ATIVIDADE: Três eventos acadêmicos importantes mesclados no aprimoramento do Direito na academia em busca da efetivação social

Ocorreram nos dias 20, 21 e 22 de maio o Seminário de Direitos Humanos promovido pelo Escritório de Direitos Humanos da Unichristus (EDH), organizado pela Coordenação do EDH, o X Encontro de Iniciação à Pesquisa e à Docência, dias 20 e 21, e o VIII Encontro de Pesquisadores, organizados pela Coordenação de Pesquisa Profa. Andréia Costa, todos com participação direta da Coordenação Geral Prof. Gabrielle Bezerra e Henrique Frota.

EDH/Unichristus

Quanto ao Seminário do EDH, ocorreu durante todo o dia 22, nos três turnos. Entrevistada a Professora Coordenadora do Escritório de Direitos Humanos da Unichristus, Priscylla Joca, esclareceu que o Seminário do Escritório de Direitos Humanos da Unichristus é anual e ocorre sempre no primeiro semestre do ano. Tem como objetivos difundir informações e provocar reflexões no campo dos Direitos Humanos junto a Unichristus.

Em 2013, o Seminário versou sobre o tema ‘O que são Direitos Humanos?’, e abordou uma pluralidade de temáticas que pulsam na atualidade, tais como: segurança pública e DHs, liberdade religiosa e DHs, redução da maioridade penal e DHs, a PEC 37 e a defesa e promoção dos DHs, dentre outros.

As mesas do Seminário do EDH foram pensadas com o fito de provocar o diálogo entre distintas compreensões acerca das temáticas abordadas. Além disso, estudantes extensionistas do EDH de 2013 participaram da organização do Seminário, acompanhados dos extensionistas do EDH de 2012 que apresentaram resumos e artigos na Semana de Iniciação à Pesquisa.

Contou-se com uma boa participação de estudantes de Direito da Unichristus no Seminário, com o viés voltado à formação humana dos alunos, a IES recebeu convidados renomados (professores, doutrinadores, juízes, agentes da polícia) com ampla atuação na área de proteção aos direitos humanos, a fim de promover o diálogo e a discussão sobre assuntos polêmicos que se encontram no centro das atenções tanto dos juristas quanto da população em um todo.

Alunos, George Marmelstein e Profa. Priscyl

A primeira palestra do EDH teve o tema Concepções de Direitos Humanos e contou com a presença do Juiz Federal e professor de Direito Constitucional George Marmelstein, além do Major da PM e Diretor Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Plauto Roberto Lima.

Por meio de uma conversa informal, mas bastante concisa, George Marmelstein discutiu conceitos básicos do que seriam Direitos Humanos. As origens são antigas, passando a existir a partir do momento em que o homem se considerou capaz de se revoltar. Na visão do palestrante, os Direitos Humanos simbolizam o combate à opressão.

Conforme o Leandro Terto (aluno do EDH), a principal ideia retirada das palavras do Major Plauto de Lima, foi o fato de que, diante de um crime (exemplo dado pelo palestrante dos crimes patrimoniais), devemos analisar a situação com uma visão mais abrangente, tentando “entender” o criminoso. Para o Major Plauto, entender não significa justificar um delito, mas compreendermos a situação em que vive o criminoso, bem como a vida que teve, antes de simplesmente julgá-lo ou condená-lo pelo crime que cometeu.

Profs. Raposo, Torquilho, Danilo e Jânio

No dia seguinte (22) no período da manhã deu-se a palestra sobre a PEC 33/2011 e o Sistema de Separação de Poderes, tendo a mesa sido composta pelos professores da Unichristus Danilo Ferraz e Jânio Cunha e pelo professor convidado da UFC e da Unifor Gustavo Raposo. Iniciou-se o debate com o professor Gustavo falando sobre a importância que devemos dar a História brasileira antes de qualquer discussão e mostrando no decorrer de sua fala que esse problema atual com a PEC-33 deve-se ao processo de independência do país.

O professor Danilo Ferraz ressaltou a importância de conhecermos a história para entendermos o que acontece, sendo melhor fazer parâmetros para o Ministério Público, delimitando funções e respeitando as atribuições policiais, sem invasão de competências.

A principal ideia retirada da discussão, para a aluna do curso de Direito, Carmelita Coêlho (EDH), é que se faz importante não só criticar uma proposta, mas analisar os aspectos que a fizeram surgir, enfatizando as complexidades e os impactos práticos.

O Prof. Jânio Cunha falou sobre a separação de poderes, dispondo ser um sistema fixo amarrado dependente do contexto histórico, e que hoje existem dúvidas sobre a quem compete o Poder de decidir por último no Estado Democrático de Direito, visto que há uma invasão das matérias na separação de poderes, e que o judiciário está decidindo temas que são de cunho político, uma vez que, na atualidade, existe uma credibilidade maior do poder judiciário.

