SINTUFCE luta pelo reconhecimento da qualificação dos servidores

Diretoria do SINTUFCE, com o Assessor Jurídico Clovis Renato Costa Farias, recebem servidores que estão tendo o direito de reconhecimento dos certificados de cursos de pós graduação para fins de reenquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores Técnico Administrativos em Educação.

Os casos envolvem servidores que fizeram especializações presenciais em cursos conveniados e certificados por Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), também, casos de servidores que fizeram cursos de especialização conjuntamente com a graduação e especializações à distância.

Para Clovis Renato é uma injustiça e a UFC está agindo de forma ilegal e inconstitucional, exorbitando de suas competências, contra servidores de seu quadro que fizeram cursos, se capacitaram, pagaram suas especializações e atenderam ao PCCTAE, o que deve ser corrigido pelo Poder Judiciário, com penalização da Universidade.

Conforme o assessor, a assessoria jurídica responsável pelas matérias trabalhistas coletivas (Advogados Clovis Renato e Thiago Pinheiro), já ingressou com uma ação judicial em novembro de 2014, questionando a falta de competência da Universidade Federal do Ceará para aferir a regularidade das instituições, bem como a conduta ilegal e inconstitucional da norma do MEC. Esta envolvendo os casos de servidores que fizeram especializações presenciais em cursos conveniados e certificados por Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC, Ação nº 0806397-25.2014.4.05.8100T que tramita na 7ª Vara Federal do Estado do Ceará e tem como magistrada Karla de Almeida Miranda Maia, mas está aguardando posicionamento do MEC sobre uma questão apresentada pela UFC.

O SINTUFCE peticiona o retorno à constitucionalidade e à legalidade em defesa dos servidores, de modo que o Poder Judiciário obrigue a UFC ao reconhecimento dos certificados mencionados; bem como o reconhecimento da incompetência da Universidade Federal do Ceará para aferir a regularidade das instituições de ensino credenciadas pelo MEC, impondo-lhe.

Ademais, pede-se a declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução nº 07/2011 do CNE, uma vez que deixa de implementar arbitrariamente impositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Constituição e do Decreto nº 5.824/2006, e mitiga preceitos constitucionais quanto à possibilidade de convênios e contratos e por ferir, também, o princípio da legalidade, reduzindo as possibilidades de acesso à capacitação para os servidores; declaração com consequente afastamento, para o caso dos autos, da eficácia normativa da resolução mencionada.

Em caso de entendimento contrário, com manutenção da eficácia da Resolução nº 07/2011, o SINTUFCE pede que os artigos da norma abaixo da Lei e do Decreto específico somente tenham eficácia após a data de sua publicação (09/09/2011), bem como que seja a UFC obrigada a reconhecer os certificados que atendam ao disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 07/2011 desde que iniciados até 09/09/2011.

Ao final, a assessoria jurídica do SINTUFCE requer o pagamento retroativo à data de protocolo dos certificados na UFC e a responsabilização da UFC em face dos danos causados aos servidores, uma vez que geraram frustração, indignação e sensação de impotência ante a sujeição às medidas administrativas que dependiam única e exclusivamente da parte ré, fatores ampliados pelo tempo perdido para lograr o devido registro dos certificados de especialização junto à parte ré, diga-se, já quando judicializada a questão, somados à impossibilidade de atuarem funcionalmente em sua plenitude, o que resulta inconteste dano moral. Tal dano deve ser estipulado de modo a inibir, inclusive futuras ações lesivas contra os servidores, impondo maior diligência, respeito à dignidade da pessoa humana e eficiência à Administração Pública, de modo que solicita-se o valor de UM ANO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PREJUDICADO PARA CADA UM DOS QUE SE ENCONTRAREM NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, PERÍODO MÍNIMO QUE TEM LEVADO A UFC PARA AVALIAR OS CASOS.

Para os demais casos e novas situações, o SINTUFCE irá agir estrategicamente, de modo a ingressar com diversas ações individuais para buscar a decisão mais célere, de modo que os servidores poderão levar documentos e procurar o sindicato para assinar procuração. Em tudo, o Sintufce continuará buscando a via negocial com a UFC para solver os problemas nas relações de trabalho, mas que não se esquivará em buscar o Poder Judiciário.