Sem dinheiro, tribunais do trabalho adotam medidas para não fechar

TRTs mudam horário de atendimento, suspendem serviços e cortam gastos.

Governo liberou verba extra; para TST, isso deve assegurar funcionamento.

Um corte no orçamento deste ano de 90% no investimento e de 30% no custeio, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. Mesmo assim, essas medidas afetaram o funcionamento desses órgãos e fizeram aumentar o número de processos à espera de julgamento.

Entre essas medidas, estão dispensa de estagiários; alteração do horário de abertura e fechamento dos prédios; desligamento forçado de equipamentos de informática e telefonia a partir de determinado horário; supressão de contratos de serviços terceirizados; revisão de contratos de segurança; e redução de despesas com serviços postais, consumo de energia e material de uso administrativo (veja ao final desta reportagem a situação de TRTs que estão entre os que enfrentam maior dificuldade financeira).

No caso da Justiça Trabalhista de Mato Grosso, por exemplo, uma das atingidas pelo corte orçamentário da União, todas as varas itinerantes do estado foram suspensas e também as viagens de juízes para substituir os que estão de folga ou férias. Em São Paulo e Goiás, os TRTs afirmam que o desafio é conseguir funcionar até o fim do ano.

Governo destaca liberação de verba

Procurada pelo G1 para comentar o assunto, a Casa Civil da Presidência da República destacou a publicação de uma medida provisória na semana passada que liberou R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho, com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A MP foi publicada na última quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho.

O Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria, que o governo federal "tem colaborado intensamente" com a Justiça do Trabalho. "Um dos resultados desta colaboração foi a edição da Medida Provisória n° 740, que liberou R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para o pagamento de despesas correntes e recompôs o valor que foi cortado no Congresso Nacional neste orçamento."

De acordo com a assessoria, em 2017, "mesmo considerando que a situação orçamentária será bastante restritiva para todos Poderes e órgãos públicos, o governo federal continuará a colaborar com a Justiça do Trabalho para garantir a provisão dos recursos necessários para manter o funcionamento dos serviços de forma satisfatória".

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, considera que a quantia deve ser suficiente para assegurar o funcionamento dos tribunais até o fim do ano, mas prevê as mesmas dificuldades para 2017 se o orçamento não for reajustado; para alguns TRTs, o dinheiro da MP não será suficiente (leia mais abaixo).

Desemprego influencia

De acordo com o TST,  a situação da Justiça do Trabalho foi agravada pelo crescimento do desemprego, o que elevou também a quantidade de novas ações na Justiça Trabalhista. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego tem sido crescente, e o Brasil acumula mais de 11 milhões de desempregados.

Por esse motivo, o número de novos processos nas varas do trabalho (primeira instância) aumentou 7,9% de janeiro a abril de 2016 na comparação com o mesmo período de 2015. Passou de 839.658 para 905.670, de acordo com informações do TST.

Nesse mesmo período, a quantidade de processos que aguardam conclusão na fila das varas trabalhistas aumentou 10,5%. Nos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), segunda instância da Justiça Trabalhista, a fila de processos pendentes aumentou 6% em 2016, informou o TST.

Evitar o fechamento

As medidas para economizar gastos na Justiça Trabalhista, nos casos mais críticos, tiveram o objetivo de evitar o fechamento dos órgãos e manter o atendimento ao público.

Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, um dos principais impactos do corte orçamentário foi na manutenção do sistema de informática. Quase 100% dos processos da Justiça Trabalhista são eletrônicos. Por isso, há a necessidade de que o sistema seja revisado periodicamente, mas a frequência diminuiu.

"Quando houve o corte de 90% do gasto de custeio com o PJE [processo de justiça eletrônico], isso é praticamente parar com a Justiça do Trabalho. Como é que a Justiça do Trabalho está funcionando se precisa de contrato de manutenção e investimento? Em área de informática, se não há investimento, a manutenção vai parando. O que está acontecendo? Os tribunais estão funcionando mais lentos, alguns param. São Paulo parou. Parou um bom tempo. Rio Grande do Sul estava com o mesmo problema. Quer dizer, não investir em informática ou não ter manutenção em informática é pedir para parar", disse o presidente do TST ao G1.

Segundo ele, o trabalhador é prejudicado porque os processos passam a levar mais tempo para tramitar.

"Se não é possível funcionar todos os dias, um dia pelo menos tem que parar por causa das contingências. Aí, em termos de gastos com custeio, o que acaba acontecendo? Primeiro, não se consegue receber todas as ações e, segundo, não se consegue solucionar rápido. Uma audiência que poderia ser marcada daqui a três meses vai ser marcada para daqui a um ano. E aí o trabalhador que precisa daquilo, que tem caráter alimentar, que é o seu salário, vai ficar todo esse tempo desempregado e sem uma fonte de custeio dele mesmo", explicou o ministro.

Servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) acrescentou que a precariedade das condições de varas e TRTs prejudica também o rendimento dos próprios funcionários.

Segundo a entidade, a Justiça do Trabalho foi "obrigada a empregar procedimentos drásticos  que afetam diretamente a prestação jurisdicional".

