(Ter,
16 Out 2012, 12:30)
A Quarta Turma do TST decidiu que o Sindicato
dos Professores Municipais de Santa Maria (Sinprosm-RS), não faz jus aos 60% da
contribuição sindical, prevista no artigo 589 da CLT, referente ao ano de 2000.
A decisão foi proferida em julgamento do
recurso de revista da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do
Estado do Rio Grande do Sul (Fesismers) que buscava reverter a sentença que
concedeu ao Simprosm o direito de receber parte do rateio da contribuição dos
trabalhadores, com juros e correção.
À época, o total da contribuição foi assumido
pela Fesismers, que alegou ser a única entidade sindical devidamente
constituída para representação da categoria profissional dos servidores
municipais do estado. Conforme defendeu,
o Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria não tinha o código de
enquadramento, obtido mediante registro no Ministério do Trabalho, para
cadastro no Sistema de Arrecadação da Contribuição Sindical.
Justiça do Trabalho
O Simprosm foi à Justiça do Trabalho
reivindicar seu direito ao repasse do exercício de 2000. A primeira instância
decidiu a seu favor, consignando que a Federação apropriou-se de valores que
pertenciam ao sindicato, e que a inexistência de código sindical é questão de
natureza administrativa que não transfere o direito à cota da contribuição
sindical.
Inconformada, a Fesismers recorreu ao Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando ser indevido o pagamento ao
sindicato, por força da Instrução Normativa número 3/94 do MTE, que exige o
registro e o código de enquadramento para que a entidade sindical esteja
credenciada a receber os valores.
O recurso não foi provido pelo Regional, que
reconheceu a legalidade do Simprosm, salientando não ter conhecimento de
discussão acerca de sua possível ilegitimidade em virtude da falta de registro
junto ao MTE. Também reiterou a sentença de primeiro grau quanto à inexistência
do código sindical ser questão de natureza administrativa.
O TRT também negou provimento aos embargos de
declaração em que a Fesismers sustentava que a corte não aplicou o artigo 589
da CLT, que determina à CEF fazer o rateio da contribuição sindical na forma
das instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.
TST
A análise da matéria no TST ficou ao encargo
da Quarta Turma, sob relatoria da ministra Maria de Assis Calsing. Seu voto
consignou ser incontroverso nos autos que o sindicato reclamante não possuía, à
época do rateio da contribuição sindical referente ao ano-base de 2000, o
devido código sindical, conforme exigido pela legislação pertinente.
"De fato, verifica-se que não se trata de
uma questão meramente administrativa, mas de uma exigência legal para fins de
movimentação de conta e repasse da contribuição sindical, de acordo com o
previsto no artigo 589, caput, da CLT, que determina, para participação do
rateio da contribuição sindical, a observância da Regulamentação do Ministério
do Trabalho e Emprego", destacou.
A Turma acompanhou a relatora à unanimidade
dando provimento ao recurso da Federação para julgar improcedente o pedido do
sindicato autor e extinguir a ação cuja sentença lhe deu o direito ao
recebimento da parcela da contribuição sindical.
(Demétrius
Crispim / RA)
Processo nº RR - 172-88.2010.5.04.0701
TURMA
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma
composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista,
agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em
ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos,
recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Fonte: TST
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