Espiritualidade: Todo dom precioso e toda dádiva perfeita vem do alto e desce do Pai das luzes (Epístola de São Tiago)

Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por dano patrimonial difuso

A Artser Serralheria, empresa de Porto Alegre, foi condenada a pagar R$ 10 mil, por dano patrimonial difuso, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que constatou que a empresa não possuía registro do contrato de trabalho, retinha salários e não fazia o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus trabalhadores.

Prefeito de Granja (CE) pode retornar ao cargo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que afastava o prefeito de Granja (CE), Hélio Fontenele Magalhães, do exercício do cargo. Para o ministro, não há prova concreta de que ele teria tentando atrapalhar as investigações sobre atos de improbidade em licitações de que é acusado pelo Ministério Público cearense (MPCE).

Ophir defende no CNMP direito dos advogados de conversar com promotor

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou dia 24.07 o desejo da entidade de que a proposta de resolução que regulará o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público estabeleça que o atendimento será prioritário aos advogados nos casos considerados urgentes. 

Professor universitário demitido sem aprovação de conselho não consegue reintegração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de professora universitária da Sociedade Paranaense de Cultura, que após dispensa sem justa causa, pleiteou sua reintegração no emprego e indenização pelo tempo em que ficou afastada. A Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que não considerou a demissão arbitrária.

Tribunal de Pernambuco pode descontar remuneração de servidores em greve

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. Para o ministro, a liminar causava lesão à ordem pública.

Juiz determina que rede de farmácias deve custear tratamento de mulher baleada durante assalto

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, respondendo pela 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Empreendimentos Pague Menos S/A pague mensalmente R$ 2.500,00 à dona de casa A.M.G.P. Ela foi atingida por disparo durante assalto em uma das farmácias da rede, na avenida Oliveira Paiva, em Fortaleza.

Espiritualidade: Fé, sabedoria, paciência e provação (Epístola de São Tiago)

Rivais, mas juntos contra o trabalho infantil

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – A luta contra o trabalho infantil no Amazonas contou, neste ano, com o apoio de dois tradicionais rivais no Festival Folclórico da cidade de Parintins, cuja repercussão é nacional. Em uma ação articulada com a iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado, que contou com a assistência técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os bois Garantido e Caprichoso participaram de um trabalho de conscientização contra o trabalho infantil.

Parcerias Público-Privadas são essenciais na resposta ao HIV/Aids

WASHINGTON (Notícias da OIT) – A Diretora do Programa da OIT sobre HIV e Aids no mundo do trabalho fez um apelo em favor de uma “maior participação do setor privado” na resposta mundial ao HIV/Aids na Conferência Internacional sobre AIDS que ocorre em Washington, D.C.

Ministros da Saúde e da Agricultura discutem planos para produção de alimentos sustentável e segura

Ministros de Saúde e Agricultura das Américas estão reunidos em Santiago do Chile para discutir os desafios e oportunidades para atender a crescente demanda por alimentos acessíveis e sustentáveis. Eles querem que a produção de alimentos não prejudique o meio ambiente e seja segura para a saúde dos consumidores e para aqueles que trabalham na cadeia alimentar. A reunião pode ser acompanhada ao vivo via livestream, clique aqui para assistir.

Diário Oficial publica inclusão de remédios contra câncer de mama e hepatite C no SUS

Portarias publicadas dia 26.07 pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União regulamentam a incorporação do medicamento trastuzumabe, usado no combate ao câncer de mama, no Sistema Único de Saúde (SUS). O remédio de alto custo reduz as chances de reincidência da doença e diminui em 22% o risco de morte das pacientes. A rede pública tem 180 dias para iniciar a distribuição dos medicamentos.

Espiritualidade: O benefício das provações (Epístola de São Tiago)

Reflexão: Aprendizado

Justiça determina que plano de saúde autorize procedimentos urgentes para segurada

A Hapvida deve disponibilizar, com urgência, procedimentos necessários ao tratamento da dona de casa A.M.R.O. A decisão é da juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Lei de acesso a informação do Chile: Publicação da avaliação psicolaboral fere o direito à privacidade

O requerimento impugna as normas que estabelecem a transparência da informação publica, e as hipóteses de exceção. No caso concreto trata de uma solicitação de informação relativa ao processo de seleção para o cargo de Diretor(a) Nacional do Fundo de Solidariedade e Inversão Social. Entre os elementos solicitados se encontrava a avaliação psicolaboral do candidato. Sem prejuízo da publicidade estabelecida na constituição, o tribunal considerou que a publicidade das avaliações pessoais afetaria o direito à vida privada do candidato.

