Aplicação da Ficha Limpa em todos os cargos dos Poderes constituídos, proibindo a nomeação de condenados para cargos comissionados

NOTA PÚBLICA

VITÓRIA DA OAB-CE EM PROL DA SOCIEDADE CEARENSE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) agradece à advocacia e à sociedade cearense por encamparem o movimento da entidade pela aplicação da Ficha Limpa nas nomeações de cargos comissionados e na admissão de servidores públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará.

Em um mês de campanha, foram recolhidas mais de 10 mil assinaturas em favor da propositura o que impulsionou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pela Assembleia Legislativa do Ceará, na tarde desta quinta-feira, 19.

Nas comemorações de 79 anos da Secional alencarina, a aniversariante presenteia aos cearenses com a luta pela aplicação da Ficha Limpa em todos os cargos dos Poderes constituídos, proibindo a nomeação de condenados para cargos comissionados.

Parabenizamos aos senhores deputados estaduais pela aprovação, por unanimidade, da PEC 02/2012, de autoria do deputado Heitor Férrer, que aplica a chamada Lei da Ficha Limpa para nomeações de diversos cargos públicos do Ceará. A Emenda Constitucional impede a inclusão de “fichas sujas” em listas tríplices para escolha de conselheiros de tribunais de contas e do procurador geral do Estado.

Em um mês, a OAB-CE mobilizou a sociedade cearense para esse vitorioso movimento em defesa da moralidade da administração pública e pela ética, utilizando as redes sociais e o seu site oficial. O Conselho Secional se engajou a campanha e na Sessão Ordinária da última terça-feira, 17, recebeu o deputado Heitor Férrer que agradeceu à iniciativa da Ordem.

A OAB-CE em defesa da cidadania.