram ontem a impugnação da candidatura da profissional do Direito, Marianna Fux, de 33 anos, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça fluminense. O questionamento foi assinado por 31 advogados dos 61 presentes à sessão realizada na sede da OAB, no Centro carioca. O conselho da Ordem é formado por 160 profissionais, entre titulares e suplentes. Marianna é filha do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sindicato encaminhará denúncias sobre irregularidades à Caixa Econômica Federal

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Cuiabá e Municípios (SINTRAICCCM) encaminhara à Caixa Econômica Federal (CEF) denúncias sobre a situação das obras beneficiadas com recursos da CEF que apresentem irregularidades trabalhistas.

O descumprimento da legislação trabalhista é um dos itens que podem negativar as construtoras junto ao órgão, dificultando ou até mesmo impedindo a concessão de futuros financiamentos.

De acordo com o presidente da entidade, Joaquim Santana, nos próximos dias será feito um balanço das obras que apresentarem problemas deste tipo. Ele explica que a terceirização sem controle e sem fiscalização tem levado a ambientes degradantes de trabalho, prejudicando os trabalhadores, mas que até então, as denúncias eram feitas à Justiça do Trabalho, o que, apesar de gerar penalidades às empresas, não impede que elas continuem atuando, muitas vezes de forma irregular. “Com mais este recurso, poderemos pelo menos limitar a atuação destas empresas não idôneas, dando um passo maior para a redução das irregularidades”, disse ele.

Federação Sindical Mundial denuncia aumento de desemprego no mundo

Sindicatos de todo o mundo estão reunidos em Pequim (China) desde a última quarta-feira (24) para participar do Seminário Internacional Globalização Econômica e os Sindicatos que leva como tema "Reforma, Desenvolvimento e Sonho".

As atividades terminaram nesta quinta-feira (25) e contaram com a participação brasileira dos secretários-gerais da seção estadual da CTB em São Paulo e da União Internacional de Sindicatos da Metalurgia e Mineração (UIS MM), Paulo Nobre e Francisco Sousa, respectivamente.

Em sua intervenção, o secretário-geral da Federação Sindical Mundial (FSM), George Mavrikos, destacou o desemprego como "uma das piores situações enfrentadas pela classe trabalhadora mundial". Esta situação será denunciada no dia 3 de outubro, Dia Internacional de Ação, promovido pela organização internacional, no qual em várias partes do mundo os trabalhadores manifestam suas reivindicações.

Este é o nono ano consecutivo que ocorre o encontro organizado conjuntamente pela Federação Nacional dos Sindicatos da China (Acftu, por sua sigla em inglês), FSM, Organização da Unidade Sindical Africana (Ousa) e Confederação Internacional dos Sindicatos Árabes (Cisa).

Leia a íntegra do discurso de Mavrikos:

"Estimados Colegas,

A situação da classe trabalhadora mundial é muito difícil. São muitos e graves os problemas não resolvidos. Podemos destacar como o mais importante e mais urgente deles o desemprego prolongado, que continua crescendo. Em todos os continentes, em todos os países, a situação dos trabalhadores é crítica. As mulheres, jovens e idosos têm as maiores taxas de desemprego. Os dados oficiais falam por si desta situação ruim. A OIT, baseada em dados divulgados pelos governos, elevou o número de trabalhadores desempregados a nível mundial em 2012 para 197 milhões. Mas este número não inclui os não registrados e o trabalho informal.

Justiça obriga sindicato dos jornalistas do RS a inscrever sem diploma

A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal torna dispensável o diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da atividade de jornalista. Desse modo, os jornalistas, com ou sem diploma, têm o direito de se associar no sindicato dessa categoria profissional. O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a reformar sentença que indeferiu pedido para permitir a sindicalização de jornalistas que, embora trabalhem na área, não têm o curso de formação superior.

Com a decisão, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul não pode mais exigir a comprovação de conclusão do curso como requisito básico para aceitar a filiação sindical de quem trabalha nesta área. Em caso de descumprimento, o colegiado arbitrou multa de R$ 1 mil para cada infração comprovada. O valor, se pago, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Justiça Federal proíbe que servidores do TRE-SP façam greve

Começar uma greve na semana das eleições nacionais consiste em “séria ameaça à democracia”. Esse foi o entendimento do desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar proibindo que servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cruzem os braços a partir da próxima terça-feira (30/9), como planejado pela categoria.

A decisão, proferida neste domingo (28/9), atendeu pedido da União e fixou multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento, valor que deverá ser pago pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal de São Paulo (Sintrajud) sob o regime de solidariedade com cada servidor que desobedeça a liminar.

O TRE-SP já havia passado por paralisação na última quarta-feira (24/9), como parte de um movimento nacional que cobra reajuste de 41,12% para recompor a inflação desde 2006. Segundo o próprio tribunal, metade dos 600 funcionários parou, enquanto a federação nacional dos servidores diz que a adesão chegou a 70%, atrasando recursos de candidatos e a instalação de programas nas urnas eletrônicas. O sindicato paulista disse que a greve tinha o objetivo de “forçar a abertura de negociação com o governo federal”.

