Menor sob guarda de servidor público tem direito a pensão, diz Lewandowski

Menor sob guarda de servidor tem direito de receber pensão até completar 21 anos, caso seu responsável legal morra. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor de uma menor sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A decisão liminar foi tomada no Mandado de Segurança 33.022 e suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que negou o direito ao benefício.

De acordo com o processo, a menor estava, desde agosto de 2000, sob a guarda de seu avô paterno, até sua morte, em setembro de 2002. A pensão foi vetada pelo TCU ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 teria revogado, do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, a pensão a menor sob guarda — prevista no artigo 217, inciso II, “b”, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidores Públicos Civis da União).

A beneficiária sustentou a ocorrência de decadência administrativa com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999, “circunstância que impediria a negativa de registro da pensão civil temporária instituía em seu favor”. Sustenta violação de direito líquido e certo por ofensa ao princípio da legalidade e o equívoco da interpretação do TCU acerca do artigo 5º da Lei 9.717/1998. Segundo sua defesa, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas mantido no regime próprio.

O ministro Ricardo Lewandowski apoiou-se em diversas decisões do Supremo em que foram concedidas medidas cautelares análogas. Numa ponderação de valores, ele levou em consideração o caráter essencialmente alimentar da benefício em questão.

Lewandowski citou o agravo regimental no MS 31.687, de relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado recentemente pela 1º Turma, no qual se ratificou o entendimento de que é direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade.

No mesmo sentido, relacionou o agravo regimental no MS 30.185, de relatoria do ministro Celso de Mello, julgado em 25 de março deste ano pela 2ª Turma do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-29/menor-guarda-servidor-publico-direito-pensao-stf