Tribunal Constitucional do Peru declarou inconstitucional embargo ao Projeto Conga

O Tribunal Constitucional declarou procedente a ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público contra o decreto  N° 036-2011 –GR-CAJ-CR do Governo Regional de Cajamarca, que declarava inviável o projeto de mineração, denominado de Conga.

Empresa que descumpriu normas de segurança do trabalho terá que ressarcir o INSS por valores pagos a título de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, responsabilidade da Toalheiro e Lavanderia Ltda. por acidente de trabalho que prendeu a mão de um empregado enquanto ele operava máquina de lavar. Ficou demonstrado que a empresa descumpriu as normas de segurança do trabalho e, por isso, terá que arcar com pagamento de auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lei garante maior proteção a juízes

Foi publicada na última quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.694/2012, que estabelece novas regras para segurança e proteção dos magistrados no julgamento de processos e procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas.

Devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet

Os devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet. A renegociação pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Até agora, os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Permanência em área de abastecimento garante a motorista adicional de periculosidade

Por maioria de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de periculosidade a um motorista da Usina da Barra S. A. - Açúcar e Álcool, por avaliar que ele ficava exposto a perigo quando permanecia na área de abastecimento do veículo. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia indeferido o adicional ao empregado, com o entendimento que o tempo de exposição ao risco era extremamente reduzido.

CBF questiona decisões sobre o campeonato brasileiro - série C

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 14247), com pedido de liminar, alegando descumprimento de decisões da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2937 e 3045, por parte do Juízo da 1ª Vara Cível de Campina Grande (PB). Na ação, a autora alega que as decisões judiciais questionadas ofendem a autonomia organizacional e de funcionamento da entidade desportiva assegurada no artigo 217, inciso I e parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Banco do Brasil é condenado por assédio moral

Um empregado do Banco do Brasil receberá indenização de R$50 mil por ter sofrido violência psicológica extrema enquanto estava doente. O assédio moral causou para o empregado prejuízos significativos, resultando em seu pedido de demissão. A decisão foi do juiz substituto Neurisvan Alves Lacerda, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la

Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma empregada e tê-la afastado do serviço, sem pagar a remuneração. A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao não conhecer do recurso de revista da empregadora.

Vasco da Gama não consegue impedir penhora de patrocínio e cotas de transmissão de 2010 e 2011

O Club de Regatas Vasco da Gama teve rejeitada medida cautelar que buscava suspender a penhora de rendas obtidas com patrocínio e cotas de transmissão do Campeonato Brasileiro de 2010 e 2011. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, entendeu que o recurso especial do clube parece exigir análise de fatos e provas, razão pela qual dificilmente será conhecido. Por isso, a suspensão dos efeitos da sentença não se justifica.

OAB questiona resolução que concede vale-alimentação aos magistrados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4822) contra a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução estende aos membros da magistratura nacional vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, dentre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79).

Nova estrutura do Poder Judiciário na Bolívia

“O [novo] Poder Judiciário é composto pelas Jurisdições: Ordinária, Agroambiental, Especiais e a Indígena Campesina. A Ordinária é exercida pelos: Tribunal Supremo de Justiça, Tribunais Departamentais de Justiça e Tribunais de Sentença e Julgados.

JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida

Foram só alguns segundos de transmissão, mas suficientes para levar à rescisão contratual do trabalhador por falta grave. Porém, sem culpa comprovada, o operador de áudio conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a demissão por justa causa, motivada pela veiculação de DVD erótico na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, o segundo maior templo católico do mundo, localizado na cidade de Aparecida, no Estado de São Paulo. As Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida e o Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida tentaram reformar a sentença, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior o Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento.

