SAMEAC: Trabalhadores se unem para enfrentar o tratamento desumano imposto pelo MEC e pela UFC

Clovis Renato esclarece 

Na tarde do dia 22 de abril, na Sede do SINTUFCE, os trabalhadores vinculados à SAMEAC (Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand), uniram-se para receber esclarecimentos do advogado Clovis Renato Costa Farias acerca da Portaria nº 208/2015 do MEC impõe o fim dos contratos de trabalho firmados com os integrantes das Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

A reunião ocorreu no SINTUFCE em ato de solidariedade da diretoria do sindicato dos servidores Técnico Administrativos em Educação (TAE) da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Unilab, uma vez que a entidade não representa os obreiros da SAMEAC.

Na ocasião, além dos trabalhadores, esteve presente um representante do SINDSAÚDE (Sindicato dos Empregados na Saúde do Ceará), as diretoras Keila Camelo e Toinha do SINTUFCE e os advogados Thiago Pinheiro e Clovis Renato.

O ato surgiu após questionaments da diretora Keila Camelo ao advogado do SINTUFCE Clovis Renato acerca do temor que os trabalhadores estavam sentindo ao saberem da edição da Portaria 208/2015 do MEC, quando o advogado redigiu artigo científico intitulado “A pejutização do trabalho pela Administração Pública deságua no desprezo à dignidade da pessoa humana: O caso dos trabalhadores da SAMEAC, a Portaria do MEC nº 208/2015 e a EBSERH”, que foi lido por centenas de trabalhadores em situação idêntica, os quais, devidamente conscientizados, procuraram ajuda e marcaram a reunião com o advogado.

Clovis Renato levou os esclarecimentos aos servidores, emocionado, diante da invisibilidade da dignidade humana por parte do Poder Público, que trocou os trabalhadores terceirizados em atividade fim, há dezenas de anos (a SAMEAC conta com 51 anos de existência na UFC), por outros na mesma situação, integrantes da EBSERH.

No caso não houve qualquer tentativa de inserir os obreiros componentes do quadro da SAMEAC, nem concurso interno ou proposta para a UFC e para a EBSERH, simplesmente, o governo impôs as demissões em massa até o dia 31 de dezembro de 2015, causando indescritível abalo moral nos trabalhadores e robusta sensação de impotência causadora, inclusive, de assédio moral coletivo, como pode ser destacado da leitura da Portaria 208/2015 do MEC:

GABINETE DO MINISTRO – PORTARIA Nº 208, DE 13 DE MARÇO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as disposições contidas na Lei n 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e CONSIDERANDO

O Acórdão TCU n 1520, de 23 de agosto de 2006, que determina a substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES;

O Acórdão TCU n 2.681, de 3 de maio de 2011, que prorrogou para 31 de dezembro de 2012 o atendimento ao Acórdão TCU n 1520, de 2006;

Que a EBSERH é a solução estruturante apresentada pelo Ministério da Educação – MEC e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG para o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União – TCU, notadamente no tocante à gestão de pessoal nos Hospitais Universitários Federais;

A adesão da grande parte das IFES à EBSERH, e a celebração de contrato de gestão especial entre as referidas partes;

Que estão em curso inúmeros processos seletivos para a contratação de empregados públicos pela EBSERH e que já houve a contratação de um número expressivo de aprovados, com o fito de atender às necessidades dos Hospitais Universitários geridos pela Empresa, resolve:

Art. 1 Fica determinado às IFES que, em atenção às decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, adotem as medidas necessárias para substituir os contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente nos Hospitais Universitários Federais geridos pela EBSERH, de forma a serem extintos os vínculos de empregados, tidos por precários, com os mencionados hospitais.

Art. 2 Fica atribuída aos hospitais sob gestão da EBSERH e à respectiva IFES, para atendimento ao disposto no art. 1º, a elaboração do plano de trabalho, que deverá ser submetido à Secretaria Executiva do MEC em até trinta dias da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 31 de dezembro de 2015, como prazo máximo para que se atenda ao disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3 Fica autorizada a instituição de Comissão de Acompanhamento e Supervisão, a ser formada por representantes do MEC, da respectiva IFES e da EBSERH, com o objetivo de monitorar mensalmente a execução do plano de trabalho.

Art. 4 A EBSERH e as IFES definirão eventuais parâmetros técnicos e operacionais que nortearão o plano de trabalho previsto no art. 2º.

Art. 5 O MEC poderá aportar recursos para o cumprimento das medidas previstas nesta Portaria.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Destaca-se o total descompromisso do Ministério da Educação com a dignidade humana, impondo norma que sequer ressalva os casos reconhecidamente estáveis pela jurisprudência pátria e impõe o desligamento breve para todos, incluindo-se pessoas idosas e com diversos problemas de saúde que, certamente, sofrerão abalos indescritíveis, com clara conduta que lesa a humanidade praticada pelo órgão máximo da educação no Brasil.

Após a explanação, os trabalhadores resolveram contratar os serviços dos advogados Clovis Renato Costa Farias e Thiago Pinheiro de Azevedo para acompanhar extrajudicialmente o caso, o que se fará já com o protocolo de petição fundamentada juridicamente junto ao Ministério Público do Trablaho (MPT/PRT-7ª Região), após firmado o contrato e a assinada a procuração, objetivando participar da reunião no MPT com o Procurador do Trabalho Dr. Carlos Leonardo no dia 24 de abril, às 14h30min, na qual participarão os representantes da EBSERH e da SAMEAC.

Para facilitar as comunicações em grupo, Clovis Renato organizou uma Comissão de Informação para receber, digitar e encaminhar os e-mails de todos os interessados, bem como uma Comissão de Representação, para participar das negociações, composta por cinco integrantes, eleitos por aclamação na assembleia.

São aproximadamente 750 trabalhadores e trabalhadoras com prejuízos inestimáveis, de cunho material e moral, além da clara existência de despedida coletiva, em massa, de forma arbitrária, uma vez que os trabalhadores não deram causa, nos termos da Constituição de 1988, fere-se, no mínimo o art. 1º, III, art. 7º, I:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Os próximos passos serão discutidos após a reunião no MPT, com encaminhamento de informações a todos os e-mails dos interessados, pelos advogados dos trabalhadores.

Clovis Renato Costa Farias

Doutorando em Direito pela UFC

Advogado dos Trabalhadores

Bolsista da CAPES

Professor Universitário

Membro do GRUPE

Currículo lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4212473Z8

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