O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo
término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.
A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo
543-C do Código de Processo Civil.
O recurso
é de autoria da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), em ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e
Salários. A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar
que fora ajuizada após o término do prazo legal.
Segundo a
decisão do TRF1, o prazo decadencial
para propositura da rescisória, que é de dois anos a contar do primeiro dia
útil após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, não se
interrompe nem se dilata, mesmo quando o termo final caia em sábado, domingo ou
feriado.
Razoabilidade
No caso julgado, o prazo final para ajuizamento
da ação rescisória caiu em um sábado. A segunda-feira subsequente, 21 de abril
de 2003, era feriado nacional de Tiradentes.
Para a
relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, o
prazo final para protocolizar a ação deveria ter sido prorrogado para o dia 22
de abril, data em que a União a ajuizou. Essa é a jurisprudência do STJ.
A ministra
ressaltou que não se está a afirmar que
não se trata de prazo decadencial, pois essa é a natureza do prazo para o ajuizamento
de ação rescisória. “A solução
apresentada pela jurisprudência desta corte, que aplica ao prazo de ajuizamento
da ação rescisória a regra geral do artigo 184, parágrafo 1º, do Código de
Processo Civil, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se
subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido”,
afirmou.
Seguindo o
voto da relatora, a Corte Especial deu provimento ao recurso da União para
determinar que o TRF1 julgue a ação rescisória proposta.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Prazo-final-para-a%C3%A7%C3%A3o-rescis%C3%B3ria-deve-ser-prorrogado-se-cair-no-fim-de-semana-ou-feriado
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