Yuri, Andréia, Torquilho e Rafaela

No mesmo dia, no período da noite, realizou-se, com a presença dos professores Antonio Torquilho Praxedes, Yuri de Nóbrega Sales, Rafaella Brito e Andreia Sales, (todos da Unichristus) a Mesa Redonda ‘Direitos Humanos, Diversidade e Pluralismo Religioso’. Deu-se importante relevo à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dispõe não haver uma psicopatologia sexual, logo, não se podendo tratar a homoafetividade como uma patologia, uma doença. Está impossibilitada, pois, a reorientação sexual por meio de tratamentos médicos e psiquiátricos. Postura diferente, ressaltada e combatida pela mesa, é a defendida pelo pastor Silas Malafáia, que afirma com uma certeza absoluta que não existe “gene gay” logo é uma escolha da pessoa ser ou não homossexual. Da mesma forma, usando da sua oratória como pastor e seus conhecimentos como psicólogo (ora atuando como um personagem, ora como outro, como melhor convir), prega uma possível cura gay, levantando, de forma errônea, a bandeira dos Direitos Humanos, com a fala de que é um direito dos gays a busca pela cura, pois como uma pessoa pode livremente buscar “ser” gay, também pode querer voltar à vida heterossexual.

Por fim, foi ressaltado pelo professor Antônio Torquilho Praxedes que a intolerância gera intolerância, que por sua vez gera uma sociedade onde as pessoas não conseguem conviver com as diferenças, criando quase um estado totalitário ao estilo alemão, no qual se faz uma eugenia social, selecionando os ‘bons’ e renegando os ‘maus’, os diferentes. Afirmou ser papel da religião pregar o amor ao próximo, não o ódio, a exclusão do semelhante.

Roseno e os professores da Unichristus

Ainda no dia 22 debateu-se o tema Redução da Maioridade Penal, um dos mais polêmicos e controversos do evento. Para integrar a mesa, fizeram-se presentes o Advogado Renato Roseno e os professores Luiz Abrantes Pequeno, Leandro Bessa, Clesio Arruda e Paula Tesser, professores da Unichristus.

Roseno abordou momentos históricos e, imediatamente, demonstrou sua aversão à redução da maioridade penal, pois destacou a ineficácia histórica a punição como forma de ressocialização. Antes, citou que “quem só de Direito sabe, nem de Direito sabe”. Destacou a seletividade constatada ao observar-se os que estão cumprindo medidas socioeducativas - encarcerados (adolescentes pardos ou negros, de até 24 anos e pobres). Argumentou que toda forma de penalidade é seletiva alegando, inclusive, que os ricos lotam de processos o STJ e o STF, enquanto os pobres lotam os presídios. Questionou a plateia quanto à idade de responsabilização no Brasil e, após ouvir a resposta “dezoito anos”, alertou que o ECA há muito tempo diz ser “doze anos”, demonstrando, então, a diferença entre maioridade penal e idade de responsabilização. Em seguida, o professor e sociólogo Clésio Arruda apresentou gráficos, números e reflexões, ressaltando as diferenças entre os termos “jovem”, “menor” e “suspeito”, empregados de acordo com a classe social que o agente de certo fato típico se insere (quando certo crime é cometido por um jovem da classe média alta, trata-se o agente como “jovem”, quando de classe baixa, “menor”, ou “delinquente”, v.g.).

Renato Roseno concluiu suas premissas afirmando que o Código Penal é político e seletivo. Demonstrou, após isso, um caso emblemático em que um jovem - classe baixa, morador de periferia, estudante de escola pública e usuário de drogas – responde a um questionário de pesquisa qualitativa e, ao chegar aos quesitos que o incluem no mundo das drogas, respondeu sem fazer as marcações no campo correto, como se dissesse “eu não faço parte desta droga”. Para finalizar, leu o poema Triste Partida – Patativa do Assaré e nos restou claro que não é favorável à redução da maioridade penal.

O Professor e Promotor de Justiça Luiz Abrantes, experiente no combate à violência e consciente da ineficácia do sistema carcerário, é contra a redução da maioridade, pois afirma ser a ressocialização uma utopia. Alega que somente uma pequena parte da juventude das classes C, D e E, por suas próprias pernas, caminha para o mundo do crime. Citou artigos do ECA, do Código Penal e da Constituição Federal para sustentar sua argumentação. Porém, defendeu a adequada proporcionalidade na aplicação das penas aos atos infracionais praticados pelos adolescentes. Seus argumentos condenam qualquer tipo de impunidade, baseando-se em cálculos de dosimetrias de penas.

