18 de
dezembro de 2012
Em visita ao
Brasil, entre 11 e 15 de dezembro, a convite da sociedade civil, o Relator
Especial da ONU sobre Liberdade de Expressão e Opinião, Frank La Rue,
afirmou nesta quinta-feira (13) que o direito à liberdade de expressão é um
direito humano, “e não um direito absoluto”, alertando para os limites e
exceções que envolvem esta categoria de liberdade humana. La Rue lembrou, como
exemplo, que os direitos das crianças devem ser preservados, se sobrepondo – se
necessário – à liberdade de imprensa, por exemplo.
No Brasil a
convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e da
coordenação da campanha “Para expressar a liberdade”, o Relator Especial
comentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no
Supremo Tribunal Federal (STF) propondo o fim da punição às emissoras de
televisão que não cumpram a classificação indicativa. Ele se declarou
“assustado” e “escandalizado” com a Ação.
O STF poderá
tornar ineficaz a classificação indicativa da programação da televisão, de
responsabilidade do Ministério da Justiça, caso seja aprovada a ADI que
questiona multas para exibição de programas em horário diferente do indicado. O
Ministro Antonio Dias Toffoli, do STF, e o relator da ação votaram no fim de
novembro pelo fim da classificação indicativa, mas a ação foi interrompida após
pedidos de vistas.
“Não é
possível que um Tribunal constitucional encontre uma contradição entre proteger
as crianças e proteger a liberdade de expressão. É uma falsa contradição. A
liberdade de expressão, segundo o artigo 19 [do Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, em vigor no Brasil], tem limitações. É preciso
defini-las para que não haja abusos, mas são limitações”, afirmou. “Uma
sociedade que não pode proteger suas crianças terá crises no futuro, e não pode
proteger fundamentalmente os direitos humanos”.
La Rue
explicou que estas limitações possuem três princípios, que devem ser sempre
considerados: uma lei prévia; a necessidade de defender um direito humano; e
que as medidas tomadas sejam proporcionais à proteção desse direito.
Sobre a
liberdade de imprensa e o papel do jornalismo
O Relator
Especial afirmou que as regulações das comunicações são, por vezes, necessárias
para pôr em ordem, mas nunca para limitar os conteúdos. “Há, sim, limitações
legítimas à liberdade de expressão, mas unicamente estabelecidas para proteger
os direitos humanos de outros. Quando o abuso e excesso da liberdade de
expressão pode criar um dano, como é caso da proteção das crianças”, completou
La Rue, citando o caso da classificação indicativa no STF.
La Rue
procurou diferenciar as liberdades de expressão, de imprensa e de empresa. “As
pessoas me perguntam se liberdade de expressão e liberdade de imprensa são
sinônimos. O que digo para todos é que a liberdade de imprensa é parte da
liberdade de expressão. É um componente. A liberdade de expressão é muito mais
ampla. A liberdade de expressão para mim é um direito que se pode exercer como
indivíduo, coletivamente ou como povo. No último caso, o povo se manifesta por
meio de sua cultura, seus idiomas, suas tradições e seus valores. E a expressão
pública dessas tradições e valores, essa cultura, esse idioma, também é
liberdade de expressão, como um direito do povo”, explicou.
O Relator
afirmou que não se deve esquecer que os meios comunitários também devem ser
considerados como representantes da imprensa, assim como os meios comerciais.
“Um repórter comunitário ou um locutor de uma rádio comunitária também é um
jornalista, e também merece ser protegido”, lembrou.
Em seu último
relatório, La Rue ressaltou que os jornalistas não se definem pelo título, nem
por algum registro oficial, nem tampouco por uma associação profissional.
“Essas três coisas são boas, mas nunca podem ser condições. É um ato voluntário
do jornalista. O jornalismo se define pela função, que é a função de organizar
a informação, para informar a algum setor específico da população”, afirmou,
ressaltando a importância, por exemplo, do jornalismo cidadão – o blog.
“Mas também
há cidadãos, como no caso do desastre recente no Japão, que tiram fotografias,
o mesmo ocorrendo com cidadãos valentes da Síria e de outros lugares com seus
telefones com câmera, subindo informação para a Internet. Este jornalismo
também deve ser protegido, e é igualmente importante. Não se deve confundir
liberdade de imprensa com liberdade de empresa. A liberdade de empresa é a
liberdade de mercado. É outra coisa, são temas econômicos. A liberdade de
imprensa não necessita da regra de mercado nem se faz pela regra de mercado”, disse.
Ele também
defendeu a não criminalização do chamado jornalismo de humor, citando as
caricaturas ou os textos irônicos.
