Publicações sobre tributário, trabalho e previdenciário na atualidade

(Prefácio publicado no livro: DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO – ENTRE FATOS E FOCOS - Volume I da UniAteneu)

Pautar “entre fatos e focos” em ambiente acadêmico na atualidade, com debate conjuntural amplo envolvendo o Direito, sua busca constante por legitimação enquanto instrumento de pacificação social, apto a dar segurança jurídica às relações sociais, a ocupar espaço tão profundo na psique ocidental na atualidade, especialmente quando se trata de relações tributárias, previdenciárias e de trabalho, é um desafio que salta aos olhos dos leitores.

Desafio que ganha mais ênfase quando se trata de manter o Estado, com seu funcionamento apto a viabilizar aos seres maior efetividade da dignidade da pessoa humana, com perspectivas tributárias e ensejando o papel essencial de promover políticas públicas para a igualdade entre os cidadãos, em momento de forte crise do sistema econômico vigente e poucas perspectivas.

Robustece as inquietações em uma conjuntura na qual o Governo da República Federativa do Brasil, não discute juros da dívida pública ou tributação de grandes fortunas, mas impõe aos trabalhadores as dificuldades na manutenção do sistema previdenciário, com forte embate social no sentido de convencer a população e os representantes no Congresso Nacional sobre os déficits na Previdência e sobre a necessidade de imposições de medidas de austeridade, além de entrega dos valores arrecadados ao capital especulativo do mercado.

Contexto que repercute nas relações de trabalho, já bastante inseguras e instáveis após a “Deforma” trabalhista e as propostas do governo que pretendem viabilizar trabalho, independente das condições e direitos dele decorrentes. Algo que fecha o ciclo de dificuldades na legitimação do Direito como um instrumento de pacificação social, uma vez que, nesse momento, especialmente, encontra-se inapto para manter a paz interna dos trabalhadores, dos aposentados, dos desempregados, dos informais e da sociedade como um todo.

Cada vez mais se distancia o Direito e o Estado brasileiro da harmonização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme postado no art. 1º, IV, da Constituição de 1988, bem como na otimização da função social da propriedade e da fundamentalidade do trabalho humano como essência da ordem econômica, art. 170, caput, constitucional.

Torna-se de relevância a publicação de artigos jurídicos demarcadores da conjuntura atual e do ânimo em manter o Direito cumprindo seu papel de instrumento de paz, como se pode notar pelo conteúdo e títulos ora integrantes desta obra, relacionados ao preconceito feminino no mercado de trabalho; o caráter assistencial do adicional de 25 % da aposentadoria; os meios alternativos como instrumento para solução de conflitos na justiça do trabalho; idosos ativos e trabalho na busca por desmistificar a contratação nas empresas privadas, dentre outros.

A leitura da obra ganha relevo tanto como marco histórico, quanto como aferidora da intensidade das inquietações do Direito, do mercado, da previdência e do sistema de captação de tributos para manutenção do Estado. Deixa ao leitor atento o papel de analisar a fundo o presente e refletir sobre as soluções para os problemas que estão postados ao sistema econômico, ao estado e ao direito como elementos estruturantes desse modelo de sociedade.

Clovis Renato Costa Farias – Doutor em Direito, Professor Universitário, Advogado, membro do GRUPE e Assessor Técnico na OIT