Finalizada a primeira rodada do debate, o Professor Leandro defendeu seu ponto de vista argumentando que não há segurança, mas há um clamor por mais segurança aparente, com mais viaturas, com mais policiais. Sustentou que a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen foi superada pelas atrocidades que ela possibilitou por um Direito desprovido de conteúdo. Comentou que o Direito sem considerações sociológicas ou antropológicas, puro e simplesmente aplicado, compara-se à vingança. Na evolução do direito de punir do Estado, partirmos da vingança privada (aplicada pela família), passamos pela vingança divina (aplicada pelos escolhidos pelas divindades) e chegamos à pública, pois o Estado detém o monopólio da violência. Reduzir a maioridade penal, conforme o Professor Leandro, é retroceder ao século XVIII e, assim, estaríamos aplicando a vingança, não o Direito. Punir o adolescente é o discurso da vez e este, em vez de ser considerado vítima, pois dezesseis jovens são mortos todos os dias, é retratado como o perigo hodierno. Finalizou argumentando que o Estado não põe em prática as normas sociais, mas quer punir.

Prof. Davi, Rafaela e Leandro

Na Mesa Redonda seguinte, realizada no período noturno, abordou-se a Lei Carolina Dieckmann pelos professores Davi Peixoto, Rafaella Brito e José Rangel a aplicação prática da lei 12.737, a Lei Carolina Dieckmann, que inclui ao Código Penal os artigos 154-A e 154-B.

A bancada atentou inicialmente para o fato de os crimes cibernéticos já estarem sendo tratados em outros dispositivos do Código Penal, como os artigos 313-A, 313-B, e 325 §1º. O Professor José Rangel expos que, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo e por ter pena máxima de dois anos, dificilmente alguém vai ter a liberdade restrita, se convertendo a pena em multas. Ressaltou ainda que o Direito Penal não é o primeiro a solucionar os problemas, mas deve ser o último meio de resolvê-los. Seria mais interessante ser a presente lei tutelada pelo Direito Civil.

O Professor Davi Peixoto asseverou que a lei é inócua, pois o crime de informática é um crime “meio” com o qual se pratica um crime “fim” (como invadir um computador pessoal para praticar estelionato), e segundo o Princípio da Consunção, o primeiro crime é desconsiderado, só se julgado crime final. Ao final da palestra, teceu-se uma crítica à tendência do legislador em criminalizar condutas achando resolver problemas sociais e políticos com a simples criminalização delas. Deve-se lembrar que direito é fato, valor e norma (não somente norma) e deve ser visto como uma construção a partir da realidade social.

Roberta, Olívia, Clovis e Camila

A mesa final do evento tratou o tema ‘União Homoafetiva e Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo’. A mesa foi composta pelo Professor Clovis Renato Costa Farias (orientador do Projeto Comunidade e Direitos Sociais do EDH/Unichristus), a Advogada Olivia Pinto (Comissão de Diversidade Sexual OAB/CE), a Defensora Pública do Estado do Ceará Roberta Quaranta e a Profa. Camila Gonçalves.

Foram abordadas as polêmicas pelo fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar em resolução a obrigatoriedade dos cartórios de todos os estados brasileiros celebrarem a união civil de casais do mesmo sexo. Essa decisão causou polêmica no Superior Tribunal de Justiça porque muitos cartórios não queriam registrar tais uniões.

Segundo relato de Bianca Rocha (aluna EDH/Unichristus), ouvinte no evento, o problema nos remete à reflexão sobre a caracterização de “família”. A família tradicional é composta por um homem, uma mulher e filhos, mas está atualmente modificada. Há famílias com apenas uma mulher e um filho, um homem e um filho, como também, pessoas do mesmo sexo ou de gêneros diferentes podem compô-la. É dispensável o preconceito de cartórios em não querer aceitar a união civil, sendo que ela já é aceita pela jurisprudência pátria.

Em razão de o Seminário ter ocorrido em conjunto com a Semana de Iniciação à Pesquisa, além de possibilitar uma maior participação dos estudantes por não haver aulas nesse período, contribuiu com um clima universitário de ensino, pesquisa e extensão caminhando conjuntamente.

Ao final, Coordenadora do EDH/Unichristus agradeceu aos estudantes extensionistas do EDH que tanto contribuíram com a realização do Seminário, aos professores da Unichristus que abrilhantaram o Seminário com suas palestras, e aos professores Clesio Arruda, Clovis Renato, Rafaela Brito, Antonio Torquilho, Henrique Frota, Gabrielle Bezerra e Andreia Costa que construíram, em conjunto com a coordenação do EDH, o Seminário, desde a sua concepção à sua realização.

Também se pôde notar uma satisfação por parte dos alunos, que lotavam os auditórios, como relatado por Venâncio Camurça, aluno do segundo semestre (EDH/Unichristus): “foi uma grande oportunidade para aprendermos sobre a seara atual dos direitos humanos, e eventos como esse, nos ajudam a compreender o direito como um produto social, não só como normas positivadas”.

Andréa Ponte