Ação do MPT: Empresa estatal é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos

A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) – ligada ao Governo do Estado - e a Request Informática Ltda foram condenadas, após Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Ambas foram acusadas de fraudar a legislação trabalhista no processo de realização do Plano de Demissão Voluntária (PDV). Após o PDV, a empresa Request passou a prestar serviços para o Governo do Estado contratando como sócios parte dos empregados que aderiu ao plano de demissão, em uma clara fraude trabalhista. O valor da indenização deve ser revertido do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, a justiça do trabalho determinou a anulação do Plano de Demissão Voluntário (PDV) feito pela Etice. Com isso, todos os trabalhadores terão de ser reintegrados e seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos durante todo o período em que os empregados ficaram sem vínculo formal. A sentença, dada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, por considerar que não houve fiscalização do cumprimento das normas referentes ao contrato de trabalho.

Entenda o caso

O MPT ingressou com a Ação Civil Pública, em março de 2009, visando a nulidade do Plano de Demissão Voluntário (PDV), que teria sido levado a efeito pela Etice, com a reintegração de todos os empregados afastados em razão de tal adesão. O Governo do Estado instituiu o PDV com o objetivo de afastar mais de 2/3 do total de empregados da então Seproce (Serviço de Processamento de Dados). Diante da ameaça de demissão em massa, e sem justa causa, os trabalhadores se viram obrigados a assinar o termo de adesão ao PDV. Ocorre que uma parte dos empregados que foram obrigados a assinar o Termo de Adesão ao PDV continuaram trabalhando, sem interrupção, exercendo as mesmas funções que exerciam no extinto Seproce, juntamente com os empregados da Etice, porém na condição de terceirizados.  Para o MPT, agindo desta maneira, as empresas tinham o objetivo de desvirtuar ou fraudar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Na Ação Civil Pública, o MPT requereu também a declaração de nulidade do contrato social da empresa Request, em que os trabalhadores figuravam como sócios, em fraude à legislação trabalhista, e o reconhecimento do vínculo empregatício entre os trabalhadores que prestaram serviço à Etice e ao Governo do Estado do Ceará, através de tal empresa.   Os trabalhadores que prestavam serviço à Request, junto à Etice, somente tiveram sua Carteira de Trabalho assinada em março de 2007, por ocasião da fiscalização realizada pelos auditores do Ministério do Trabalho. No entanto, os trabalhadores atuavam para a empresa desde outubro de 2000. Entre 2000 e 2007 os empregados eram tratados como autônomos, já que eram “sócios” da Request, com isso deixaram de receber parcelas referentes ao 13º salário, férias, adicional de 1/3 de férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS) e PIS/Pasep.

Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/134-acao-do-mpt-empresa-estatal-e-condenada-a-pagar-r-1-milhao-por-danos-morais-coletivos