Programa Trabalho, Justiça e Cidadania é lançado oficialmente em Vila Velha (Espírito Santo)

 Em vez de advogados e operadores do Direito, foram crianças e adolescentes que ocuparam as cadeiras do plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), no final da tarde desta segunda-feira (28/8). Eram alunos do 8º e 9º anos da Escola Municipal Saturnino Rangel Mauro que vieram não para assistir a uma sessão do Pleno, mas para acompanhar o lançamento oficial do programa Trabalho, Justiça e Cidadania 2012 (TJC) no município de Vila Velha.

Formação e Capacitação dos Trabalhadores. SINTEPAV/CE

Clovis Renato (COMSINDICAL OAB), Raimundo Nonato (SINTEPAV), Fátima Duarte (CEREST), Gérson Marques (MPT), Helena (MPT), UGT

SINTEPAV-CE entrega  31 certificados de alunos do Curso de Soldagem Eletrodo Revestido hoje (dia 31.08), em sua sede. Esses alunos são auxiliadres de soldadores indicados pela Enesa e também pessoas da comunidade selecionadas pelo sindicato.

"O objetivo da nossa entidade é qualificar o trabalhador para que ele possa melhorar sua qualidade de vida e tenha mais oportunidades de emprego. No Ceará estamos com uma carência muito grande de mão de obra.

 O SINTEPAV-CE vem formando parcerias de aforma a atender essa demada. Hoje estamos com uma Escolinha de Solda na sede com capacidade para qualificar 15 alunos por turma.

Estamos preparando uma sub sede no Pecém que irá dobra o número de atendimentos e também estamos com uma parceria com o CENTEC, Arena Castelão para qualificar pedreiro de acabamento. Faremos o que estiver ao nosso alcance para qualificar nosso trabalhador." Afirma o presidente do SINTEPAV-CE, Raimundo Nonato Gomes.

Alunos que irão receber o Certificado:

1 - Adailton dos Santos Silva;

2 - Alexandre de Medeiros Teixeira Moises;

3 – Eliezer Ferreira da Silva;

4- Francisco Assis de Lemos;

5 – Francisco Wellington Pires de Lima;

6 – José Barbosa da Silva Junior;

7 – José Carlos de Sousa Silva;

8 – José Eriberto Borges Luz;

9 – José Natalício Cipriano da Silva;

10 – Manuel Bezerra da Silva Júnior;

11 – Marcos do Nascimento Abreu;

12- Neandro Marques dos Santos;

13 – Raimundo Alex Juca Silva;

14 – Clei Hilson Lucas de Abreu;

15 – Francisco Edson de Moraes Azevedo;

16 – Rodrigo da Silva Ribeiro;

17 – Talita Laureano da Silva;

18 – Emerson Alves Pires;

19 – Gilson de Sousa Silva;

20 – Ítalo Cesar Pelegrini Nunes;

21 – Izael Menezes Botelho;

22 – Jocélio Alves da Silva;

23 – Rafael Atyla de Oliveira;

24 – José Josberto de Lemos;

25 – Maria Amélia de Oliveira;

26 – Suzane Moraes Sousa;

27 – Genival Bezerra Francalino;

28 – Pedro Daniel Veras Filho;

29 – Francisco Erlandio da Silva;

30 – Manoel Gilvagner Santos Gama;

31 – Manoel Lourenço da Silva.
Fonte: SINTEPAV/CE

Defensoria inicia greve no Ceará

O atendimento acontecerá apenas em casos considerados de emergência

Os defensores públicos do Estado do Ceará deram início, ontem, à greve geral por tempo indeterminado. Apenas 30% dos advogados vão continuar trabalhando, e o atendimento acontecerá apenas em casos considerados de emergência.

Os defensores se reuniram na sede do órgão, no bairro Luciano Cavalcante, para explicar à população, que estava indo ao local, porque nem todos seriam atendidos e, dessa forma, também procuravam pedir apoio.

