Deputados
ainda analisarão sugestões de emendas para concluir votação.
Proposta
cria limite para as despesas da União pelos próximos 20 anos.
plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas
abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Por se
tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de
pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda ainda terá
de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve
ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, Darcísio Perondi.
Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno,
seguirá para análise do Senado.
Após o
texto principal, os deputados ainda teriam de analisar sugestões de destaques
(mudanças no texto original) para concluir a votação em primeiro turno.
Enviada
pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre,
a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos
para o reequilíbrio das contas públicas.
A PEC
define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas
décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o
Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas
depesas de um ano para o outro acima da inflação.
Em caso
de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de
realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou
servidor do órgão.
A fim
de garantir a aprovação do texto nesta segunda, o presidente Michel Temer
ofereceu um jantar a mais de 200 deputados na noite deste domingo (9), no
Palácio da Alvorada. Em um discurso de cerca de cinco minutos, o peemedebista
afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer "movimento
corporativo" contra a PEC "não pode ser admitido".
A
sessão
A
sessão ocorreu em clima tenso e teve troca de provocações entre os parlamentares,
até mesmo entre os aliados do governo.
Contrários
ao projeto enviado pelo governo, deputados de partidos de oposição, como PT,
PSOL, Rede, PCdoB e PDT, argumentaram ao longo de toda a sessão desta segunda
que a PEC congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.
Alguns
parlamentares chegaram a apresentar uma série de recursos regimentais para
atrasar a votação, o que fez com que a sessão, que teve início por volta do
meio-dia, se arrastasse por horas.
Para o
líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, a PEC é injusta com o país.
“Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de
acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o
crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o brasil é de
extrema crueldade”, criticou.
Parlamentares
da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da PEC no plenário como parte da
solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas.
"Esta PEC é apenas o começo das reformas", discursou Luiz Carlos
Hauly (PSDB-PR).
Enquanto
os deputados debatiam a proposta, a equipe do relator da proposta, Darcísio
Perondi (PMDB-RS), distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos
favoráveis à aprovação do projeto.
Além
disso, parlamentares da base aliada estenderam cartazes e faixas de apoio à PEC
com frases como "A PEC 241 é responsabilidade", "O PT quebrou o
Brasil, nós estamos consertando" e "PEC do futuro: responsabilidade
fiscal".
Nesse
instante, nas galerias e no plenário, pessoas com camisas de sindicatos da área
de educação ergueram faixas contra a proposta, com dizeres "PEC 241, a PEC
da morte" e "PEC 214 desmonta o Estado".
Em
outro momento da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
determinou a retirada das galerias de uma mulher que acompanhava a discussão
sobre o projeto mandando beijos para o plenário.
Um dos
parlamentares inscritos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), embora
integrante da base aliada, subiu à tribuna para discursar contra a PEC,
alegando que, se aprovada, a proposta do governo Temer prejudicará os
trabalhadores.
O
deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou, então, do plenário, que Arnaldo Faria
estava sendo "chato". Incomodado com a declaração, o parlamentar
retrucou: "Calado! Fique quieto! Me escute, me ouça!".
Os
ânimos, então, ficaram exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha
(PSDB-AC), provocou os manifestantes que acompanhavam a sessão da galeria
contrários à PEC dizendo que eram "militantes pagos com recursos de
sindicato".
Saúde e
educação
Desde
que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro
semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.
Entidades
como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias
Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias
para o setor de saúde.
Inicialmente,
o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos
nessas duas áreas.
Diante
da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da
base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as
regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na
Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.
Salário
mínimo
No
relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o
deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê
que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de
ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo
governo for superado.
Esse
veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas
retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano
subsequente ao descumprimento do teto".
'Fechamento
de questão'
Diante
da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais
partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB)
"fecharam questão" a favor da PEC.
Na
prática, se um deputado desses partidos não votar pela aprovação da proposta, a
legenda poderá aplicar sanções, que podem chegar até a uma eventual expulsão.
Apesar
da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse
que irá votar contra a PEC por entender que é "algo muito sério para não
seguir a própria consciência".
Ela diz
considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos "sem dar
espaço" para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre
se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.
Fonte:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/camara-aprova-em-1-turno-texto-base-de-pec-que-limita-gasto-publico.html
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