A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o parecer do Relator, Deputado Vieira da
Cunha, ao Projeto de Lei nº 6366/2009, que corrige a denominação do antigo
cargo de "Juiz Presidente da Junta" para "Juiz Titular de Vara
do Trabalho" e reduz o prazo para o início do processo de promoção do novo
juiz Titular.
De acordo com o
autor da proposta, Deputado Paes Landim, a adequação da terminologia vem corrigir
a distorção que ocorreu com a extinção da representação classista, tendo em
vista que as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a se denominar Varas
do Trabalho e o Juiz Presidente de Junta, Juiz Titular.
O projeto também
altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acelerar o preenchimento dos
cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, o que poderá ser feito, dentro de
cada região, pela remoção de outro Juiz Titular, prevalecendo a antiguidade no
cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida,
dentro de 05 (cinco) dias, contados da abertura da vaga, cabendo ao Presidente
do Tribunal Regional, expedir o respectivo ato, sem prejuízo da possibilidade
de promoção de um Juiz Substituto.
O projeto, já
aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue
para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados
Fonte: TST
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