Presidente do Uruguai considera necessária uma fusão entre MERCOSUL e UNASUL

O presidente uruguaio, José Mujica, considera necessária uma fusão entre os blocos regionais MERCOSUL e UNASUL no futuro, já isso poderia propiciar que ambas sejam mais “flexíveis” e “realistas”, em declaração ao seminário Búsqueda. “Temos que pensar 20 anos à frente”, disse o mandatário uruguaio ao seminário, e sugeriu “transformar o MERCOSUL em UNASUL, ou o contrário, em uma só coisa!.

Reflexão: Eu Maior. Dinheiro é uma energia neutra, você é quem dá a direção (Prem Baba)

“Dinheiro é uma energia neutra, você é quem dá a direção. Se o Eu inferior se apropria dessa energia, vai gerar destruição. Se o Eu superior se apropria dessa energia, vai gerar construção. [...] Se há um remédio para esse mundo, esse remédio é Amor, porém Amor Consciente. O seu Eu Verdadeiro manifesta Amor, o seu Eu Maior manifesta Amor. Uma flor exala seu perfume, o ser humano manifesta o Amor. O Amor é a seiva da vida, é a essência da vida.”

(Prem Baba) 

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. "Não há nas imagens atos libidinosos ou agressivos à imagem da empresa, mas, simplesmente, o descuido de recentes apaixonados, como deduzo das declarações [do processo]", afirmou o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que julgou originalmente a reclamação trabalhista.

HIV continua sendo um obstáculo considerável para a segurança do emprego

WASHINGTON (Notícias da OIT) – Apesar dos progressos alcançados, muitas pessoas que vivem com o HIV ainda enfrentam um nível alto de discriminação que impede ou limita seu acesso ao emprego, adverte um novo relatório publicado pela rede mundial das pessoas que que vivem com o HIV, durante a Conferência Internacional sobre a AIDS que se realiza em Washington, D.C. O estudo, realizado com o apoio da OIT, oferece uma visão geral do impacto que tem o estigma e a discriminação relacionados com o HIV no trabalho.

Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento reduzido durante período em que o colega exerceu funções distintas das que originaram a isonomia salarial. Segundo a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação é um direito que, "uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador".

Juiz condena empresa a indenizar casal por não transferir automóvel

A Codisman Veículos do Nordeste Ltda. foi condenada a pagar R$ 30 mil para o casal J.F.S.N. e A.C.S.C. A decisão é do juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, respondendo pela 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Prefeitura de Campo Grande terá de suspender licitação de coleta de lixo

A Prefeitura de Campo Grande terá de suspender o processo de licitação de empresa de coleta de lixo. A administração da capital sul-matogrossense foi notificada na segunda-feira (23), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Foram encontradas irregularidades no edital, que previa a participação de cooperativas no processo de triagem de materiais recicláveis com mera intermediação da empresa vencedora da licitação. A prática é ilegal por se tratar de contrato com relação de subordinação e pessoalidade.

OIT anuncia início de estudo sobre a igualdade de gênero e trabalho na América Latina e Caribe

A incorporação das mulheres ao mundo laboral têm sido constante na América Latina e no Caribe, mas ainda é necessário dar novos passos para enfrentar diferenças de gênero persistentes que impedem o alcance do objetivo de igualdade no trabalho, disse dia 25 o Escritório Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao anunciar o início de um processo de consultas nacionais como parte de um estudo sem precedentes sobre este tema realizado por cinco agências da ONU.

Fábrica pagará por air bag não acionado

A Toyota do Brasil foi condenada a pagar a um médico indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fato de o air bag do carro comprado pelo consumidor não ter sido acionado durante uma colisão. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença de primeira instância.

Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h40. Para a Turma, não há exigência legal de que o adicional incida apenas sobre o período completo de uma hora após as 22 horas.

Reflexão: Eu maior. O Ser Humano não só tem sede de pão (Leonardo Boff)

“A mística é manter os olhos abertos sobre a realidade e as mãos operosas para transformá-la. [...] Importante é saber, mas, mais importante é não perder a capacidade de aprender.”

