Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto por um trabalhador que pretendia desconstituir um acordo homologado em juízo sob a alegação de fraude. No caso, após a composição supostamente simulada, as partes celebraram novo acordo dando ampla e geral quitação à relação contratual. Para a SDI-2, essa circunstância elimina qualquer discussão sobre a existência de lide simulada.

O processo original foi movido por um ex-empregado da Comercial Móveis das Nações Sociedade LTDA. e da Comercial Zena Móveis Sociedade Ltda., no qual foi celebrado um primeiro acordo, relativo a um contrato de trabalho. Depois disso, em nova ação trabalhista, ele pediu o reconhecimento da unicidade de três contratos de trabalho. Novo acordo foi firmado, no qual se conferiu nova quitação.

Na ação rescisória, o trabalhador tentou desconstituir o primeiro acordo, alegando que houve fraude. A rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que a suposta aceitação viciada no primeiro ajuste (lide simulada) foi superada pela nova composição, na qual nenhum vício foi alegado.

SDI-2

No recurso ao TST, o empregado alegou que o segundo acordo deu quitação apenas às parcelas trabalhistas devidas pelo período não incluído no primeiro. Se abrangesse a quitação do contrato de trabalho relativo ao primeiro acordo, seria anulável em razão de ofensa à coisa julgada.

O relator do recurso, ministro Claudio Brandão, observou que, na segunda reclamação trabalhista, o empregado mencionou expressamente três períodos contratuais, dentre os quais aquele que foi objeto do primeiro acordo. Também na segunda ação, ele alegava existência de ruptura fraudulenta e requereu o reconhecimento da unicidade contratual de todo o período trabalhado para as duas empresas. "Não há como se analisar a existência de vício capaz de justificar a desconstituição da primeira sentença. Se os efeitos fossem restritos a qualquer um dos três contratos mencionados, deveria haver referência expressa nos termos da avença, o que não ocorreu", concluiu, citando a Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro e Carmem Feijó)

Processo: RO-4053-62.2011.5.02.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/novo-acordo-supera-alegacao-de-fraude-ou-simulacao-em-acao-anterior?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5