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Documentos estabelecem orientações normativas sobre o
acesso à informação no Brasil e consolidam decisões relevantes que deverão ser
observadas por requerentes e demandados.
A Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) aprovou, na 28ª reunião ordinária,
realizada no último dia 21 de janeiro, o primeiro conjunto de súmulas que
estabelecem orientações normativas sobre
o regime de acesso à informação no Brasil. A CMRI é o órgão colegiado
interministerial, criado em 2012, que exerce a competência de instância
recursal máxima da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal,
bem como estabelece normas e avalia a desclassificação de
informações nos graus “ultrassecreto” e “secreto”.
Publicadas
no Diário Oficial da União desta terça-feira (27), as seis súmulas determinam balizas sobre diversos assuntos: inovação em
fase recursal; extinção por classificação da informação; procedimento para
desclassificação; autoridade que profere a decisão; procedimento específico; e
inexistência de informação. A proposta de temas surgiu do esforço conjunto
da Casa Civil e da Controladoria-Geral
da União (CGU), que ocupam, respectivamente, a presidência e a relatoria da
Comissão.
Ao atender
às demandas da Administração e da sociedade, essas seis primeiras súmulas são o resultado do processo de amadurecimento
do regime jurídico de acesso à informação, inaugurado no Brasil pela LAI, e
consolidam decisões reiteradas ou relevantes que, deste momento em diante,
deverão ser observadas por requerentes e demandados.
Além do
texto da súmula, é importante que os interessados se atentem para a respectiva
justificativa, que oferece balizas importantes para a correta interpretação da
decisão. Na justificativa também estão descritos os precedentes relevantes que
devem ser observados na aplicação das súmulas. Todo o material está publicado
no Portal de Acesso à Informação.
Íntegra das
informações: http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri/sumulas-e-resolucoes
Fonte:
http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/01/cmri-divulga-sumulas-sobre-acesso-a-informacao
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