Caberá à
Justiça Federal decidir sobre questões relacionadas ao direito de propriedade
da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Cambury, no interior
de São Paulo, que é disputada desde a década de 1970 por posseiros. A decisão é
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu por maioria
o voto do ministro Benedito Gonçalves.
O conflito
de competência chegou ao STJ porque tanto a Justiça estadual quanto a federal
proferiram decisões sobre a ocupação da área na qual se encontra a comunidade
de quilombolas.
De acordo
com o relator, o processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por
comunidade remanescente de quilombo compete ao Instituo Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra). Assim, o ministro considera “evidente” que as
demandas judiciais sobre a posse dessas áreas repercutem no processo
demarcatório de responsabilidade da autarquia federal agrária.
Daí o
interesse da União em tais demandas, razão pela qual a Seção fixou a
competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento, conforme
o artigo 109, I, da Constituição.
Histórico
Em 1976,
foi ajuizada na Justiça estadual ação de reintegração de posse por
particulares, cujo objeto é um terreno que está inserido na gleba ocupada pelos
quilombolas, no município de Ubatuba (SP).
Já em
1984, foi proferida decisão em favor dos autores da ação, para determinar a sua
reintegração na posse do terreno. Diante da inércia dos autores, os quilombolas
continuaram instalados na área. Os autores só deram início ao cumprimento da
sentença em 2007, quando a comunidade já havia sido reconhecida por entidades
federais como remanescente do quilombo Cambury.
Tendo em
vista o mandado de reintegração de posse expedido pela 1ª Vara Cível de
Ubatuba, o Incra e a Fundação Cultural Palmares (FCP) ajuizaram ação civil
pública na Justiça Federal e obtiveram liminar para assegurar a posse em favor
da comunidade remanescente do quilombo.
Natureza
originária
A decisão
da Primeira Seção determina o envio dos autos da ação de reintegração de posse
à Justiça Federal. O ministro Benedito Gonçalves destacou que a decisão da
Justiça paulista “atenta contra a demarcação e titulação da área ocupada pela
comunidade quilombola” e, consequentemente, contraria o que dispõe o artigo 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)da Constituição de
88.
O ADCT diz
que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhes os
títulos respectivos".
Ao
concluir, o ministro salientou que “o princípio da perpetuação da jurisdição (a
ação de reintegração de posse já se encontra em fase de cumprimento de
sentença) deve ser mitigado no caso concreto, em razão de outro princípio que
busca a tutela do direito de natureza originária que recai sobre as áreas
ocupadas por comunidades quilombolas e a que alude o artigo 68 do ADCT”.
Fonte: STJ
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