Maior retração foi de
pedidos de indenização por danos morais no primeiro bimestre deste ano
As mudanças introduzidas pela nova legislação trabalhista
derrubaram o número de ações nas Varas de Trabalho em Mato Grosso do Sul. A queda chega a 77% no volume de pedidos dos
trabalhadores na comparação entre o primeiro bimestre deste ano e mesmo período
de 2017. Dados do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região mostram
que a redução mais acentuada é de pedidos de indenização por danos morais.
Nas 26 varas do
Trabalho em Mato Grosso do Sul, entraram 3.317 novos processos em janeiro e
fevereiro de 2018. São 34% a menos que as 5.027 ações de igual período do ano
passado. No mesmo processo podem ter diversos pedidos. Assim, conforme a
solicitação do trabalhador, a redução pode ser muito mais significativa.
O número de pedidos de
indenização por dano moral caiu de 718 para 165 (-77%) na comparação entre os
dois primeiros meses de 2018 e de 2017. Também contabilizaram retrações expressivas os pedidos de
insalubridade (-76,5%, de 1.272 para 299) e de adicional de periculosidade
(-70,5%, de 244 para 72).
Na avaliação do procurador-chefe do MPT-MS (Ministério Público
do Trabalho em Mato Grosso do Sul), Leontino Ferreira de Lima Júnior, as quedas
nos números de pedidos estão relacionadas com a mudança introduzida pela reforma quanto aos honorários de sucumbência.
“Com a reforma, se o advogado pede R$ 100 mil de dano moral,
mas a decisão é de que devem ser pagos R$ 5 mil, o trabalhador, que entrou com
o pedido, terá de pagar 5% do valor restante, que são R$ 95 mil”, exemplifica.
“Isso aumentou o risco de litígio do
autor”, acrescenta.
“Antes da reforma, havia, muitas vezes, abuso por parte do
advogado que fazia diversos pedidos. Agora, isso não acontece mais”, nota o
procurador. No entanto, para Leontino, as mudanças de modo geral foram
prejudiciais aos trabalhadores, que ficaram juridicamente mais fragilizados.
Outra questão destacada por Leontino é quanto à insegurança
jurídica, decorrente das diversas
indefinições, das pendências e de pontos polêmicos da reforma. “Está tudo muito
incerto. Dizia-se que a reforma aumentaria a segurança jurídica, mas o que está
acontecendo é o inverso”, comentou. “Vai
demorar ainda alguns anos para o TST [Tribunal Superior do Trabalho] uniformar
os vários pontos”, disse.
Receios e incertezas – Para o presidente da Comissão
Trabalhista da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul),
Rogério Spoti, as mudanças têm deixado receosos tanto trabalhadores quanto
advogados. “Até o TST se posicionar em relação a alguns pontos que ainda não
estão muito claros, vamos ter essa situação”, considerou.
Spoti acredita que diversas alterações precisam ser feitas na
reforma trabalhista. Esse processo também passa pelos posicionamentos do TST.
“Com isso teremos jurisprudência, o que ajudará na fundamentação das decisões”,
acrescenta.
Nesse cenário, a Justiça está em compasso de espera. “Há
muitos processos represados. Os tribunais têm certo receio de prejudicar os
trabalhadores com decisões adiantadas. Os advogados também esperam
posicionamentos do TST”, nota Spoti.
Os trabalhadores estão mais fragilizados, de acordo com
avaliação de Spoti. “Com certeza, a reforma veio para reduzir os direitos
trabalhistas. Por exemplo, não há relação de igualdade nos acordos diretos
entre patrão e empregado. O trabalhador é a parte mais fraca nesses acordos”,
analisa.
Não só o trabalhador está fragilizado, mas também a própria
Justiça, conforme considera o presidente da Comissão Trabalhista da OAB-MS. “A
Justiça do Trabalho foi criada justamente para defender o trabalhador. E se ela
não cumpre mais essa função terá que fechar as portas”, finaliza.
Fonte:
https://www.campograndenews.com.br/economia/nova-lei-trabalhista-derruba-em-ate-77-numero-de-pedidos-na-justica-em-ms
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