"Estamos vivendo o pior dos mundos, com um aumento expressivo do número de ações, a redução significativa dos recursos orçamentários, a diminuição do número de servidores que estão se aposentando e não estão sendo repostos e a exigência de produtividade e cumprimento de metas absurdas que têm provocado efeitos nefastos na saúde do servidor, com o aumento de doenças além de sofrimentos de ordem mental e emocional", afirmou Áureo Pedroso, diretor de Relações Institucionais da Anajustra.

Dinheiro da MP

Os R$ 353,7 milhões previstos na medida provisória como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho serão distribuídos entre os TRTs levando em conta aqueles que estão em situação mais crítica, segundo Ives Gandra Martins Filho.

Na avaliação do ministro, o dinheiro deverá ser o suficiente para que os tribunais permaneçam funcionando até o fim do ano. As quantias que serão repassadas para cada tribunal, segundo Ives Gandra Filho, será definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

"O que nós estamos tentando fazer agora é um levantamento da real necessidade de cada tribunal, se dá para voltar à plena normalidade ou não e se esse dinheiro [da MP] é suficiente. Me parece que sim. À primeira vista, me parece que sim, tanto que nós estamos fazendo os acertos. Então, não é para nenhum tribunal ficar apavorado, nenhum tribunal achar que 'no nosso caso nós não vamos ter dinheiro", disse o presidente.

2017

Ele afirmou, no entanto, que se não houver um aumento no orçamento para a Justiça Trabalhista em 2017, a situação deverá se repetir no ano que vem.

O governo federal pretende fixar teto para os gastos públicos, reajustando o orçamento de cada área acrescentado somente o índice da inflação do período. Para Ives Gandra Filho, é necessário um orçamento maior que o estabelecido pelo teto para a Justiça Trabalhista.

"Agora, minha preocupação fundamental é com o orçamento 2017. Se não conseguirmos reverter ou abrir uma exceção para a Justiça do Trabalho – e é importante que o governo saiba, que o Congresso saiba –, nós vamos ter ano que vem o mesmo problema. Não é justo com a sociedade que se deixe um monte de trabalhadores aí sem poder ter acesso à Justiça, com o perigo de fechamento da Justiça do Trabalho por falta de previsão no orçamento do ano que vem, que pode ser feita e deve ser feita agora", argumentou o ministro.

Segundo a Anajustra, o dinheiro da MP dá mais condições para os tribunais funcionarem, mas não é suficiente para resolver as carências dos órgãos.

“Os R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho aliviam a situação dos tribunais do trabalho no custeio das suas atividades. Porém, não resolvem o problema, pois o corte feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça Trabalhista foi de mais de R$ 844 milhões", afirmou a entidade.

Tribunais Regionais do Trabalho

Confira abaixo os problemas de alguns dos tribunais regionais do trabalho em razão das restrições orçamentárias.

Mato Grosso

Segundo o TRT-MT, o órgão recebeu R$ 17 milhões dos R$ 30 milhões inicialmente previstos para este ano.

Para pagar as despesas, o tribunal reduziu em 50% do contrato de serviços terceirizados, como limpeza e segurança do edifício-sede, em Cuiabá, e dos 29 fóruns trabalhistas no interior do estado.

Todos os estagiários foram dispensados, o horário de funcionamento foi limitado, e o tribunal passou a adotar medidas para economizar energia, como desligar o ar-condicionado.

Depois o TRT-MT teve que suspender todas as varas itinerantes do estado. Essas varas são um mecanismo pelo qual o juiz e um servidor se deslocam até municípios sem varas do trabalho a fim de realizar audiências. Também foram suspensas as viagens dos juízes para substituir magistrados em férias e licenças.

O tribunal informou ainda que o sistema de armanezamento dos processos eletrônicos opera na capacidade limite e não há previsão de solução para o problema.

"Num esforço de guerra, suspendemos as varas itinerantes e só deslocamos nossos juízes substitutos para as varas cujos titulares estão em férias ou licenças em casos muitos excepcionais. O resultado é o adiamento de audiências e maior prazo para os processos serem solucionados”, explicou a presidente do TRT-MT, desembargadora Beatriz Theodoro.

São Paulo

O TRT-2, da região de São Paulo, afirmou que vem adotando desde o início do ano medidas "a fim de se evitar o máximo a inviabilização do funcionamento de suas unidades".

O tribunal reduziu horário de funcionamento de aparelhos de ar-condicionado e elevadores e também reduziu o número de servidores terceirizados. Ainda foram suspensas as horas-extras e o trabalho aos sábados.

"Com a edição da medida provisória 740/2016, no último dia 13, espera-se que o TRT-2 consiga se manter até o final do ano, evitando-se assim que novas medidas sejam tomadas, em especial aquelas que possam atingir o público externo", afirmou o tribunal.

Para Lynira Sardinha, diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de São Paulo (Sintrajud), o TRT-2 chegou a cogitar fechamento a partir de setembro.

