SINTUFCE: Unilab aprova greve em assembleia com esclarecimentos jurídicos e políticos

Keila Camelo, Clovis Renato, Ana Hérica

Os mais de duzentos servidores lotados na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), que são representados pelo SINTUFCE, reuniram-se em assembleia geral dos trabalhadores para receberem esclarecimentos sobre o direito de greve no serviço público e sobre as pautas da greve nacional dos Técnico Administrativos em Educação (TAE), deliberada pelos 1248 delegados representantes no Congresso Nacional da FASUBRA.

A UNILAB, inaugurada em 25 de maio de 2010, é uma instituição de ensino superior pública sediada na cidade de Redenção/Ceará, Brasil, a cidade escolhida para sediar tal instituição se deu em face da fundamentação histórica que a coloca como pioneira na abolição da escravidão no Brasil, em 1883. A cidade sede encontra-se localizada a uma altitude de 88 metros acima do nível do mar e a 55 km de distância de Fortaleza, integrando o Polo Serra de Guaramiranga, no Maciço de Baturité.

Conforme dados institucionais, os cursos ministrados na UNILAB são preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países da CPLP, com ênfase em temas que envolvam formação de professores, desenvolvimento agrário, processos de gestão e saúde pública, Engenharia e outros. Encontra-se a Unilab voltada aos países da África, sobretudo aos PALOP, mas inclui também Timor-Leste e Macau. Seu projeto político-pedagógico é ousado assim como o da Unila e o da Uniam, visando a integração internacional.

A assembleia foi presidida pela servidora Ana Hérica, que agiu conjuntamente com outros colegas para lotarem o anfiteatro da UNILAB na tarde do dia 27 de maio.

Do SINTUFCE compareceram os diretores Keila Camelo, Fernando e Cléssio, acompanhados do advogado sindical da entidade Clovis Renato Costa Farias.

Clovis Renato, além de contextualizar sociojuridicamente o direito de greve, com base nas obras do Tutor do Grupe, Prof. Gérson Marques, “O STF na crise institucional brasileira” e “Greve um direito antipático”, respondeu a diversas dúvidas dos servidores quanto ao direito fundamental de greve, especialmente, destacando que para o STF não deve haver distinção, no tocante ao direito de greve, entre servidores estáveis e os que se encontram em estágio probatório.

Keila Camelo, integrante da Coordenação Geral do SINTUFCE, destacou o CONFASUBRA ocorrido no mês de maio em Poços de Caldas/MG, suas pautas de luta, os encaminhamentos e os motivos reais da deflagração da greve nacional. Ressaltou que se encontra entre os destaques, além dos planos de reajuste financeiros nos vencimentos dos servidores e em gratificações como o auxílio saúde e creche, a postura de manter a negociação com a União Federal sem excluir os aposentados, como propõe o governo.

A Plenária Nacional da FASUBRA, ao considerar o descaso e inexistência de negociação real por parte do Governo há anos, resolveu pela deflagração de greve nacional a partir de 28 de maio, como destacado pela entidade:

“A greve que vai se instalar no próximo dia 28 de maio tem como caracterização o movimento dos técnico-administrativos em educação da carreira do PCCTAE, articulando-se com a construção de ações na educação e no conjunto dos trabalhadores do setor público, e de uma greve geral para a derrubada da politica econômica e fiscal levada a cabo atualmente, e que penaliza a população brasileira. O dia 29 de maio será um momento relevante, e primeira tarefa de nossa greve, na construção das manifestações e ações conjuntas com as centrais sindicais, na luta contra o ajuste fiscal, as terceirizações, e as medidas que retiram direitos, como as expressas nas medidas provisórias 664 e 665.

Entretanto, a produção desse processo deve passar, necessariamente, pela greve especifica da categoria e organizar a luta em busca de uma vitória concreta, sem prejuízo para a articulação com outras categorias em greve do setor da educação e dos trabalhadores do serviço público federal. Nessa perspectiva a direção nacional da FASUBRA e suas entidades de base estarão à disposição para construir ações e atividades unificadas com a perspectiva de acumular forças para derrotar o ajuste fiscal do governo. O fim dos cortes na educação, a defesa dos 10% do PIB já para a educação, a democratização das Instituições, o fim da terceirização e a exigência que o governo negocie efetivamente com as categorias em greve e atenda suas pautas especificas são eixos que unificam as entidades da educação federal que estão em luta.”

