A Prefeitura de
Campo Grande terá de suspender o processo de licitação de empresa de coleta de
lixo. A administração da capital sul-matogrossense foi notificada na
segunda-feira (23), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Foram encontradas
irregularidades no edital, que previa a participação de cooperativas no
processo de triagem de materiais recicláveis com mera intermediação da empresa
vencedora da licitação. A prática é ilegal por se tratar de contrato com
relação de subordinação e pessoalidade.
A prefeitura terá
dez dias para regularizar o documento. O descumprimento poderá acarretar
ajuizamento de ação.
Posicionamento
jurídico - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é contrário a esse tipo de
terceirização, em que o contrato implica subordinação ou pessoalidade.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou Súmula no mesmo
sentido sobre o assunto.
Fonte: MPT
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