"Como eles [TRTs] têm autonomia administrativa, cada um foi pensando em como fazer as suas economias. Uma parte deles percebeu que em setembro alguns já fechariam as portas, como o TRT da 2ª região, que é o maior TRT do país, com o maior número de ações", afirmou Sardinha.

Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) anunciou na semana passada o corte de despesas e demissões para manter o funcionamento do órgão até o final de setembro.

Segundo o presidente do órgão, o desembargador Aldon Taglialegna, o tribunal tem uma dívida de R$ 11 milhões e corre o risco de fechar as portas.

Em nota, o TRT-GO informou que o dinheiro inicialmente previsto para o tribunal na medida provisória não será suficiente. O órgão depende de um remanejamento dos recursos.

"Infelizmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai receber apenas R$ 960.497,00 desse crédito [da medida provisória], o que é insuficiente para arcar com as despesas de custeio do tribunal até o fim do ano. Com esses recursos, o tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter por aproximadamente mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano. Por isso, a últimas medidas de contenção de despesas adotadas pelo tribunal no início da semana serão mantidas”, afirmou o TRT-GO.

Rio de Janeiro

O TRT-RJ sofreu um corte de 32% nas despesas de custeio para o ano de 2016, o que representa R$ 24,5 milhões.

Para economizar, uma série de medidas foram adotadas pelo tribunal: modificação do horário de atendimento ao público, com o objetivo de economizar energia (passou das 10h às 17h para 9h30 a 16h30), para aproveitar a luz do dia; redução de despesas com serviços postais; novos limites para a concessão de diárias e adicional de deslocamento a magistrados e servidores; ações para a redução de despesas com aquisição de material de consumo; e o corte de um estagiário por vara do trabalho.

O TRT-RJ recebeu um crédito extraordinário de R$ 2.942.449,00 por meio da medida provisória. Ainda assim, o órgão afirmou que, com esse dinheiro, tem orçamento para continuar operando apenas até o mês de novembro.

A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do tribunal, disse que vai com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho uma nova recomposição no orçamento.

“Acredito que não vamos ter de fechar o tribunal antes da hora. Todos estamos enfrentando essa fase com coragem. É importante não desanimar, pois é na crise que nos reinventamos”, afirmou a desembargadora, por meio de nota da assessoria de imprensa.

Rio Grande do Sul

O TRT do Rio Grande do Sul afirmou que precisou economizar nos contratos de terceirizados, como vigilância e limpeza, e reduziu alguns horários. Também teve que dispensar os estagiários.

O tribunal informou que também ficou impossibilitado de nomear novos servidores para o lugar daqueles que tinham se aposentado.

Sem a MP, o TRT-RS argumenta que teria dinheiro para operar até agosto. Com os R$ 29 milhões que vai receber com a medida provisória, o tribunal entende que conseguirá chegar até o fim do ano, mas afirma que se desenha uma situação igual para 2017.

"Neste momento de crise, com as demissões aumentando, estamos tendo uma demanda maior e, paradoxalmente, temos menos pessoal. O país está em recessão. Com mais demissões, são mais reclamações trabalhistas. Então, nossa jurisdição está menos célere e menos efetiva pela falta de recursos e pessoal", afirmou o TRT do Rio Grande do Sul.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/07/sem-dinheiro-tribunais-do-trabalho-adotam-medidas-para-nao-fechar.html

Justiça do trabalho decreta estado de emergência financeira no Maranhão

Cortes na verba para despesas básica chega a pouco mais de 30%.

Presidente do TRT-MA culpou cortes orçamentários pela situação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decretou estado de emergência financeira, após corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O Ato foi assinado na tarde desta sexta-feira (1º) pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT no Maranhão.

O corte na ordem de aproximadamente 30% nas verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.

O desembargador James Magno Araújo Farias, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.

Com a medida, estão suspensas "todas as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação", já a partir de segunda-feira (4).

Efeitos da suspensão

Além de implicar no adiamento das audiências já designadas, a Secretaria de cada Vara deverá tomar as providências necessárias para tal fim. À Corregedoria fica facultado designar magistrados para atuar remotamente nos acervos processuais das 23 Varas do Trabalho em todo o Estado do Maranhão, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional.

Contenção de gastos

Os percentuais de corte determinados pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) atingiram o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, assim como a suspensão de contratação de estagiários. Os elevados cortes superam os R$ 880 milhões.

Preenchimento de vagas

A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores. No TRT-MA, há cinco vagas de servidores e uma de juiz que não poderão ser providas até nova determinação superior.

Ato público

Com o lema "Você já imaginou o Brasil sem a Justiça do Trabalho?" e com o intuito de chamar a atenção da população para o grave impacto causado pelas atuais restrições orçamentárias, principalmente, para os trabalhadores, que encontram na Justiça do Trabalho a resolução de seus conflitos trabalhistas, a defesa de seus direitos e a valorização do trabalho, o TRT-MA realizou ato público em defesa da Justiça do Trabalho no dia 24 de junho, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. O evento reuniu diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade civil e transformou-se em ato em defesa dos direitos sociais e da democracia.

Fonte: http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2016/07/justica-do-trabalho-decreta-estado-de-emergencia-financeira-no-maranhao.html