Confira as alternativas para enfrentar a greve nos bancos

Cliente deve ter telefone de gerente para sacar valores e tomar mais cuidados na internet

Rio - Consumidores, empregadores e INSS não podem se valer da greve dos bancários marcada para começar semana que vem para protelar pagamentos. O movimento, que se inicia na terça-feira no Rio, terá abrangência nacional e deve atingir agências bancárias em áreas centrais inicialmente, por isso, é importante ter em mãos telefones de gerentes, caso seja necessário sacar na boca do caixa valores maiores ou garantir a entrada aposentados e pensionistas do INSS para receber os benefícios.

Os grevistas podem fazer piquetes para pressionar a adesão de colegas, mas não têm como impedir a entrada de clientes que queiram falar com gerentes ou ser atendidos internamente. Quem movimenta a conta pela internet, nos sites dos bancos, ou nos caixas eletrônicos, não deve ser afetado pela paralisação, pois esses serviços continuarão a funcionar normalmente.

Ocorre, porém, que a atenção deve ser redobrada. Durante greves de bancários aumentam os casos ataques de hackers e criminosos. É preciso verificar se o site do banco mantém os indicativos de segurança, como cadeados no pé da página, e também evitar pedir ajuda a pessoas não identificadas quando estiver nos caixas eletrônicos

Após nova proposta, bancários confirmam greve a partir de terça-feira

Além de reajuste de 12,5%, sindicatos querem combate ao assédio moral.

Assembleias serão realizadas na segunda-feira para organizar paralisação.

O Comando Nacional dos Bancários confirmou neste sábado (27) o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir da próxima terça-feira (30), mesmo após uma nova proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

As instituições financeiras elevaram o reajuste de 7% a 7,35% para os salários, enquanto o aumento no piso da categoria foi de 7,5% para 8%. No entanto, os novos índices foram considerados insuficientes pelos bancários em reunião realizada em São Paulo.

Os trabalhadores querem reajuste salarial de 12,5% e outras reinvindicações como, vale-cultura de R$ 112, combate ao assédio moral e fim das metas abusivas. Sindicatos em ao menos 19 estados, mais o Distrito Federal, decidiram pela paralisação dos trabalhos em assembleias na última quinta-feira (25).

Principal sindicato de pilotos anuncia fim de greve na Air France

Funcionários estavam parados há duas semanas.

Reivindicações não foram satisfeitas.

O sindicato majoritário dos pilotos da companhia aérea Air France, em greve há duas semanas, anunciou neste domingo (28) o fim de seu movimento, o mais longo da história da empresa, sem conseguir satisfazer suas reivindicações.

"As condições para um diálogo social não foram reunidas. Decidimos assumir nossas responsabilidades retirando o movimento de greve", declarou à AFP o porta-voz do sindicato SNPL, Guillaume Schmid.

O líder sindical indicou que "as discussões prosseguirão em um clima mais sereno".

A informação foi confirmada por outra organização de pilotos. “Posso confirmar que o SNPL decidiu colocar um fim na greve”, disse Julien Doboz, porta-voz de outro sindicato da Air France, o SPAF, à Reuters.

A paralisação, motivada pelo desenvolvimento pela Air France de uma filial de baixo custo, a Transavia, fez com que metade dos aviões da companhia permanece em solo desde o início do conflito, em 15 de setembro.

Com 54% dos pilotos em greve, a companhia previu garantir apenas 45% dos voos neste domingo.

A normalização dos voos deverá acontecer nos próximos dois ou três dias.

Barcelona Líderes garantem que decisão do Constitucional não parará processo

Líderes catalães insistiram hoje que os recursos do Governo espanhol contra a consulta soberanista junto do Tribunal Constitucional não vão parar o processo e terão "consequências maiúsculas".

Os comentários surgem no dia em que o Governo espanhol se reúne, de forma extraordinária, para aprovar os recursos de inconstitucionalidade contra a consulta independentista catalã que vai levar ao Tribunal Constitucional

Francesc Homs, conselheiro da presidência e porta-voz do Governo regional catalão afirmou hoje que o Governo comete "um erro de consequências maiúsculas" com a apresentação dos recursos que "não matarão" mas sim reforçarão o processo soberanista.

"Se pensam que fazendo isto o matam, estou convencido de que isto, o que faz, é reforçar ainda mais o movimento que há na Catalunha", disse à televisão catalã TV3.

Para Homs, a "acumulação de 'nãos'" do Estado apenas leva a que cresça "a vontade de criar um Estado próprio".

Madrid pede ao Tribunal Constitucional que suspenda referendo na Catalunha

O executivo de Mariano Rajoy toma hoje as providências necessárias para impedir que os catalães exerçam o seu direito à autodeterminação no próximo dia 9 de Novembro.

Depois de no sábado o presidente do governo regional da Catalunha ter convocado o referendo sobre a soberania da região, para que a população "decida sobre o seu futuro político", o governo de Madrid apresenta hoje junto do Tribunal Constitucional o pedido para que suspenda a consulta ainda esta semana.

