Terça-feira, 30 de abril de 2013
Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a
jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de
agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de
ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite
de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo
7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido”.
No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do
ministro Luiz Fux, o recorrente, que
tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo
deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve
sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato
Administrativo, na qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da
Lei Estadual 5.406/69 que fixava tais limites de idade.
No Plenário Virtual, a
repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria
de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso
em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux,
“transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de
salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil. No caso em questão, a lei estadual em vigor à época
do concurso público previa que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32
anos. Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade
máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.
De acordo com os autos, o recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica,
exames biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de
formação pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo
o ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da
Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial,
a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem
entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para
inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu.
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF
(atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de
mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de
jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio
eletrônico.
VP/AD
Fonte: STF
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