Porto do Pecém. DURANTE O PROTESTO Navios não operaram ou deixaram de atracar

A expectativa dos trabalhadores é que ainda haja atraso, nos próximos dias, no transporte de cargas

Embora tenha durado apenas até o fim da tarde de ontem, a paralisação dos trabalhadores do Porto do Pecém resultou em um retardo no transporte de cargas que deverá implicar em novos atrasos nos próximos dias. Conforme o coordenador do Fórum Unificado dos Trabalhadores do Complexo Industrial do Porto do Pecém (FUTCIPP) Hernesto Luz, ao menos quatro navios não operaram como haviam previsto.

Duas embarcações, explica o coordenador, cancelaram a atracação, enquanto outra, que já estava atracada, permaneceu no porto, mas não realizou nenhuma operação. Um quarto navio, complementa, aguardava, no início da noite de ontem, o momento de atracar.

Professores da UFC e Unilab acionam OAB e MPT para acompanhar situação de greve

Professores da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) se reuniram no auditório da Reitoria da UFC na tarde desta quinta-feira (30) para discutir a postura da diretoria do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (Adufc) em relação aos acontecimentos recentes relacionados ao fim da greve dos docentes.

Policiais federais do Ceará decidem manter greve por tempo indeterminado

Após assembleia nesta quarta-feira (29), policiais federais do Ceará decidiram manter a greve por tempo indeterminado. A reunião aconteceu aqui no Ceará em vídeoconferência com os sindicatos estaduais da categoria.

De acordo com o Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará (Sinpof-CE), a Federação Nacional dos Policiais Federais convocou os 27 presidentes de sindicatos estaduais, que compõem o Conselho de Representantes da entidade, para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que acontece nesta quinta-feira (30), em Brasília.

GREVE. DELIBERAÇÃO. Obras da Termoelétrica Pecém – UTE Pecém

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DELIBERAÇÃO DA GREVE LEI Nº 7.783/89

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado do Ceará – SINTEPAV-CE, convoca todos os trabalhadores integrantes da categoria representados por esta entidade, empregado das empresas Energia Pecém, Integral Engenharia LTDA, Montcalm Montagens Industriais S.A, Construtora Icec LTDA, Tozzi do Brasil LTDA, Gtel – Gru – pó técnico de eletromecânica Ltda, Climapress Tecnol em Sistemas de Ar Condicionado Ltda, Rip Serviços Industriais S.A, SMI – Serviços e Montagens Inteligentes LTDA, VIPETRO Construções e Montagens Industriais LTDA, Porteng, e/ou

ASA e MDS entregam cisterna de placa número 500 mil

Na próxima terça-feira (4), é atingida a marca de dois milhões e meio de pessoas no Semiárido com acesso à água potável ao lado de casa, de forma descentralizada. Neste dia, será entregue a cisterna de placa número 500 mil do Programa Água para Todos do governo federal, que tem parceria com a Articulação no Semi-Árido Brasileiro (ASA). Quem vai receber a tecnologia é a agricultora Maria Nazaré da Silva Lima, que vive no Assentamento Estadual Serrote Feio, no município de Madalena, a 180 km de Fortaleza.

Multinacional americana irá regularizar jornada

A filial brasileira da Big Dutchman terá que regularizar a jornada de trabalho de seus empregados. O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a multinacional americana, considerada a maior empresa de equipamentos para criação de aves e suínos do mundo. Inquérito civil constatou que a quantidade de horas trabalhadas por funcionários da indústria em Araraquara era superior ao estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não havia o devido pagamento de horas extras.

Caberá ao MP estadual investigar denúncia sobre recursos do Fundeb em município do Ceará

Cabe ao Ministério Público do Ceará apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pelo Município de Saboeiro (CE). A decisão é da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Civil Originária (ACO) 1808, na qual o MP estadual suscitou conflito negativo de atribuições perante o STF, por entender que a iniciativa caberia ao Ministério Público Federal (MPF), já que, no caso, há complementação de recursos pela União.

Trabalhadora receberá horas extras referentes a intervalo exclusivo para mulheres

O artigo 384 do capítulo III da CLT garante às trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogação do horário normal. Tal norma não ofende o princípio da igualdade, em razão das diferenças inerentes à jornada de trabalho das mulheres em relação à dos homens. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregada da Fundação Richard Hugh Fisk que, trabalhando além de seu horário normal, não usufruiu do referido descanso.

