A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
determinou que a Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
forneça medicamento para tratamento domiciliar da aposentada C.L.P.C., vítima
de câncer. A decisão, proferida nessa quarta-feira (03/07), teve como relatora
a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
Segundo os autos, ao ser submetida a exames de rotina,
C.L.P.C. foi diagnosticada com câncer de mama, atingindo também o fígado e os
ossos. Diante da situação, o médico prescreveu, com urgência, quimioterapia
domiciliar com o medicamento xeloda, associado ao herceptin. A autorização para
o tratamento, no entanto, foi negada pelo plano de saúde.
A Unimed alegou que se tratava de procedimento excluído da
cobertura contratual. Por causa da recusa, a paciente foi acometida com grave
crise de depressão, agravando o estado de saúde. Por esse motivo, em 23 de
janeiro deste ano, ela ajuizou ação, com pedido de liminar, requerendo que a
empresa fornecesse o medicamento.
No dia seguinte, o juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, da
15ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu a liminar conforme requerido. “A
concessão imediata da tutela deve garantir melhoria nas condições de vida e
saúde da paciente, bem como visa a resguardar, minimamente, a dignidade da
pessoa humana”. Em caso de descumprimento da ordem, fixou multa diária de R$
1.000,00.
Inconformada, a Unimed ingressou com agravo de instrumento
(nº 0027033-69.2013.8.06.0000) no TJCE. Argumentou que o tratamento não faz
parte da cobertura contratual, por se tratar de medicamento para uso
domiciliar. Disse também que os planos atuam de forma complementar, sendo
obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos. Por isso, solicitou a
suspensão da medida de 1º Grau.
No dia 13 de março de 2013, monocraticamente, a
desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira indeferiu o pedido, afirmando que
“trata-se de uma cláusula que já foi considerada abusiva por parte deste
Tribunal, partindo-se da premissa da aplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor ao caso”.
A empresa ingressou com pedido de reconsideração, buscando
modificar a decisão. A 2ª Câmara Cível, no entanto, negou provimento ao
recurso, acompanhando o voto da relatora. “Há precedentes desta Corte [TJCE]
admitindo a relativização das cláusulas contratuais excludentes de tratamento
médico em casos como os que ora se cuida, em especial quando se trata de uma
decisão em sede de tutela de urgência, quando se deve prestigiar, ainda que de
maneira perfunctória, o direito à saúde”.
Fonte: TJCE
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