Artigo 196
da Lei Orgânica do Município afirma que mudanças no projeto arquitetônico de
praças públicas devem ser submetidas à Câmara.
O
Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, na manhã desta segunda-feira,
10, que o prefeito Roberto Cláudio (Pros) não autorize o início das obras para
implantação do binário nas avenidas Dom Luís e Santos Dumont e outras quatro
intervenções, que incluem a demolição da Praça Portugal. Pela Lei Orgânica do
Município de Fortaleza, a mudança deveria ter passado pelo crivo da Câmara
Municipal, critica o vereador João Alfredo (Psol).
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Roberto Cláudio diz que está "aberto a sugestões" sobre Praça
Portugal
Os promotores de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista de Oliveira, José Francisco de
Oliveira Filho e Maria do Socorro Costa Brilhante, autores da recomendação,
cobram que, antes do início das mudanças, o projeto do Plano de Ação Imediata
de Trânsito e Transporte de Fortaleza (Paitt) deve ser devidamente apresentado
à comunidade e em especial às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano de Fortaleza.
Lei
Orgânica
Na página
pessoal no Facebook, o vereador João
Alfredo (Psol) publicou artigo da Lei Orgânica do Município que trata sobre
alterações no projeto arquitetônico de praças públicas. Ele afirma que é ilegal a intervenção na Praça Portugal, com base no
segundo parágrafo do artigo 196 o qual prevê que “qualquer alteração do projeto
arquitetônico ou de denominação das praças ação será submetida à apreciação da
Câmara Municipal”.
O vereador Guilherme Sampaio (PT), líder da oposição,
requereu audiência pública para debater a ação da Prefeitura. Ele disse que o governo “tem consolidado um método que é da
imposição pela força”. O petista pontuou ainda que não se deve ter
posicionamento de que não se pode repensar nada na cidade, mas destacou que “qualquer mudança em praça é ruim e
qualquer remoção de árvore é impraticável”.
O
presidente da Câmara, vereador Walter Cavalcante (PMDB), garantiu que o
prefeito enviará à Casa a solicitação para realizar a demolição da Praça
Portugal. “A Câmara vai aguardar essa mensagem chegar e vamos discutir”. Ele
destacou que a intervenção na praça não
ocorrerá no início das mudanças provocadas pela implantação do binário,
portanto os vereadores ainda terão tempo para decidir sobre a ação da
Prefeitura.
“Toda e qualquer mudança, nome de praça, por
exemplo, é prerrogativa da Câmara Municipal, mas o que diz respeito às obras é
do Executivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante
(PMDB). O vereador pontuou que, se for algo de competência do Legislativo, a
Casa intervirá.
O líder do governo na Câmara, Evaldo Lima
(PCdoB), também afirmou que o projeto é responsabilidade do Executivo e
destacou os benefícios em relação ao espaço para transporte público e para
ciclistas. Segundo ele, foi protocolado na manhã de hoje um requerimento ao
secretário de Conservação e Serviços Públicos, João Pupo, para comparecer à
Casa e explicar o projeto para os vereadores. A expectativa, diz Evaldo, é de
que a visita aconteça ainda esta semana.
Mudanças
A
implantação do binário nas avenidas Dom Luís e Santos Dumont é criticada pelo
anúncio de remoção das árvores dos canteiros centrais da avenida e da demolição
da Praça Portugal. Anteriormente, a Prefeitura havia anunciado que seria feito
um túnel no local. Na sexta-feira, 7, quando a Prefeitura anunciou as obras, o
prefeito justificou a mudança alegando que seriam mais rápida, mais barata e de
“menor impacto urbanístico”. O início das obras de implantação de sentido único
está previsto para às 23h de hoje.
Fotos do
Projeto do Prefeito: http://www.opovo.com.br/app/galeria/2014/03/07/interna_galeria_fotos,1401/veja-fotos-do-projeto-que-ira-transformar-praca-portugal-em-cruzamento-e-outras-areas-de-lazer.shtml
Colaborou
a repórter Liana Costa
Fonte: http://www.opovo.com.br/app/politica/2014/03/10/noticiaspoliticas,3217914/mudanca-na-praca-portugal-deve-passar-pela-camara-mp-pede-que-obra-nao.shtml#.Ux4zWplSjG4.facebook
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