MTE altera os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no CNES

Por intermédio da Portaria SRT nº 3/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a redação da Portaria SRT nº 2/2013 para simplificar os procedimentos necessários para a atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

De acordo com a referida norma, o requerimento eletrônico emitido por meio do CNES, atendidos os requisitos legais, deverá ser acompanhado, entre outros documentos, da ata de eleição e apuração de votos da diretoria, com a indicação da forma de eleição, o número de votantes, as chapas concorrentes com a respectiva votação, os votos brancos, os nulos e o resultado do processo eleitoral, acompanhada da lista de presença dos votantes.

Anteriormente, a norma exigia, além dos requisitos mencionados, que a ata fosse registrada em cartório, com a indicação do número de sindicalizados, o número de sindicalizados aptos a votar e a lista de presença contendo finalidade, data, horário e local da realização e, ainda, nome completo, número do CPF, razão social do empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes.

(Portaria SRT nº 3/2013 - DOU 1 de 10.04.2013)

Fonte: Editorial IOB