"O referendo não terá lugar porque é inconstitucional", afirmou aos media a vice-primeira-ministra, Soraya Sáenz de Santamaría, adiantando que os pormenores do caso do governo foram determinados ontem pelo Conselho de Estado.

CASa de Religião - Encontro 2: Experiência do propósito do tarô alquímico

Espiritualidade: A MORTE DE DIMAS - O PROCESSO DE DESENCARNAÇÃO - Caso de André Luiz

Vereador "A Onde É" é preso em flagrante por crime de concussão

O parlamentar foi preso em flagrante em agência bancária com o dinheiro de funcionária; vítima afirma que era obrigada a entregar valor integral do salário

O vereador de Fortaleza Antônio Farias de Souza (PTC), o A Onde É, foi preso em flagrante nesta sexta-feira, 26. O vereador está no 2° Distrito Policial. De acordo com a delegada Socorro Portela, A Onde É foi preso, por volta do meio-dia, na agência do Banco do Brasil da avenida Monsenhor Tabosa, com o dinheiro de uma funcionária.

A vítima estava com o vereador e confessou estar sendo constrangida a entregar ao parlamentar o valor integral do salário, R$ 1.900, há dois meses.

A delegada ressaltou que o flagrante não foi armado e o vereador se mostrou “atordoado”  para explicar o dinheiro e “parecia se sentir traído”. Segundo a vítima, ela trabalha com Antônio Farias desde 2013, mas a extorsão começou nos últimos meses.

Professores da UVA decretam greve - Paralisação começa na terça-feira

SindUva aderiu à greve geral da Uece e Urca. Na tarde desta quinta-feira, 25, docentes das três universidades participam de ato público pelas ruas do bairro Benfica

Os professores da Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva) decidiram, em assembléia na noite da última quarta-feira, 24, aderir à greve das universidades estaduais. Paralisação começa na próxima terça-feira, 30, conforme informações do Sindicato dos Docentes da Uva (SindUva).

A principal reivindicação dos professores da UVA é, assim como os da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e Universidade Regional do Cariri (Urca), a realização de concurso público. Um grupo de docentes está reunido para acertar o cronograma das próximas assembleias e ato públicos.

Bancários decidem entrar em greve a partir da próxima terça-feira

Sindicatos decidiram aderir à greve em ao menos 19 estados mais o DF.

Trabalhadores pedem reajuste salarial e melhoria em condições de trabalho.

Sindicatos de bancários em ao menos 19 estados mais o Distrito Federal decidiram em assembleias realizadas nesta quinta-feira (26) entrar em greve a partir da próxima terça (30), com duração indeterminada, informou em comunicado a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Os sindicatos reivindicam reajuste salarial de 12,5% e melhorias nas condições de trabalho. Segundo a Contraf-CUT, os trabalhadores recusaram proposta de 7% de reajuste apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) na última sexta-feira (19). Funcionários dos bancos públicos também rejeitaram as propostas feitas pelas instituições para as pautas de reivindicações específicas.

TRT1: Federação não faz jus a contribuições de sindicato desfiliado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo para continuar recolhendo contribuições do Sindicato dos Empregados no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro, mesmo depois da desfiliação deste dos quadros da entidade federativa.

A Federação ajuizou a ação depois de receber comunicado do sindicato que informava a desfiliação, o que teria acarretado a exclusão, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, do código arrecadador da autora e a consequente inviabilização do recebimento do percentual de 15% a que faria jus sobre a contribuição sindical arrecadada da categoria profissional no Estado do Rio de Janeiro. Na petição inicial, a entidade federativa defendeu a tese de que a “vinculação independe de ato de manifestação de vontade e surge em decorrência lógica da própria representatividade exercida e do sistema legal brasileiro, que prevê as três instâncias de entidades de classe: sindicatos, federações e confederações”.

Sindicato denuncia assédio moral contra Servidores Municipais de Guarulhos

O Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap) denuncia assédio moral contra trabalhadores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e em outras repartições.  Quinta (25), às 14 horas, Pedro Zanotti Filho, presidente da entidade, usará a tribuna livre da Câmara para formalizar as denúncias.

Pedro informa: “Além de denunciar, o Stap vai solicitar à Comissão de Administração e Funcionalismo Público que visite a Sema e ouça os próprios Servidores”. Dia 16, os trabalhadores fizeram paralisação na Sema pela manhã, contra maus tratos e assédio.

O Sindicato já enviou ofícios à Prefeitura, em que denuncia assédio e pede que seja marcada CPN (Comissão Permanente de Negociação) específica.