Igreja Universal é condenada a pagar indenização por agressão

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância a condenar a Igreja Universal a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma fiel que teria sofrido um ataque epilético no interior do templo religioso, quando foi agredida fisicamente por representantes da igreja, sob a alegação de que se encontrava "possuída pelo demônio".

Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular. Embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, "por si só", não caracteriza o regime de sobreaviso, a Turma concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção. O recurso foi interposto pela Soluções em Aço Usiminas S/A, em Porto Alegre (RS), contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Ministério Público busca na Justiça suspensão de hidrelétricas no Pantanal

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) de Mato Grosso do Sul ingressaram com ação civil pública na 1ª Vara Federal de Coxim (MS) para suspender a instalação de empreendimentos hidrelétricos no entorno do Pantanal até a realização de estudo sobre o impacto cumulativo das atividades. Atualmente, há 126 empreendimentos instalados ou em vias de instalação e 23 estudos de inventário em análise.

Correios não poderão mais exigir horas extras contínuas

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Piauí não serão mais obrigados a cumprir sobrejornada no período entre novembro e fevereiro, quando há um aumento de serviço provocado pela entrega dos cartões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e, no início do ano, por conta da entrega dos livros didáticos do ensino público.

Estudante prejudicada com greve consegue liminar para garantir matrícula em universidade

O juiz substituto Josué de Sousa Lima Júnior, da 1ª Vara de Iguatu, deferiu liminar para garantir a matrícula da estudante M.M.S. no curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (Urca) - Unidade Iguatu. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (17/08).

Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário-mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso que interpôs à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A empresa, que classificou de exorbitante o valor da condenação, já tivera seu recurso de revista rejeitado pela Terceira Turma, e os embargos não foram conhecidos pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assalto a banco garante indenização a empregada grávida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma bancária que pretendia ser indenizada pelo Banco Santander S.A. por assalto ocorrido no local de trabalho, na época em que estava grávida. Para a relatora, desembargadora convocada Maria Laura Franco de Faria, ficou comprovado que houve culpa da instituição financeira para a ocorrência do fato, pois não observou normas de segurança do trabalho.

Negada unificação de processos a advogado condenado por fraude com carteiras de trabalho

Ao reconhecer a ocorrência de crime continuado, o julgador pode reunir os processos para otimizar a instrução, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Ézio Rahal Melillo.

OIT e entidades. I Conferência do Emprego e Trabalho Decente - Brasília 2012 (Clovis Renato)

Evento Tripartite que se desenvolve no Brasil desde 2003, com conferências Municipais, Estaduais, Regionais, que se encerram em 2012, com a I Conferência Nacional do Trabalho e Emprego Decente em Brasília - Agosto de 2012. Apoio total da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Vídeo elaborado por Clovis Renato Costa Farias (Delegado Eleito pela Sociedade Civil - ligado à COMSINDICAL OAB/CE e ao GRUPE).
Página Vida, Arte e Direito (vidaarteedireito.blogspot.com)
Periódico Atividade (vidaarteedireitonoticias.blogspot.com)
Canal Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress)

Assusete Magalhães: adoção de instrumentos alternativos pode ser a solução para os litígios

"Não medirei esforços para corresponder à confiança que em meu nome foi depositada. Trabalharei com afinco para engrandecer e aprimorar o Poder Judiciário. Chego ao Tribunal da Cidadania com muito entusiasmo com o exercício da judicatura e comprometimento com o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, objetivo que me acompanhou durante toda a minha trajetória de 28 anos de magistrada federal." A promessa é da desembargadora federal Assusete Magalhães, que, na terça-feira (21), toma posse no cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela vai ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, que se aposentou em abril de 2011.

Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão judicial

Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC), 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram os pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o NCPC venha a ser um instrumento de agilização processual, que não seria realista.

Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro

Embora esteja integrado à remuneração do servidor, o adiantamento do PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) não tem natureza de vencimento básico e, por isso, não pode ser recebido em dobro pelos servidores médicos com dupla jornada. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

Advogado não precisa informar operações com cliente, confirma conselho federal da OAB

Em resposta a uma consulta feita pelo presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem confirmou o entendimento de que advogados e sociedades advocatícias não se incluem entre os prestadores de serviços obrigados a informar suas operações com clientes ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme prevê a nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12).

