A PEC do
Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) avançou mais uma etapa em sua tramitação no
Senado: a matéria foi aprovada, nesta quinta-feira (27), na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mas, para que isso fosse possível, foi
necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é
trabalho escravo e de outro que estabeleça como seriam os processos de
desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime. A PEC ainda tem de
ser votada no Plenário do Senado.
Relator da
PEC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que o acordo é necessário para
que a proposta tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem ser
alterada. Se houver mudanças, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados,
onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio, e só
foi aprovado após 11 anos de tramitação.
No
Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Lelio Bentes Corrêa atua, há
anos, em frentes de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo.
Segundo o ministro, o trabalho escravo se alimenta de dois nutrientes: a
vulnerabilidade e a fragilidade econômica das vítimas e a perspectiva de
impunidade do explorador. Para romper esse círculo vicioso, é necessário que
haja simultaneamente o endurecimento das ações de combate e repressão, e para
isso é fundamental que se aprove a PEC 57-A de 1999. Assim, será possível punir
de forma dura os exploradores do trabalho escravo, com a pena de perdimento
daquela propriedade.
No Senado
Federal, Aloysio Nunes explica que, pelo acordo anunciado hoje (27), tanto a
PEC como os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no
Plenário do Senado ao mesmo tempo.
Fonte:
Assessoria Parlamentar do TST e CSJT. Notícia publicada com informações da
Agência Senado.
Fonte: TST
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