Governo pode discutir trabalho escravo com agronegócio

A definição do que é trabalho escravo, alvo de projetos de lei da bancada ruralista no Congresso, pode ser discutida pelo governo federal com a frente parlamentar do agronegócio. Mas a abertura ao debate não indica que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vá flexibilizar a definição que já consta no artigo 149 do Código Penal. "O ministério adotou a política de ouvir. Estabelecemos uma agenda e estamos discutindo, com um calendário em todos os Estados em que todos são convidados, o que não significa que vai mudar (a lei)", afirmou ao Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

O Brasil ainda não tem uma legislação específica sobre trabalho escravo. Mas o artigo 149 do Código Penal define como escravidão "trabalhos forçados ou jornada exaustiva" de pessoas sob "condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador".

Morre aos 100 anos Seu Pereira, mais antigo funcionário público do país

Aposentado havia 45 anos, João Pereira dos Santos seguia na ativa.

Ao Fantástico, ele disse no ano passado que segredo era ler e comer peixe.

Morreu nesta terça-feira (23), aos 100 anos, João Pereira dos Santos, conhecido como Seu Pereira, o funcionário público mais antigo do país, segundo o Ministério da Justiça. Ele trabalhava na portaria do ministério e, segundo informou a família, morreu por falência múltipla de órgãos.

Seu Pereira estava afastado do trabalho devido a uma infecção respiratória, segundo uma sobrinha do funcionário. Há uma semana, foi internado no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, para tratar da enfermidade. Ele morreu hospital às 14h50 desta terça-feira.

STF: 2ª Turma nega HC a médico-perito acusado de fraude contra o INSS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 123812) interposto por médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve válida a decretação de sua prisão preventiva. R.S.O. é acusado de integrar organizar criminosa destinada à prática de crimes contra o INSS nas agências de Carapicuíba e Osasco (SP), alvo de investigações da Operação Agenda, da Polícia Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou R.S.O., com outras 19 pessoas, pela prática de crimes de corrupção ativa, de falsa perícia, estelionato e formação de quadrilha. De acordo com o MPF, o grupo atuava por meio de concessão de benefícios de forma irregular, falsificação de exames médicos e laudos periciais. Segundo a investigação, o médico-perito seria “peça-chave” no esquema criminoso, pois caberia a ele fraudar laudos favoráveis à concessão de benefícios previdenciários irregulares.

Entre outros argumentos, o STJ assentou que a fuga do acusado tão logo teve conhecimento de que estaria sendo procurado pela Justiça justifica a necessidade da segregação cautelar.

STF: Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ele alega que a lei goiana é incompatível com a Constituição Federal e com normas federais infraconstitucionais invocadas para fundamentá-la, além de trazer “consequências imprevisíveis e indesejáveis” para a segurança pública no estado.

Segundo o procurador-geral, a Lei estadual 17.882/2012 foi editada supostamente com base no artigo 4º, parágrafo único, da Lei federal 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), mas não há nesta norma autorização, explícita nem implícita, para criação de serviço de interesse militar voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militar dos Estados.

“A Lei 4.375/1964, que trata da prestação de serviço militar nas Forças Armadas do Brasil, apenas estabelece, para fins de dispensa do serviço militar obrigatório, que serviços prestados nas polícias militares declaradas por lei específica como reservas das Forças Armadas será considerado de interesse militar, o que permite às PMs receber, como voluntários, reservistas de 1ª e 2ª categorias e portadores de certificado de dispensa de incorporação”, argumenta Janot.

Ele acrescenta que foi a Lei federal 10.029/2000 – “norma posterior e específica que se sobrepõe à Lei do Serviço Militar” – que autorizou a criação de polícias militares voluntárias nos estados, a qual instituiu normas gerais para prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Na ação há pedido de liminar para suspender os efeitos do dispositivo questionado, com o objetivo de que não ocorram novas admissões no SIMVE. Já no mérito, o pedido é que toda a Lei estadual 17.882/2012 seja declarada inconstitucional.

Riscos

STF: Plenário julga caso com repercussão geral e libera mais de 1 mil processos

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568645 e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, a decisão do Supremo, tomada na sessão plenária desta quarta-feira (24), terá impacto em, pelo menos, 1.085 processos que estão sobrestados em outras instâncias.

A procuradora do município, que falou na tribuna, alegou que a Constituição Federal, mesmo com o advento da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, manteve a vedação ao fracionamento de valores devidos pela Fazenda Pública. De acordo com a procuradora, a tese acolhida pelo TJ-SP foi no sentido de que o litisconsórcio sendo facultativo afastaria a vedação, pois há dispositivo legal que permite ao magistrado decidir de forma diversa para cada um dos litisconsortes. E também por não deverem os atos de cada litisconsorte prejudicar os demais. “No entender do município, essa inteligência colide com regra expressa da Constituição e importa em interpretar a constituição de acordo com a normatividade infraconstitucional”, afirmou.

STJ: Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo

Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.

O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com o veículo da recorrente.

A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era exclusivo para lazer e locomoção do proprietário, quando na verdade era utilizado para fins comerciais.

Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Na sessão desta quarta-feira (24), o Plenário do STF reafirmou esse entendimento no julgamento conjunto da questão de ordem na Ação Originária (AO) 1814 e no agravo regimental na AO 1680, ambas ajuizadas na Corte contra atos do CNJ e que, por unanimidade, foram baixadas à primeira instância da Justiça Federal.

