O presidente
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram,
nesta terça-feira (10), carta de
intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro
na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa reunião inédita, no
gabinete da Presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH,
da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O documento
foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez
Icasa.
Na
assinatura do documento (veja a íntegra: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/acordoCIDH.pdf),
o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a
importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados
brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das
decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as
grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam”,
afirmou o ministro Leewandowski.
Ele lembrou
que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem
avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como
nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades
públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações
homoafetivas.
O
representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção
cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país
assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte
Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José
Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua
avaliação, “um profundo significado para os juízes e para os operadores
jurídicos” porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português,
toda a documentação relativas aos dois órgãos.
O presidente
da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto,
também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos,
principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de direitos
humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais garantidores
dos direitos humanos são as autoridades.
A ministra
Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião
para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada
Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional
de Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande
evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a
sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas
questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação
dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.
Controle de
convencionalidade
Para o
ministro Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para
aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema
Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes
compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e
façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’,
ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as
convenções internacionais das quais o Brasil faz parte”, afirmou.
Capacitação
O documento
prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de
funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão
oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos,
seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades
jurídicas e de difusão.
A carta
também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área
de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e
outras informações relevantes para a prática jurídica.
O terceiro
ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados
internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos
humanos.
CIDH
Criada em 1959 no âmbito da Organização dos
Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos
direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos
internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos
fundamentais é
uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário
nacional no próximo biênio.
CF/EH
Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285129
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