(Leonardo Boff)

Espiritualidade: Também eu me esforço por manter uma consciência irrepreensível constantemente, diante de Deus e diante dos homens (Atos dos Apóstolos – 24 e 28)

Agricultores promovem sustentabilidade do Cerrado com modelo agroecológico apoiado pelo PNUD

Wátila José dos Santos, 29, vive e trabalha no Assentamento Colônia I, localizado em Padre Bernardo, a 80 quilômetros de Brasília. Filho de assentados da reforma agrária, o jovem agricultor aprendeu com os pais a cultivar a terra e viu o assentamento passar por momentos difíceis antes de se transformar em uma propriedade que hoje é considerada modelo por aliar o desenvolvimento econômico à conservação do bioma Cerrado.

Presidente do STF nega liminar a Sindicato dos Metalúrgicos para suspender execução judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de medida de liminar na Ação Cautelar (AC) 3193 na qual o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) pretende suspender uma execução judicial de valor milionário que causou a penhora de suas receitas. A decisão é do presidente da Corte, ministro Ayres Britto.

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel

A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

Montadora terá de pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

Após dez anos na Justiça do Trabalho, ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu que a Fiat mantenha a jornada de trabalho de seus empregados compatível com a legislação brasileira. A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG), beneficia cerca de 15 mil trabalhadores, que não poderão mais trabalhar além de dez horas diárias, oito mais duas extras, e passarão a ter direito a intervalo de 11 horas consecutivas entre um expediente de trabalho e outro.

Hapvida é condenada por suspender internação de criança com dengue hemorrágica

O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 7ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar R$ 15 mil por suspender internação hospitalar para a criança D.H.S.R., que estava em tratamento contra dengue hemorrágica. No processo, o menor de idade é representado pelos pais.

NOTA OFICIAL SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DA CONSTRUÇÃO

As centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores participantes da Mesa Nacional da Construção aprovaram, em reunião realizada ontem, 25 de julho, em São Paulo, encaminhar aos conselhos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do BNDES, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da Caixa Econômica Federal, além do Ministério das Cidades, o pleito de que a adesão e o cumprimento dos termos do Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção seja considerado como condição para a liberação de recursos públicos para os setores da construção civil e construção pesada, especialmente nos casos das obras do PAC, do projeto Minha Casa Minha Vida, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

CSP – COMPANHIA SIDERÚRGICA PECÉM ENFRENTA SUA PRIMEIRA PARALIZAÇÃO. Descumprimento

Espiritualidade: Há mais felicidade em dar que em receber (Atos dos Apóstolos – 20)

Evento cultural para a promoção da saúde do trabalhador e melhorias na sociedade é realizado pelo CEREST/CE

Advogada Vanzeti (CEREST), Auxiliadora (MOVA-SE), Carminha (NUCIT), Clovis Renato (COMSINDICAL OAB), Fátima Duarte (CEREST), Newton Kepler (NUCIT) 

O evento ocorreu na Sede do CEREST/CE, Avenida Imperador, 498, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60015-050. Estavam presentes os representantes do CEREST/CE, CESAU/CE, MOVA-SE, NUCIT/SESA, GAST, Força Sindical, ASSEEC, 1º CRES, EEFM Poeta Patativa do Assaré, Comissão de Direito Sindical OAB/CE, HGF, SINDSEP, SINPAOCE, AVAMT, MST, FETRAECE.

Antes do filme, houve uma exposição fotográfica de realidades rurais, que teve como autor Fernando Evangelista, a qual foi causadora de forte emotividade por parte dos expectadores.

Maria do Carmo Aires Ribeiro, Historiadora do Núcleo de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (NUCIT) apresentou os objetivos do Cine Trabalhador, inserido na Agenda Científica e Cultural do CEREST/CE. Esclareceu que o uso da informação em saúde qualifica a tomada de decisão dos gestores e trabalhadores da saúde, bem como possibilita a criação de ambientes favoráveis a uma nova cultura organizacional, uma vez que compete ao órgão público informar o indivíduo que o procura, sendo o direito à informação em saúde uma condição essencial para atender ao princípio da autonomia (art. 5º, IV).

Delimitou que os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) desenvolvem ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde do trabalhador, visando melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos obreiros. Para tanto, as ações em educação e saúde desenvolvidas devem abranger a sociedade como um todo.

