Sobral – SINTUFCE apresenta acordo firmado com a UFC para reposição

No dia 17, a Coordenadora de Educação e Formação do SINTUFCE, Heveline Ribeiro, o Coordenador Joselito e o Assessor Jurídico Sindical Clovis Renato Costa Farias compareceram à reunião em Sobral, com diversos servidores representados pela entidade para apresentarem o acordo de compensação firmado com a UFC para o Estado do Ceará.

A reposição que, em regra não ocorria, respeitando ao máximo do direito de greve e manifestação dos servidores Técnico Administrativos em Educação (TAE), se dá em 2017 em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dia 27/10/2016 (no curso da greve dos servidores), ter julgado o Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor.

Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

Tal decisão ainda não teve o acórdão publicado, prejudicando o manejo de recursos jurídicos, bem como não é autoaplicável, mas foi imposta pela Controladoria Geral da União, em Parecer da Advocacia Geral da União, vinculante a todos os servidores da União Federal.

A partir de tal entendimento, o SINTUFCE está visitando os gestores das instituições federais de ensino pelo Estado do Ceará na busca de melhores acordos de compensação.

Nos acordos, o sindicato tem defendido a pauta da reposição do trabalho represado, com possibilidades, também, a critério de acordo entre o chefe imediato e o servidor, de reposição de horas até outubro, realização de cursos de capacitação, seminários e outras atividades que aprimorem intelectualmente os conhecimentos dos servidores, bem como instituição de horas de sobreaviso e tele trabalho para os servidores.