Escritura reconhece união afetiva a três

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos. Os três procuraram diversos tabeliães que se recusaram a lavrar a declaração de convivência pública. "Quando eles entraram em contato comigo, eu fui averiguar se existia algum impedimento legal e verifiquei que não havia. Eu não poderia me recusar a lavrar a declaração. O tabelião tem a função pública de dar garantia jurídica ao conhecimento de fato", afirma.

Laboratório é condenado a indenizar mulher que engravidou mesmo utilizando contraceptivo

O laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. foi condenado a pagar R$ 60 mil e pensão mensal para a costureira M.G.S., que engravidou mesmo fazendo uso de anticoncepcional fabricado pela empresa. A decisão, proferida ontem (21/08), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).

Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro

As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado.

Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação.

Defesa para a obtenção do título de Mestre em Direito tratando sobre a fundamentalidade do Direito Processual do Trabalho

A defesa ocorreu na sala de defesas do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Mestrado e Doutorado), dia 24.08.2012, com o tema .

Christianne Fernandes Carvalho Diógenes (Juíza do Trabalho no TRT-7ª Região e Presidente da AMATRA VII), candidata ao Título de Mestre em Direito na UFC, defendeu sua dissertação que versava sobre autonomia, valores e justiça no Direito Processual do Trabalho para a obtenção do título de mestre diante de banca formada por dois Professores Examinadores e o Professor Examinador, todos detentores do título de doutorado em Direito.

Professores Drs. Emmanuel Furtado, Eneida Araújo, Mestranda Chrstianne, Professor Orientador Dr. Gérson Marques

Assembleia de professores da UFC e Unilab aprova fim da greve no Ceará. Atualizado em 22/08/2012 19h10

Os professores da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) presentes em assembleia nesta quarta-feira (22) votaram pelo fim da greve dos docentes nas duas instituções. Foram 159 votos a favor do fim da greve, cinco votos contra e 11 abstenções.

Empresa que contratou detetive para investigar empregado com distúrbios psiquiátricos é condenada por danos morais

Um soldador receberá indenização por danos morais porque foi investigado pela empresa Estaleiro Navship Ltda. durante licença por doença profissional e transtornos psiquiátricos graves, tais como depressão e transtornos ansioso e da personalidade. A empresa contratou um detetive para verificar se ele estava trabalhando em outro local durante o tratamento de saúde.

Justiça aplica multa de R$ 1 milhão a supermercado

O supermercado Condor, de Curitiba, foi condenado pela Justiça ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. A empresa desrespeitava sistematicamente a legislação trabalhista.

Segundo o procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, foram constatadas várias irregularidades, como prorrogação da jornada de empregados menores de 18 anos, concessão irregular do intervalo semanal e do intervalo intrajornada, pagamento de salário e verbas rescisórias fora do prazo, prorrogação da jornada dos aprendizes, manutenção de empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, entre outras.

SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso-prévio

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral, que empregados renunciassem ao aviso-prévio no caso de dispensa sem justa causa. A SDC seguiu o voto do relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que concluiu pela ilegalidade da cláusula, já que o aviso-prévio é direito que não pode ser renunciado pelo empregado.

Presidenta Dilma Rousseff comenta entrada da Venezuela no MERCOSUL

A presidenta Dilma Rousseff afirmou no dia 31 de julho, no Palácio do Planalto, após a Cúpula Extraordinária do Mercosul, que o ingresso da Venezuela no bloco, oficializado nesta quinta-feira (26/07/2012), tem significado histórico. Segundo a presidenta, a Venezuela vai fortalecer o bloco, que consolida-se como potência energética.

Servidores federais promovem nova manifestação hoje em frente ao TRE-CE

Servidores em greve do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) se unem hoje, às 14 horas, em frente ao TRE-CE (por trás da Igreja Coração de Jesus), no Centro de Fortaleza, aos servidores da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Federal para protestar, mais uma vez, contra a falta de reajuste salarial. O evento dá sequência à série de manifestações que os servidores federais, no Ceará e em vários outros Estados, têm promovido para tentar sensibilizar o governo a autorizar a aprovação de um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) para a categoria.

