PEC 37: entidade nacional de combate à corrupção e à impunidade manifesta apoio ao Ministério Público

A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), que na Paraíba integra outras duas entidades – Instituto Soma Brasil e Oficina da Cidadania –, está apoiando as manifestações da ‘Semana de Mobilização Contra a Aprovação da PEC 37 – PEC da Impunidade’ promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e avisa que irá participar do evento programado para esta sexta-feira (12), em João Pessoa, e no ato nacional em Brasília, no dia 24.

O comunicado foi feito pela coordenadora da Secretaria Executiva da Abracci, Nicole Verillo Campello, ao presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, procurador-geral de Justiça do MPPB, e ao presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), promotor de Justiça Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, que está coordenando a 'Semana de Mobilização' na Paraíba.

“Estamos manifestando a nossa disposição em colaborar para discutir as ações conjuntas”, disse Nicole Campello no comunicado, adiantando que a Abracci irá emitir um manifesto nacional contra a PEC 37, para promover a adesão de organizações e movimentos em favor do Ministério Público brasileiro e mobilizar a sociedade.

Na Paraíba, a ‘Semana de Mobilização Contra a Aprovação da PEC 37 – PEC da Impunidade’ foi aberta na manhã da segunda-feira (8), numa audiência pública realizada na Câmara Municipal de Guarabira, na Região do Brejo paraibano. Nesta terça-feira (9), a 'Mobilização' acontece na Câmara Municipal de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba.

A 'Semana de Mobilização Contra a PEC 37 – PEC da Impunidade', que tem como objetivo chamar a atenção de autoridades do estado, assim como da sociedade, para os prejuízos que a nova emenda pode trazer, tem continuação em Patos, na quarta-feira (10); e em Campina Grande, na quinta-feira (11). O encerramento acontece em João Pessoa, na sexta-feira (12), numa solenidade que contará com a participação da bancada federal paraibana em Brasília (senadores e deputados), do governador Ricardo Coutinho (PSB) e de representantes do Ministério Público Federal na Paraíba e Ministério Público do Trabalho, além de outras autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e de entidades da sociedade civil.

Fonte: Conselho Nacional de Procuradores Gerais

Campanha "Diga não à PEC 37" – PEC da Impunidade

10 motivos para dizer não à PEC 37

Motivo 1 - Reduz o número de órgãos para fiscalizar

Motivo 2 - Polícias Civis e Federais não tem capacidade operacional para concluir todas as notícias de crimes registradas

Motivo 3 - Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição

Motivo 4 - Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal

Motivo 5 - Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário

Motivo 6 - Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos

Motivo 7 - Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal

Motivo 8 - Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia

Motivo 9 - Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal

Motivo 10 - Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores

Especial PEC 37 - a PEC da Impunidade

Esta página oferece material informativo acerca da PEC 37/2011 - também conhecida como "PEC da Impunidade" -, proposta que pretende retirar o poder de investigação do MP, confinando-o às polícias Federal e Civil. Aprovada no dia 21 de novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para o Plenário da Casa e depois para o Senado Federal.

Os procuradores da República deploram a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Dessa forma, a categoria conclama a sociedade a apoiar o Ministério Público na defesa de sua prerrogativa investigatória.

Links sugeridos

Acompanhamento da PEC:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965

Inteiro Teor:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=15EB9BE766B3C67452AAD5D85EBA0445.node1?codteor=969478&filename=PEC+37/2011

Abaixo, confira alguns dados e argumentos que esclarecem as consequências negativas que, se aprovada, a proposição trará para o país:

http://www.anpr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=146&Itemid=568

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)