De seu lado o NUCIT, integrante da Coordenadoria da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (CGTES) da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), tem como competência institucionalizar experiências, planejamento e ações de Ciência e Tecnologia, buscando a melhoria da gestão, produção, aplicação e disseminação do conhecimento no enfrentamento de dois grandes desafios: o distanciamento entre o saber e o fazer no sistema e a equidade no acesso à informação em saúde. 

O Núcleo, na perspectiva da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria mencionada, firmou convênio (1.414/2006/MS/SESA) com o Ministério da Saúde para a expansão da Rede de Bibliotecas e de Universidades de Informação Cooperantes da Saúde (Rede BiblioSUS). O objetivo central é tornar as bibliotecas acessíveis a um maior contingente populacional e permitir o processo de educação permanente em saúde (Atualmente a biblioteca funciona na Sede do CEREST/CE). Atividades realizadas com a assessoria técnica da Historiadora Maria do Carmo Aires Ribeiro e da Bibliotecária Claudete Barros, sob a supervisão de Newton Kepler de Oliveira (NUCIT).

Seguindo os objetivos mencionados, o NUCIT apresentou em 2010 uma Agenda de Informação em Saúde, a qual foi incorporada ao CEREST/CE como Agenda Científica e Cultural do CEREST/CE, viabilizadora do Cine Trabalhador. Busca-se, sucintamente, criar um espaço para a promoção da democratização da informação em saúde, participado pela população interessada, com manifestações científicas, artísticas e culturais sobre temas de saúde, estimulando a discussão crítica rumo à emancipação.

O filme (curta metragem) inaugural do Cine Trabalhador foi A Saga de Maria Antônia, de Alexandre Estevenato, com Aline Alencar e trilha sonora de Carlos Vergalim, retrata a vida de uma trabalhadora da lavoura canavieira, como mãe e chefe de família, com muitos filhos e sonhos castrados pelas condições de trabalho degradante, com extremo esforço físico e jornadas extenuantes. Finda com a morte da trabalhadora em decorrência das más condições laborais e com a continuação da história cíclica degradante vivenciada pela mãe a ser trilhada pela filha.

Fátima Duarte (CERET/CE) dispôs sobre a importância do evento para a melhoria das condições de trabalho, incluindo-se as políticas públicas, dentre estas as políticas setoriais e transversais do SUS, com relevância a Política Nacional de Saúde  do Trabalhador( PNST) e a Política Nacional de Saúde Integral dos Povos do Campo e da Floresta ( PNSIPCF) que tratam da especificidade da atenção à saúde dessa categoria, destacando a construção de uma rede maior de proteção à saúde desses trabalhadores.

Ulisses Moreira (MOVA-SE) destacou o individualismo reinante entre as pessoas nas relações de trabalho e a carência de divulgação do papel do CEREST. Destacou a questão da privatização da saúde, com a presença de cooperativas e terceirizações em atividades fim, precarização das carreiras e dos salários, dentre outros problemas enfrentados na contemporaneidade, o que deve ser combatido. Defendeu que a saúde deve ser federalizada, dispondo sobre eventual debate sobre a privatização da saúde e a proposta de federalização da rede pública.

José Teles (Conselho Gestor do CEREST/CE) destacou problemas ocorridos com os trabalhadores da saúde, em especial, relacionados à estafa de trabalho. Ressaltou pejutizações geradas pela lei que permite a participação de instituições privadas na gestão dos hospitais universitários, com prejuízos para os servidores componentes do quadro, principalmente, com incontáveis casos de assédio moral sofrido pelos obreiros.

Maria Eglaeid (HGF) destacou os problemas de saúde vivenciados pelos servidores e a submissão no trabalho em meio ao INSS, ao Governo do Estado do Ceará e as Cooperativas operando no Hospital Geral.

Cícera Vieira da Costa (FETRAECE) parabenizou o CEREST/CE pela proposição e comemoração do dia do trabalhador rural, em face da sensibilização gerada pelo filme, com base na realidade de obreiros rurais que laboram em condições análogas à escravidão, também, no Estado do Ceará. Ressaltou o papel danos gerados pelos ‘gatos’, das jornadas exaustivas, dos valores e da identidade dos agricultores, com ênfase no processo em que se deu a história do labor rural. Ademais, as Convenções Coletivas de Trabalho dos rurais tem mais dificuldade nas clausulas relativas à saúde do trabalhador, com questões envolvendo agrotóxicos, acidentes do trabalho e diversas situações gritantes que envolvem tal ramo. Há casos em que os rurais estão trabalhando sabendo que terão em breve problemas graves de saúde em razão do uso indiscriminado do agrotóxico, do capitalismo, da monocultura e a falta de políticas públicas voltadas para o trabalho rural.