Seminário Grátis. Judiciário, Conflitos Coletivos e Movimentos Sociais. Auditório da Justiça Federal no Ceará

Direito no Trabalho nas escolas profissionalizantes, aprendido pelos alunos do Curso de Direito e repassado aos do ensino médio das escolas públicas profissionalizantes. Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania (ANAMATRA)

Professor Orientador Clovis Renato, membros do EDH/Projeto Comunidade e Direitos Sociais Jessica Ximenes, Igor Ian, Luma Azevedo, Priscila Justa, Bianca Rocha, Stephanie Holanda

PROJETO TRABALHO, JUSTIÇA E CIDADANIA (AMATRA VII) + PROJETO ‘COMUNIDADE E DIREITOS SOCIAIS/EDH/FACULDADE CHRISTUS 

Após três meses de ações contínuas e ininterruptas, envolvendo reuniões com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), a Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (AMATRA VII), seleção dos alunos do Curso de Direito da Faculdade Christus, diagnóstico e votação nas três escolas profissionalizantes (EEP Onélio Porto, EEP Joaquim Moreira e EEP Júlia Giffoni), leitura, fichamentos e comentários dos textos relacionados aos temas trabalhistas selecionados para as apresentações, organização das falas, préexplanações ao orientador e aos colegas na faculdade e muito aprendizado mútuo, os alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais da Faculdade Christus (Escritório de Direitos Humanos - EDH), inserido no Projeto Trabalho, Justiça e Cidadania da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), proferiram suas palestras aos alunos da Rede Pública do Estado do Ceará.

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário-mínimo legal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário-mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsão da Lei 4.950-A/66 autorizando a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário-mínimo.

Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 34 mil por negar material cirúrgico

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague R$ 34.979,00 por negar o fornecimento de próteses. Desse valor, R$ 10 mil é referente à indenização por danos morais.

Senado aprova PEC sobre exigência de diploma para jornalistas e projeto sobre aposentadoria de garçons

O Senado aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista. A lei que obrigava os empregadores a exigir o diploma dos jornalistas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, começou a tramitar no Senado a PEC para que o título de formação superior em comunicação social com habilitação em jornalismo voltasse a ser requisito obrigatório para os profissionais da imprensa.

Aposentados da Vale do Rio Doce conseguem manter credenciamento de farmácia sem limitações

Os aposentados beneficiados por credenciamento de farmácia instituído por resolução da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) não podem ser prejudicados por acordo coletivo posterior que limitou o benefício. Por meio de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tentou reformar a decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo, mas não teve sucesso na Quinta Turma nem, por último, na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu dos embargos da CVRD.

Procuradores impedem matrícula simultânea de aluna em mais de um curso superior em universidade pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é vedado a ocupação de duas vagas simultâneas em instituições públicas de ensino superior segundo o que determina a Lei nº 12.089/09. Com o posicionamento, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) conseguiu evitar que uma estudante do curso de história da Universidade Santa Maria, no Rio Grande do Sul, fosse autorizada a efetuar matrícula também em psicologia.

SDI -1 decide que contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada após o recesso de julho, decidiu que, nas condenações líquidas, não é exigível da parte a quem cabe o recolhimento de depósito recursal, a inclusão nesse dos valores referentes à contribuição previdenciária. "o fato gerador da contribuição previdenciária, espécie de tributo, só se torna devido quando finda a execução, pois, quando proferida a sentença, não há certeza acerca das parcelas objeto da condenação, uma vez que tal valor pode ser alterado", assinalou o relator do dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho.

Empresas de energia são condenadas a pagar indenização de R$ 1,1 mil

A Alta Energia e a Tabocas, empresas do setor de energia elétrica em Mato Grosso, foram condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos. Somados os valores, a indenização atinge R$ 1,1 milhão por dano moral coletivo.

As multas, que serão revertidas a programas filantrópicos de cunho cultural e de assistência social, são resultado de acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as companhias, consideradas de grande porte no setor.

Adicional de periculosidade de eletricitários não pode ser limitado por negociação coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja feito sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base da classe. A Turma adotou entendimento jurisprudencial pacificado no TST, consolidado na Súmula nº 191 do Tribunal e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SD1).