A Justiça, os Comerciários e a Sociedade exigem o cumprimento da Lei 9.452

23/08/2013

DEMOROU, MAS A JUSTIÇA ESTÁ SENDO FEITA.

A LEI 9.452, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE FORTALEZA DEVE SER RESPEITADA E CUMPRIDA, POIS ESTÁ EM PLENO VIGOR.

Prova disso é que ganhamos diversas ações judiciais contras as empresas que descumprem a lei. A justiça reconheceu e está exigindo que os lojistas cumpram a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento do comércio, inclusive com aplicação de multa para quem descumprir as determinações judiciais.

O ideal seria que os lojistas respeitassem a legislação, mas como isso não acontece espontaneamente, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza precisa intervir judicialmente e os trabalhadores já começaram a colher os frutos. Diversas empresas foram autuadas e obrigadas a cumprir a lei: Casa Pio, Beth Seth, Esplanada, Ponto da Moda, Insinuante, Marisa e todos os shoppings de Fortaleza.

E continuaremos tomando providências contras todas as empresas que permanecerem tentando burlar a legislação e desrespeitando a Lei 9.452.

Este é o resultado de um trabalho sério e comprometido do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, que defende os direitos dos trabalhadores em todas as instâncias. Vamos continuar lutando para que a Lei 9.452, que é uma das maiores vitórias da categoria comerciária, seja respeitada e cumprida!

Lei 9452

Entenda a notícia:

A Lei Municipal 9.452, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Fortaleza e sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em 2009. Desde então, os empresários tentaram, de todas as formas, impedir que a lei entrasse em vigor. Após diversos entraves judiciais e grande polêmica, a Lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Ceará e está em pleno vigor. Portanto, deve ser respeitada e cumprida. Quando as empresas se recusam a respeitar a legislação, o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza vai às ruas, para as portas das empresas, exigir o reconhecimento e o cumprimento da lei, além de intervir judicialmente quando a empresa continua descumprindo o direito dos trabalhadores.

LEI 9.452

ESTA VITÓRIA É NOSSA! VAMOS EXIGIR OS NOSSOS DIREITOS!

LEI 9.452 DEVE SER RESPEITADA!

ESCRITO POR: LÍLIAN ANDRADE – Assessora de Imprensa do Sindicato dos Comerciário de Fortaleza.