Ressaltou que o Brasil está iniciando a conviver as especificidades para trabalhar a saúde, avançando na reestruturação financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que não dá mais para trabalhar a saúde do trabalhador rural com caixinhas, para que se viabilize políticas efetivas que atendam às necessidades básicas do campo. Algo que deve também ser aplicado à Previdência Social, em especial, quanto à classificação e negativas quando da necessidade dos benefícios. Deve-se, enfim, ter atenção básica, específica e com valorização dos profissionais da saúde.

Raimundo Nonato (Força Sindical) agradeceu o convite e parabenizou o CEREST, destacando que pouco conhecia a atuação do órgão, sugerindo maior divulgação para engajamento mais forte das entidades representativas dos trabalhadores. Afirmou acreditar ser viável a luta por melhorias na saúde pública e pela ampliação dos orçamentos públicos. Informou que na Construção Civil há recorde de doenças e acidentes do trabalho, mas não há prevenção efetiva e são recorrentes os casos de desatendimento à saúde e à segurança do trabalho, principalmente nas grandes obras governamentais.

Alertou que as Centrais Sindicais devem ser mais ativas no movimento sindical para o atendimento das demandas nas relações de trabalho. Ainda se vê “quatro tijolos, comidas feitas em canteiros de obras em panelas pretas, falta de EPI, andaimes mal calçados, dentre outros problemas.”

Silvia (MOVA-SE) reiterou a carência de divulgação do importante trabalho desenvolvido pelo CEREST, ressaltando a necessidade de ampliação da comunicação.

Francisco Lindenberg Pereira Alves (MST) asseverou que a temática do filme aproxima-se da realidade, bem como, ressaltou o caso da Chapada do Apodi, conforme as pesquisas da Profa. Raquel Rigoto quanto ao uso indiscriminado de agrotóxicos, em que já há contaminação comprovada da poluição do lençol freático e de casos de adoecimento dos trabalhadores decorrentes da ação de empresas transnacionais operantes na localidade. Percebe a saúde com base no ser humano, que não pode ser visto de forma isolada, para tanto, não se pode pensar em saúde humana sem saúde ambiental. Acredita que o meio rural foi excluído das políticas públicas de saúde, o que se comprova pelo não há financiamento adequado, uma vez que apenas 3% do PIB é destinado à saúde. Pior, o Brasil encontra-se como o país que mais usa agrotóxico no mundo, com mais de um bilhão de litros espalhados pelas lavouras, o que dá em mais de cinco litros por pessoa no país. No Ceará há isenção tributária para os agrotóxicos, problema decorrente do capitalismo, para tanto o MST defende uma renovação do paradigma social, com respeito aos ganhos econômicos divididos entre todos e respeito às pessoas.

Roda de debates após o filme

Liduina (SINPAOCE ) destacou que teme a apropriação das campanhas em defesa do meio ambiente pelo Capitalismo, com consequente desvirtuamento dos objetivos primordiais. Quanto ao filme, ressaltou a verossimilhança existente com os casos de jornadas exaustivas dos obreiros e assédios comuns na atualidade.

Jane Mary (CEREST/CE) destacou a importância das notificações reais ao sistema de registro de acidentes do trabalho, com os casos de morte decorrente do uso de agrotóxicos, para que se crie uma estatística que caracterize a reivindicação de políticas públicas aptas ao combate de tais problemas.

Newton Kepler (NUCIT/SESA) relembrou as lutas de diversos movimentos sociais que trouxeram o Brasil para o momento democrático que está sendo vivido. Informou que há por volta de duzentas mil organizações não governamentais no país, que tem um papel relevante no aprimoramento social nacional. Apesar das melhorias, há carência de verbas em quantias adequadas para as propostas relacionadas à saúde, claros problemas de gestão e de financiamento privado. Concluiu que a ideia da agenda cultural é importante, mas precisa de ampliação do apoio de mais entidades públicas e privadas.