Em consonância com a pauta protocolada junto ao MEC, bem como no conjunto de propostas elencadas no XXII Congresso Nacional da Fasubra, fundamenta-se a greve nos pontos seguintes:

Pauta específica dos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino

Reposição de Perdas e Aprimoramento da Carreira:

Índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016;

Pelo aprimoramento da Carreira com correção das distorções, levando em consideração a racionalização dos cargos, piso de três salários mínimos e step de 5%; reposicionamento dos aposentados e pensionistas, e concurso público via RJU para todos os níveis de classificação;

Pela não retirada de ganhos administrativos e judiciais da Categoria – pagamento imediato;

Reabertura de prazos para que os Técnico-Administrativos em Educação que ainda estejam no PUCRCE possam migrar para o PCCTAE;

Reconhecimento dos certificados de capacitação dos aposentados quando os mesmos se encontravam na ativa;

Aproveitamento de disciplinas de curso de graduação e pós-graduação para todas as classes do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;

Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país.

Posicionamento hierárquico em padrão de vencimento equivalente na tabela quando do reingresso de servidor em outro cargo do PCCTAE.

Efetivação do Plano Nacional de Capacitação lançado em 2013;

Extensão, para os Técnico-Administrativos em Educação, do art. 30 da lei 12772/12, que trata de afastamento para realização de estudos de pós-graduação;

Condições de Trabalho e Qualidade no Serviço Público

Turnos contínuos com redução da jornada de trabalho para 30 horas, sem ponto eletrônico e sem redução de salário;

Pela revogação da Lei que cria a EBSERH para gerir os Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino e pela contratação de trabalhadores via concurso público (RJU);

Revogação das orientações normativas (nº 6, 15 e 16) relativas à insalubridade, assegurando os direitos dos trabalhadores que já se aposentaram e dos que estão na ativa;

Pela suspensão imediata dos cortes orçamentários nas Instituições de Ensino e recomposição do orçamento;

Construção/ampliação de creches nas Instituições Federais de Ensino, atendendo a demanda da comunidade acadêmica;

Construção de uma política de combate efetivo ao assédio moral nas Instituições Federais de Ensino;

Democratização das Instituições Federais de Ensino

Por um processo eleitoral no mínimo paritário para a escolha de gestores no âmbito das universidades públicas, de forma autônoma, com lista uninominal;

Por uma composição paritária nos conselhos superiores;

Pelo fim da criminalização das lutas e das perseguições aos dirigentes sindicais e ativistas nas Instituições Federais de Ensino Superior;

Pauta Geral dos Servidores Públicos Federais

Pela Revogação das Leis que criaram a EBSERH e a FUNPRESP;

Por uma politica salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;

Índice linear de 27,3%;

Estabelecimento de Data-base em 1º de maio;

Pelo direito de negociação coletiva (convenção 151 OIT) e liberação de dirigentes para o exercício de mandato classista;

Pela instituição da Ascensão Funcional;

Pela paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;

Pela retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos trabalhadores;

Por isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes;

Pela anulação da reforma da previdência de 2003, realizada por meio de compra de votos de parlamentares;

Pela extinção do fator previdenciário;

Pela incorporação de todas as gratificações produtivistas;

Pelo fim da terceirização que retira direito dos trabalhadores;

Pela imediata realização de concurso público pelo RJU.

Após esclarecimentos, houve duas pautas de votação em separado, a primeira relacionada à adesão dos servidores da Unilab à greve nacional, organizada pelo SINTUFCE, e a segunda referente à adesão ao dia nacional de paralização, marcado para o dia 29/05. Ambas tiveram adesão maciça e demarcaram contraste visual garantindo a adesão aos dois movimentos.

Clovis Renato Costa Farias

Doutorando em Direito pela UFC/Bolsista CAPES

Advogado do SINTUFCE

Membro do GRUPE