CPI da dívida pública

 A CPI da Dívida Pública que se encontra em funcionamento na Câmara dos Deputados significa um passo histórico em direção à realização da auditoria da dívida prevista na Constituição Federal de 1988 e até hoje não realizada. As investigações realizadas pela CPI, das quais estou tendo a oportunidade de participar desde 29/09/2009, reforçam a necessidade de realização da auditoria, diante dos vários indícios de irregularidades encontrados e, principalmente, diante da constante exigência de recursos públicos por essa dívida, que se formou e cresceu às custas de juros sobre juros, sem contrapartida à sociedade que paga tão caro por essa dívida, tanto por meio da elevada carga tributária brasileira como pela subtração de direitos e ausência de serviços públicos de qualidade.

Fonte: Rumos do Brasil: propostas para um país melhor

No ano de 2009, o serviço da dívida pública consumiu 36% dos recursos orçamentários (sem computar a parcela das amortizações que foram “roladas”, ou seja, pagas mediante a emissão de novos títulos), conforme gráfico a seguir:

Os dados do gráfico acima denunciam as razões pelas quais um país tão rico como o Brasil – 8ª economia do mundo – está com seu crescimento econômico travado, pois enquanto o governo federal destina 36% para gastos financeiros, destina apenas 0,06% para investimentos em energia, 0,75% em transportes e 0,45% em ciência e tecnologia. As áreas sociais são as mais afetadas e colocam o Brasil na vergonhosa posição – 75º do mundo – no relatório sobre o IDH, publicado pela ONU. Em 2009, foram destinados apenas 2,88% do orçamento para educação e 4,64% para a Saúde. É por essa deficiência constante de recursos que tragédias acontecem diariamente, por todo o país, merecendo destaque a manchete, ocorrida no estado do Maranhão, base do atual relator[1] da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados: Morre a 16ª criança que esperava vaga em UTI no Maranhão.

Os gastos com endividamento têm crescido de forma exponencial, como demonstrado no gráfico a seguir, superando excessivamente os gastos com Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, e principalmente com Pessoal, que a grande mídia financiada pelo sistema financeiro insiste em bombardear como se fossem os responsáveis pelo “rombo” das contas públicas. Na realidade, são os gastos financeiros decorrentes do pagamento dos extorsivos juros os maiores responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas e pelas calamidades sociais em nosso país:

É por essa razão que a Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010 está abordando o tema da Economia, dando destaque aos gastos com a dívida pública.

É preciso atentar também para o ataque que está sendo preparado contra os servidores públicos de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – por meio do PLP 549/2009[2], com proposta de limitação dos gastos com pessoal e outros gastos sociais da União, mediante alteração de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Cabe ressaltar que a mesma LRF, em seu artigo 30, incisos I e II, indica que caberia ao Congresso Nacional e ao Senado Federal estabelecer os limites para a dívida mobiliária e consolidada da União, o que até hoje não foi feito.

Enquanto isso, segue incólume o ataque especulativo promovido por aqueles que ingressam com grandes quantidades de dólares no país, diariamente, a fim de lucrar com investimentos em títulos da dívida pública brasileira, que pagam as taxas de juros mais elevadas do planeta: enquanto a SELIC se encontram em 8,75% a.a., os títulos pré-fixados tem sido maioria, e neste ano tem sido negociados a taxas de 12% ao ano em média.

A atuação da sociedade civil nas reuniões e mobilizações da CPI da Dívida na Câmara dos Deputados já surtiu importante efeito, com a recente criação, dia 24/03/2010, da “Subcomissão Especial para acompanhamento, aprofundamento, análise e auditoria da Dívida Pública Externa e Interna” pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que aprovou o Requerimento do Deputado Cleber Verde (PRB/MA).

Este já é um resultado prático da CPI da Dívida Pública, mas muito mais precisa ser feito, principalmente diante do relevante crescimento dos gastos financeiros, em detrimento dos investimentos públicos e gastos sociais. Por isso, é importante que a sociedade participe das discussões finais da CPI e reivindique o aprofundamento das investigações, para o cumprimento da Constituição Federal e a realização da auditoria da dívida, de forma a possibilitar o enfrentamento dessa questão, de forma soberana, devidamente amparados em documentos e provas que permitirão ações concretas para o alcance de uma situação mais justa para a sociedade brasileira.

REFERÊNCIAS:

 [1] Deputado Federal Pedro Novais (PMDB/MA)

[2] O PLP 549, em tramitação na Câmara dos Deputados, decorre do PLS 611, de autoria do líder do governo Romero Jucá, já aprovado no Senado Federal no final de 2009.

Fonte: http://artigoseentrevistasdafattorelli.blogspot.com.br/2012/02/cpi-da-divida-publica.html