O caso começou a ser julgado em abril deste ano, quando os relatores das duas ações, ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, se manifestaram pela incompetência da Corte para julgar as ações, com base no artigo 102, inciso I, alínea “r”, da Constituição Federal – dispositivo segundo o qual compete ao STF julgar e processar ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Para os relatores, essa competência se limitaria às chamadas ações mandamentais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, não alcançando as ações originárias. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto na sessão de hoje.

Poesia matuta une cantadores, poetas e declamadores no Ceará (Cabral - Auzim - Geraldo Amâncio e Geraldo do Norte)

Bancários do CE entram em greve a partir do dia 30

Trabalhadores seguiram orientação do Comando Nacional dos Bancários que considera insuficientes as propostas de caráter econômico apresentadas pela Fenaban

Os bancários do Ceará, reunidos na noite desta quarta-feira, 24, em assembleia, deliberaram pela greve da categoria, por tempo indeterminado, a partir da zero hora da próxima terça-feira (30/9). Os trabalhadores seguiram orientação do Comando Nacional dos Bancários que considera insuficientes as propostas de caráter econômico apresentadas pela Fenaban, após sete rodadas de negociação. Hoje, a maioria dos sindicatos do pais se reúne e também deve decidir pela paralisação.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra, informa que nos últimos 10 anos, os bancários têm feito greve todo ano "como último recurso para garantir direitos diante da intransigência dos bancos em dialogar". No ano passado, a paralisação no Estado durou 27 dias. Adianta que os sindicatos farão assembleias também na próxima segunda-feira para organizar o movimento.

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), braço sindical do sistema financeiro que atua com estrutura paralela à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ainda acredita num acordo. "A Fenaban confia no diálogo, que tem sido presente nas negociações, para alcançar os entendimentos necessários ao fechamento do acordo e renovação da convenção coletiva de trabalho entre bancos e bancários", diz nota enviada ao O POVO. Destaca também que entregou às lideranças sindicais proposta de reajuste de 7,5% para o piso da categoria, e de 7% para os demais salários. Com isso, o piso de um caixa, por exemplo, chega a R$ 2.393,33 para jornada de 6 horas. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) também teve seus valores corrigidos em 7%, aumentando ainda mais a remuneração dos bancários. "A proposta dos bancos está na mesa de negociações para ser debatida com o movimento sindical".

Acordo no TST evita greve nacional dos empregados dos Correios

Vinte sindicatos de empregados da ECT, inclusive de Minas Gerais, fecharam nesta quarta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo de trabalho correspondente a 2014/2015

Vinte sindicatos de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fecharam nesta quarta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo de trabalho correspondente a 2014/2015. "O acordo evitou uma greve nacional da categoria", afirmou o ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do TST, que conduziu a mediação que resultou no acordo.

OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

O autor da ação conta que a cobrança judicial do crédito tributário (Dívida Ativa da Fazenda Pública) é regida pela Lei 6.830/1980 e, de forma subsidiária, pelo CPC. Segundo o OAB, antes da vigência daquela lei, “a execução manejada sob o rito do CPC privilegiava sobremaneira os devedores, sendo, por tal razão, incompatível com a necessidade de arrecadação do Estado”. A legislação específica teria dado mais agilidade à execução fiscal, de acordo com o conselho.

STF: Julgamento garante a servidor aposentado pagamento de verba cortada pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mandado de segurança nesta quarta-feira (24), garantiu a um servidor aposentado da Justiça do Trabalho o direito de receber adicional por tempo de serviço que foi cortado de seus proventos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela salarial foi assegurada por decisão proferida pouco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que levou ao questionamento pela corte de contas.

“Há dúvida razoável a respeito do dia do trânsito em julgado da sentença. Entendo que tal data seria irrelevante para a solução da controvérsia, que diz respeito a análise da gratificação”, afirmou o ministro Dias Toffoli, ao proferir voto-vista no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 22682.

Arte/Pianíssimo: Recital de Piano Solo - 27 de setembro - Fortaleza

OAB REAGE À PRESSÃO DE FUX PARA FAZER DA FILHA DESEMBARGADORA

Ordem decide mudar o processo de escolha para os tribunais após investidas pessoais do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux para impulsionar a filha Marianna à vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a pré-seleção feita em julho foi anulada; a partir de agora, todos os conselheiros vão fazer a triagem e a votação também será aberta

247 – As investidas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux para impulsionar a filha Marianna à vaga de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resultou em uma reação da OAB.

Ela concorre a uma das vagas que cabem à Ordem. Pela Constituição, um quinto das vagas dos tribunais deve ser preenchido por advogados, indicados pela OAB, e por representantes do Ministério Público.

Erradicação da pobreza pode virar princípio constitucional

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 94/2011, do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que inclui entre os princípios da ordem econômica listados pela Constituição a erradicação da pobreza.