Rosângela (GAST) relembrou a existência de diversos mecanismos estatais ligados à saúde, os quais, contudo, não têm atendido efetivamente aos objetivos.

O Professor Ricardinho da EEFM Patativa do Assaré apresentou os problemas que vivencia enquanto professor temporário na Rede Pública de Ensino, de modo que passou três meses sem receber salário pelo Poder Público e se obriga a trabalhar com problemas de saúde relacionados à sua voz, como faringite. Destacou os trabalhos feitos na escola, os quais constam na página do Facebook ‘Feira da Música’.

Francisco de Sales (AVAMT) reiterou a importância do filme e as situações comuns vividas no dia a dia das relações de trabalho, contexto há tempos inalterado no Brasil no campo e na cidade. Demarcou que o ponto principal do encontro é a solidariedade viabilizadora da construção de uma frente de trabalho que possibilite uma saída, a qual possa fortemente dizer “não aguentamos determinadas situações no trabalho’. Finalizou reafirmando a importância do CEREST e seu papel multiplicador, de modo que o GAST, por exemplo, nasceu na instituição. 

Maria Helena (ASSEEC), de Juazeiro do Norte, revelou problemas do CEREST no interior, comparado com a atuação do CEREST/CE, bem como sua preocupação com o campo e as problemáticas do crescimento em detrimento do real desenvolvimento humano e social. Sugeriu que a ação proposta pelo evento deveria ser realizada, também, em forma de movimento, nas ruas, para atingir a sociedade e garantir melhores resultados para melhoria das condições.

Fátima Duarte (CEREST/CE), Clovis Renato (COMSINDICAL OAB), Raimundo Nonato (Presidentes da Força Sindical/SINTEPAV)

Clovis Renato Costa Farias (COMSINDICAL OAB/CE) usou a palavra para destacar a importância das ações do CEREST/CE, agradecendo o convite. Em seguida, destacou o papel emancipatório de ações culturais como a apresentação de filmes desvendadores das intempéries vivenciadas nas relações de trabalho. Asseverou que a Arte é apta à sensibilização da sociedade para futuros engajamentos, viabilizadores de ações reivindicatórias. Relembrou a importância de ações conjuntas partindo de entidades públicas e privadas, em especial, com a participação do movimento dos trabalhadores e demais movimentos sociais.

Lúcia Silva (GAST) ressaltou a falta de compromisso da sociedade e que o capitalismo não vai ceder, de modo que os que reivindicam são perseguidos, devendo haver maior atuação das representações sindicais.

Fátima Duarte (CEREST-CE), agradeceu a presença de todos, encerrou o evento destacando o papel das companheiras Carminha,do NUCIT, Auxiliadora, Vanzzeti, Alexandra, Gilvando e demais servidores do CEREST-CE para a realização do Cine Trabalhador, bem como do engajamento das demais pessoas, setores e entidades, da intra e da intersetorialidade para a realizações de tais ações. Relembrou que o movimento rural, trabalhista e social, está dando aula de movimento sindical e que há possibilidade de melhor utilizar os recursos dos CERESTs, mas que necessita de ações dos movimentos sociais e negociações focadas nas demandas dos diversos segmentos. Propõe que os sindicatos criem, em suas instâncias, setores específicos de segurança e saúde do trabalhador e que possam fazer em seus espaços comunicação a divulgação do papel e das ações dos CERESTs para que os movimentos sejam aprimorados, bem como ganhe mais força a temática da saúde do trabalhador, com consequente melhor aproveitamento das verbas e atitudes.

Dessa maneira, um dos aspectos mais relevantes foi homenagear o dia do trabalhador rural, com a presença de representações dos rurais FETRAECE e do MST, conjuntamente com diversos segmentos laborais da iniciativa privada e do serviço público, ampliando a discussão sobre os problemas ligados às relações de trabalho rural e demais relações pejutizadas, identicamente, no meio urbano, tomando como mote a saúde do trabalhador.

Clovis Renato Costa Farias

Comissão de Direito Sindical OAB/CE