Polícia Civil recebe orientações sobre assédio moral

Advogado Clovis Renato, diretores e delegados sindicais do SINPOL-CE

O evento ocorreu em seminário organizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará (SINPOL-CE), no Hotel de Trânsito da Entidade, em Fortaleza, na manhã do dia 08 de dezembro, com apresentação pelo advogado Clovis Renato (Doutor em Direito e Professor Universitário) que milita, junto com o advogado Thiago Pinheiro, defendendo a diretoria em causas referentes à condutas anti sindicais.

Dentre o quadro de explicações, houve a apresentação de vitórias da categoria contra o Estado do Ceará, com peticionamento pelos advogados Clovis Renato e Thiago Pinheiro, com o seguinte teor:

O(A)   Exmo(a).   FRANCISCO   GERARDO   DE   SOUZA   JUNIOR,   Juiz   do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, à vista do presente MANDADO,   EM   DILIGÊNCIA   ESPECIAL,   dirija-se   ao   endereço   acima indicado e, sendo aí, NOTIFIQUE o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO   ESTADO   DO   CEARÁ   ou   quem   suas   vezes   o   fizer,   para   que,   em definitivo, suspenda a proibição do exercício da atividade sindical prestada pelos diretores do SINPOL-CE no ambiente (interno e externo) das unidades da Polícia Civil em todo o Estado, bem como evite a punição de qualquer servidor que praticar esta conduta, tudo isto sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), a ser revertida em prol do sindicato autor, sem prejuízo de adoção de outras sanções cabíveis.

A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Fortaleza, 31 de Outubro de 2018