O objetivo da proposta é promover a mobilização social para a exigência de políticas públicas eficientes por parte dos órgãos governamentais. Sergio Souza acredita que, embora a atual Constituição já represente avanço na edição de princípios para garantir a todos uma existência digna, é preciso tornar o esforço para pôr fim à pobreza norma constitucional.

"A importância desse objetivo precisa saltar dos simples discursos para o real combate às iniquidades sociais que marcam a realidade brasileira", afirma.

Sindicato alemão convoca nova greve em armazéns da Amazon

Os trabalhadores de armazéns alemães da varejista online Amazon.com entraram em greve novamente nesta segunda-feira, com o sindicato Verdi fazendo pressão por suas demandas em uma longa disputa sobre salários e melhores condições de trabalho.

O Verdi disse em comunicado que tinha convocado os trabalhadores à greve nos centros de distribuição em Bad Hersfeld, Leipzig, Graben e Rheinberg.

O Verdi tinha convocado em junho greves em três desses locais.

A empresa norte-americana emprega um total de 9.000 funcionários em nove centros de distribuição na Alemanha, seu segundo maior mercado depois dos Estados Unidos, além de 14 mil trabalhadores sazonais.

O Verdi quer que a Amazon aumente o salário para os trabalhadores em seus centros de distribuição em conformidade com acordos coletivos de trabalho dos setores de correspondência e indústria de varejo na Alemanha, tendo organizado várias interrupções ao longo do ano passado.

A Amazon, no entanto, tem rejeitado o pedido, argumentando que trata os funcionários dos centros de distribuição como trabalhadores de logística e que eles recebem salário acima da média para os padrões dessa indústria.

Professores da Uece decidem continuar greve após nova assembleia

Governador Cid Gomes afirma que o Governo do Estado está cumprindo sua parte

Os professores da Universidade Estadual do Ceará (UECE) decidiram manter a greve – deflagrada desde o último dia 17 - após assembleia realizada nesta segunda-feira, 22. Cerca de 170 docentes participaram da reunião. De acordo com o Sindicato dos Docentes da Uece (Sinduece), o Governo do Ceará não cumpriu o acordo com a categoria, no qual cinco pontos foram exigidos, mas apenas dois teriam sido cumpridos. A principal reivindicação do grupo é sobre a realização de concurso público.

O governador Cid Gomes afirmou, durante entrega de viaturas no Centro de Eventos do Ceará, nesta segunda-feira, 22, que o acordo "está sendo cumprido". Segundo o governante, apenas duas questões da pauta da categoria estariam pendentes: realização de concurso e construção de uma unidade em Itapipoca.

A padronização da carga horária de cada professor em sala de aula seria o empecilho da categoria com o Governo. Conforme o governador, não existe padrão das universidades com os docentes. “A gente sabe que em uma universidade o professor tem papel de pesquisa, ensino e extensão. Mas o problema é que não há uma padronização. Como a gente vai dizer o número de professores que faltam se não sabe objetivamente qual a obrigação de cada um em relação à carga horária?”, disse.

Após quase 4 meses de greve, USP volta às aulas nesta segunda

Professores vão apresentar cronograma do encerramento do 1º semestre.

Funcionários aceitaram repor horas paradas durante 70 dias úteis.

Depois de 116 dias, a Universidade de São Paulo (USP) volta a ter o funcionamento normalizado nesta segunda-feira (22). Na semana passada, professores e funcionários votaram, em assembleias das categorias, pelo fim da greve mais longa da história da instituição. Em algumas unidades da USP, o primeiro semestre será retomado nesta segunda, quando os professores divulgarão o cronograma de reposição das aulas.

O próximo passo será a definição do calendário do segundo semestre letivo. Já no caso dos funcionários, o acordo para a reposição dos dias parados foi fechado na última quarta-feira (17).

A greve começou no fim de maio com apenas uma reivindicação: que a reitoria da universidade retirasse a proposta de congelamento de salários. O motivo da reajuste zero foi o comprometimento do orçamento com a folha de pagamento, que chegou a 105%.

Grupo fecha Eixo Monumental em protesto contra greve de rodoviários

Manifestantes fecharam todas as faixas no sentido Congresso Nacional.

Categoria fez greve por falta de pagamento de adiantamento salarial.

Passageiros do transporte público do Distrito Federal fecharam o Eixo Monumental, no sentido Esplanada dos Ministérios, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (22), em protesto contra a paralisação de rodoviários das companhias Pioneira e Marechal, que cruzaram os braços por falta de pagamento de adiantamento salarial.

Segundo a Polícia Militar, cerca de 400 pessoas participaram do ato, que teve início pouco antes das 18h. Inicialmente, o grupo fechou uma das saídas da plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto e disse que só iria  permitir que os veículos de outras companhias deixem o local depois que todas as linhas voltarem a rodar.

O grupo seguiu rumo ao Eixo Monumental e fechou as seis faixas da via, no sentido Rodoviária - Congresso Nacional. O bloqueio foi feito às 18h15, horário de maior fluxo no local.