Discurso de
ódio ‘versus’ liberdade de expressão
O relator
procurou diferenciar a liberdade de imprensa do discurso do ódio, expressamente
proibido no artigo 20 do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos – o Estado
deve proibir por lei, diz o texto, qualquer mensagem que incite ao ódio, à
hostilidade e à violência.
“O ódio não é
só um sentimento. É um sentimento que provoca ação. Quando a mensagem é pública
e incita muita gente a ter ódio, com efeito negativo concreto que se converte
em discriminação, deve ser proibida. Estes [ódio, hostilidade e violência] são
os três fatores fundamentais que marcaram a Segunda Guerra Mundial e que
fundamentaram os documentos de direitos humanos – incluindo a questão de
gênero”, disse La Rue.
Em relação ao
monopólio ou oligopólio no setor de comunicações, La Rue afirmou que o problema
pode ser combatido na área comercial, com leis propriamente comerciais.
“Existem leis antimonopolistas, que tratam da concorrência desleal, em todo o
tipo de negócio, inclusive para os meios de comunicação. A Itália de Berlusconi
[ex-premiê] foi um exemplo de como o monopólio pode ser danoso ao Estado
democrático”, disse.
‘Ley de
Medios’ elogiada
La Rue
elogiou a legislação recentemente aprovada na Argentina para o setor
audiovisual – conhecida internacionalmente como “Ley de medios” –, ressaltando
o processo democrático que a tornou possível. “A lei foi levada a cada província,
onde foram feitas consultas. (…) A lei da Argentina faz um balanço equitativo
nas telecomunicações entre interesses comerciais, comunitários e públicos, que
na minha visão deveriam ser independentes. E os meios comunitários não são
meios comerciais e não podem entrar na mesma lógica”, afirmou La Rue,
ressaltando que o elogio à lei não deve ser confundido com um elogio genérico
ao Governo argentino ou mesmo à Presidenta Cristina Kirchner.
Perguntado
sobre o caso do Clárin, que questionou a lei na Justiça, La Rue afirmou que o
desenvolvimento atual do tema no país é “um processo importante de
desconcentração” e que o Grupo Clarín “é um meio importante”, mas que “confia
na justiça da Argentina”.
Ele lembrou
que o Governo do Uruguai está por apresentar uma lei semelhante, “até mais
avançada”, ao Parlamento – em um processo que classificou como “riquíssimo”. La
Rue informou que foi convidado para observar o processo de consulta acerca da
legislação uruguaia. “Todo país deve ter um regulador, que deve ser coletivo,
com representação de muitos setores, independente e aberto ao diálogo
permanentemente”, concluiu.
La Rue
criticou recentes posicionamentos de governos como o Equador e a Venezuela,
afirmando que é essencial que eles convivam com as críticas sem levar membros
da imprensa para a esfera penal. Como exemplo de posicionamento, La Rua citou a
ex-Presidenta do Chile, Michelle Bachelet. Segundo o Relator da ONU, durante
todo o seu mandato Bachelet teve frequentes divergências com o jornal “El
Mercurio”, sem, no entanto, adotar uma “política de enfrentamento”, como faz
“equivocadamente” o Governo da Venezuela.
Sobre o tema,
ele ampliou sua análise: “Nenhum funcionário público deve usar o recurso contra
a difamação, em qualquer situação. O funcionário público deve estar aberto ao
escrutínio público – é parte de seu papel receber as críticas e dialogar”.
Frank La Rue
no Brasil
Durante sua
visita ao Brasil, o Relator teve a oportunidade de encontrar-se com grupos da
sociedade civil em São Paulo, no dia 11 de dezembro, que apresentaram alguns
casos específicos da situação brasileira. Cerca de 10 organizações estavam
presentes e entregaram documentos a La Rue. Entre elas estava o Conselho
Federal de Psicologia, o Coletivo Intervozes, o Observatório da Mulher, a
organização “Artigo 19” e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Abraji).
“É um
privilégio estar reunido com organizações da sociedade civil. Para mim, como
relator, o mais importante desse trabalho é o vínculo com a sociedade civil. A
responsabilidade dos Estados é de promover e proteger os direitos humanos, mas
isso se faz a partir da informação e das atividades que realiza a sociedade
civil”, afirmou.
No Brasil, La
Rue também participou de um debate na Universidade de Brasília (UnB) e se
encontrou também com autoridades brasileiras, como o Ministro da
Secretária-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o
Secretário-Geral do Itamaraty, Embaixador Ruy Nogueira; Paulo Bernardo,
Ministro das Comunicações; Maria do Rosário, Ministra da Secretaria Especial de
Direitos Humanos (SEDH); representantes do Ministério Público, do empresariado
e do Congresso Nacional. Na sexta-feira (14) e sábado (15), o relator da ONU
participou de encontros acadêmicos no Rio de Janeiro.
Fonte: ONU
Nenhum comentário:
Postar um comentário