Congresso promulga Emenda Constitucional que prorroga Zona Franca de Manaus

Pelas regras atuais, os incentivos valeriam até 2023 e passam, com a proposta, a vigorar até 2073

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Pelas regras atuais, os incentivos valeriam até 2023 e passam, com a proposta, a vigorar até 2073.

A proposta de iniciativa do poder Executivo já fora avalizada por três vezes. A última aconteceu no último dia 16 de julho. No primeiro turno, a proposta recebeu 58 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. Em segundo turno, a PEC recebeu 60 votos favoráveis.

As autoridades políticas ressaltaram a importância da ZFM para o desenvolvimento do País. O líder do governo no Senado, o candidato ao governo do Amazonas, Eduardo Braga (PMDB), relator da PEC, menciona que a Zona Franca tem como desafios futuros "a ampliação dos níveis de agregação local de valor e a incorporação de novas tecnologias, com ênfase no aproveitamento da biodiversidade da Região Amazônica". A interrupção dos incentivos podem inibir investimentos na região.

Braga ainda agradeceu a "boa vontade política do Governo Federal" e relembrou os nomes de Bernardo Cabral e Renan Calheiros.

Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte de 1988 e que botou a ZFM na Constituição, também participou da sessão solene e disse, em discurso, estar feliz com a consagração do modelo. Para ele, o desenvolvimento do Amazonas significa crescimento do Brasil.

"O Brasil precisa preservar a Zona Franca porque significa crescimento não só da região. Estou distante do Senado, mas não indiferente ao que acontece  nesta Casa. Parabenizo o empenho de todos e essa promulgação por mais 50 anos é  a coroação de um trabalho que começou lá atrás e que hoje une todos", afirmou Cabral.

De acordo com José Melo, esse é um dos momentos mais significativos da história do Amazonas. “A prorrogação da ZFM por mais 50 anos nos possibilita mais que um recomeço, nos dá a chance de pensar e elaborar uma alternativa econômica para esse Estado tão grande e rico como é nosso Amazonas”, disse o governador.

De acordo com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) esta é a quarta prorrogação do modelo ZFM, o qual foi instituído por meio do Decreto-Lei nº 288, de 1967. A primeira prorrogação se deu em 1986, através do Artigo 1º do Decreto 92.560, que estendeu por 10 anos o prazo que valeria até o ano de 1997. Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, a Zona Franca de Manaus teve novamente seu prazo modificado, desta vez por meio do artigo 40 do ADCT, o qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos (até 2013).

A terceira prorrogação dos incentivos ocorreu no ano de 2003, com a edição da Emenda Constitucional nº 42, que modificou o artigo 42 do ADCT e estendeu os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais dez anos, com validade prevista até o ano de 2023.

Fonte: http://new.d24am.com/noticias/politica/congresso-promulga-emenda-constitucional-prorroga/117238