O Batalhão de Trânsito da PM montou um desvio cerca de 200 metros antes da manifestação, na tentativa de evitar o engarrafamento e encaminhar os carros para o Eixão Sul, em uma rota alternativa. Em menos de 15 minutos, os manifestantes caminharam até o local do desvio e tornaram a impedir o fluxo de veículos.

Às 18h30, o congestionamento no sentido Congresso Nacional chegava até a Torre de TV. “Queremos ônibus”, diziam os manifestantes, que eram cercados por um cordão de isolamento feito por policiais militares.

Greve da Air France é a mais longa em mais de 15 anos

Os pilotos da Air France, há oito dias em greve, rejeitaram uma proposta da direção da companhia de suspender temporariamente o projeto da sua filial baixo custo Transavia, que deu origem ao conflito. Nesta segunda-feira (22) de manhã, o presidente do grupo AF-KLM, Alexandre de Juniac, propôs aos sindicatos suspender até dezembro o projeto para abrir a filial de baixo custo Transavia.

Em declaração à imprensa, a Air France afirmou que esta é uma "proposta final" para pôr fim à greve, que a empresa considera "infundada". No entanto, o principal sindicato de pilotos da Air France denunciou a proposta como uma "última provocação", e "uma cortina de fumaça que não oferece mais garantias do que os anúncios anteriores e que não resolve problema algum".

O sindicato SNPL acusou Juniac de ser um "bombeiro piromaníaco", e de "ter apostado por uma diminuição da mobilização depois dos oito primeiros dias". "A greve não enfraquece", e "ele (Juniac) tenta apagar o incêndio soprando as brasas", acrescentou a organização sindical. "Uma provocação como esta é inaceitável, depois de oito dias de greves e de alertas sobre as ameaças que pesam sobre os empregos na França", afirma.

Desde o dia 15, mais da metade dos aviões da Air France permanece em terra por causa da greve de pilotos, que é a mais longa na França em quase 16 anos. De acordo com a direção da companhia, a paralisação está causando perdas "que podem chegar a 20 milhões de euros por dia".

A empresa prevê uma pequena melhora da situação na terça-feira, com 48% dos voos em operação, quando nesta segunda-feira foram apenas 42%. No sábado, o SNPL anunciou a manutenção da greve até sexta-feira, dia 26, e não descartou ir além, caso persista a "situação de bloqueio".

Considerado pelos pilotos como o caminho aberto para a "transferência" os empregos franceses, a implantação da Transavia na Europa deve ser objeto de uma negociação antes do fim do ano, segundo a nova proposta da direção. A Air France-KLM quer aumentar a frota da Transavia França de 14 para 37 aviões, e manifestou vontade de abrir novas bases de sua filial de baixo custo na Europa a partir de 2015, empregando pilotos com contratos de trabalho de outros países.

Leis do magistério e dos servidores do Amapá são inconstitucionais, afirma MPF

As Leis dos Servidores Públicos do Amapá (nº 0066/1993) e do Magistério (nº 0949/2005) são inconstitucionais, assegura o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP). Em representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o MPF/AP pede o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar as normas do ordenamento jurídico. No documento, o MPF/AP explica de que forma as leis violam a Constituição Federal de 1988 e outras leis vigentes no país.

O Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, regido pela Lei nº 0066/1993, no artigo 6º, prevê a ascensão como forma de provimento de cargos públicos. A ascensão permite ao servidor público tomar posse em cargo pertencente a carreira diferente daquela para a qual prestou concurso. O MPF/AP contesta o artigo sob a alegação de que a Constituição Federal não prevê essa forma de provimento.

Inconstitucionalidade mais flagrante é a previsão da Lei Estadual nº 0949/2005 que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Educação e o quadro de servidores estaduais do grupo do Magistério. Nos artigos 17, 29, 31 e 32, a lei prevê condições para que ocorra a ascensão de servidores públicos para carreira diferente daquela para a qual foram aprovados em concurso. “A situação não se enquadra nas regras legais da promoção funcional”, assegura o MPF/AP.

Arte: Geraldo do Norte: a história do nordestino da Rádio Nacional

Arte: Um novo renascer - Geraldo do Norte e João Araújo em Caicó - 2014

Arte: Programa Retratos Pereira da Viola

Arte: Pereira da Viola - Bolero e Habanera

Arte: Juraildes da Cruz - Meninos - ao vivo

Arte: Dona Maria do Horto I

Os sete pecados do gestor público

Quero trazer à baila, temática que aborda o comportamento de grande parte dos gestores públicos municipais, no que diz respeito à conduta ética e moral quando o assunto é administração da coisa pública.  Inspirei-me no rabisco de nosso artigo, no excelente texto de Sergio Roberto B. Lira, Professor de Economia da UFPª, do qual tomo a liberdade de citá-lo, com a devida vênia, enriquecendo nosso manuscrito.

Os sete pecados capitais são uma classificação de vícios usado nos primeiros ensinamentos do catolicismo para educar seus fieis, de forma a compreender e controlar os instintos básicos do ser humano. São eles: a gula, a inveja, a ira, a preguiça, aluxuria, a avareza e a vaidade.  Não há registro ordenado dos sete pecados capitaisna Bíblia Sagrada.

