Em
sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda
Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados,
Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado,
Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e
manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas
de mortes e acidentes.
Renan
disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora
para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de
empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se
acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também
disse que, ao incluir a educação e a
engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos
órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não
apenas a punição de infratores.
Primeiro
vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a
promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório
de promulgar-se uma emenda constitucional.
- O
Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de
brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse
crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são
uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.
De
autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que
trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é
aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
O texto diz ainda que a segurança viária
compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente.
O
parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da
responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes
de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
A emenda, portanto, dá caráter constitucional
à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no
âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a
segurança nas vias de trânsito.
Ao
apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito
Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa
forma, a Emenda 82 tem por finalidade a
criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa
de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões
nesse tipo de acidente.
Agência
Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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