Assim, a Igreja Católica classificou e selecionou os pecados em dois tipos: os pecados que são perdoáveis sem a necessidade do sacramento da confissão, e os pecados capitais, merecedores de condenação.

No campo da gestão pública, vamos deparar com algumas normas legais e princípios constitucionais a serem observados pelo gestor público, e quando obedecidos, o livra da condenação pela prática de crimes de responsabilidade. A esses princípios e normas o gestor público deve se curvar, tornando assim a gestão pública, transparente, bem planejada, eficiente e responsável.

Quando o gestor público não se curva ao mandamento legal e aos princípios da ética e da moral, no trato com a coisa pública, comete pecados que o torna passivo de condenação ou punição pelo eleitorado. Se não houver confissão de pecados e perdão divino, certamente o inferno estará cheio de gestores públicos desonestos e corruptos. Vejamos, pois, na lição do Profº Sérgio Roberto B. Lira, alguns desses pecados, praticados por gestores públicos:

1º Pecado – O gestor público tem receio de ser transparente, pois teme ser questionado sobre suas ações.

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções.

O artigo 9º da lei prevê que o defensor público-geral seja nomeado pelo chefe do Poder Executivo dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros. Mas o artigo 54 da mesma lei permite a nomeação de pessoas não concursadas para exercer o cargo enquanto os requisitos anteriores não forem preenchidos.

Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

Aumento

Atualmente, tramitam aproximadamente 3 mil Reclamações no STF, número que tem crescido nos últimos anos. A possibilidade de uso desse instrumento foi ampliada pela emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), para impugnar ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou aplique indevidamente súmula vinculante da Corte (artigo 103-A, parágrafo 3º).

Portugal: Constitucional trará "problemas" ao próximo Governo

O socialista António Vitorino recusou esta quarta-feira à noite que o Tribunal Constitucional seja uma "força de bloqueio ou de oposição". E antecipou que PSD vai "divertir-se imenso" com o que o Tribunal fará "a um Governo PS"

"Quando a História nos der o distanciamento, não creio que seja justo dizer que o TC foi uma força de bloqueio ou uma força da oposição." Não subscrevendo toda a jurisprudência constitucional, António Vitorino - que falava num jantar-conferência da Universidade de Verão do PSD - antecipou que as decisões do TC "vão criar problemas para o próximo Governo". "E não vos escondo quem é que eu quero que esteja no próximo governo", atirou o socialista, provocando risos entre a plateia de uma centena de jovens sociais-democratas. "Esta minha preocupação não é totalmente altruísta", acrescentou entre gargalhadas.

Mais à frente, perante a insistência em perguntas sobre o TC (o jantar tinha como tema os extremismos na Europa), Vitorino apontou uma "vantagem". "Quando o PSD passar à oposição, vocês vão divertir-se imenso com o que o TC vai fazer a um Governo PS." Novas gargalhadas e mais aplausos.

Misturando as suas respostas com apartes bem humorados, António Vitorino recusou a afirmação, feita por jovens laranjas, de que há uma "politização do Tribunal Constitucional". "Não vou por aí, tenho muita pena", disse, referindo que na "essência" deste tribunal "está a interpretação da Lei Fundamental", um "exercício que tem obviamente a ver com a política".

Metroviários debatem direito à greve e organização sindical

Foi realizado na manhã desta sexta-feira (12), na capital paulista, o 5ª Congresso da Fenametro (Federação Nacional dos Metroviários), com a temática "Direito de Greve e Organização Sindical".

O evento teve a participação dos sindicalistas metroviários, representantes da CUT, CSP-Conlutas, e a participação na primeira bancada de Adilson Araújo, presidente da CTB. "As centrais sindicais e os sindicatos precisam cumprir seus papeis, por serem apartidários e unidos nas ações, las podem solucionar mais rápido os conflitos. E a unidade se constrói nas adversidades", afirmou Adílson Araújo.

Foram discutidas na pauta da convenção propostas dos candidatos à presidência e a relação com os metroviários. Fora isso, assuntos como a construção de uma maior união entre as centrais sindicais, a diminuição de intolerância religiosa, de gêneros e de classes sociais e as conquistas dos movimentos dos trabalhadores foram tratados durante o debate. Todos manifestaram preocupação sobre a privatização de portos e linhas de metrô, as greve dos Garis e Condutores do Rio de Janeiro e as demissões dos metroviários.

 “De forma franca, honesta e sincera, o debate é sempre oportuno, importante e de boa compreensão. Ser revolucionário é compreender o papel de correlação de forças e o quanto é importante a manifestação do trabalhador. Isso é fundamental para a unidade e o fortalecimento dos laços de solidariedade entre a classe trabalhadora”, analisou o presidente da CTB. Ele afirmou que a entidade não é um partido político, e sim uma central sindical que busca a compreensão da importância sobre as mudanças política da sociedade.