O Comitê Gestor de Monitoramento das Ações de Promoção do Trabalho Decente em Grandes Eventos/Copa do Mundo de 2014/Ceará reuniu-se na Sede da Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego, Rua 24 de maio, Centro de Fortaleza, às 14h, desta quinta-feira (20/03).
Foi formado
democraticamente durante a Oficina de Promoção do Trabalho Decente em Grandes
Eventos, dia 17 de janeiro de 2014, em Fortaleza, por integrantes de
representação quadripartite (Governo, Trabalhadores, Empregadores e Sociedade
Civil Organizada).
A composição por parte do Governo é integrada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/CE), Ministério Público do Trabalho,
Governo do Estado do Ceará (STDS) e Prefeitura Municipal de Fortaleza (SETRA);
por parte dos Trabalhadores, integrada pelos representantes das Centrais
Sindicais no Estado do Ceará; por parte da Sociedade Civil Organizada,
integrada por representação eleita conforme deliberação na oficina, pela
Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará) Vice
Presidente Clovis Renato Costa Farias, Instituto Banco Palmas, Movimento
Nacional de Catadores/Ceará, Cáritas Diocesana de Fortaleza; e representação
dos empregadores.
Participaram, nesta quinta-feira, além do SRTE/CE Sr. Ibiapino, o Chefe de
Fiscalização da SRTE/CE Luiz Alves, o Procurador Chefe Adjunto da PRT-7ª
Região/MPT Carlos Leonardo Silva, o Vice Presidente da Comissão de Direito
Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias, a representante da Coordenadoria de
Promoção dos Direitos Humanos no Estado do Ceará Lissa Aguiar, os
representantes do Sindicato dos Caminhoneiros (SINDCAM/CE) Tavares e Mírio
Pavan, os Auditores Fiscais do Trabalho Roberto Soares e Rachel Maia, o
representante da SATED/CE Marcos Levy, a representante da Rede de Catadores do
Ceará Emarliany Moraes, o representante do Sindicato dos Trabalhadores em
Panificação (SINDPAN/CE) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Carlos
Lindolfo, a representante do SEST/SENAT Gleiciane de Sousa, os servidores da
SRTE/CE Gilberto Norberto e Reinaldo Silva, a representante da SETRA Priscia Borges,
o representante da Cáritas Luiz Ambrósio e o representante da Nova Central
Sindical no Ceará Carlos Batista.
Na ocasião, 0 Superintendente Regional do Trabalho e Emprego,
Sr. Ibiapino, iniciou a reunião apresentando os encaminhamentos tomados desde o
último encontro do Comitê Gestor. Foram apresentadas as ações desenvolvidas e os
ofícios remetidos pela Superintendência, documentos com base no texto elaborado
pelo coletivo no encontro anterior pelo representante da Sociedade Civil,
Clovis Renato (Comissão de Direito Sindical OAB/CE), com
aprimoramentos pelo Comitê.
Quanto aos encaminhamentos, após a última reunião do Comitê,
houve o Planejamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para a Copa de
2014, nos termos do ofício 001/2014 SIT/MTE (Provocando a SIT com relação ao desaparelhamento
do Ministério do Trabalho e Emprego); foi enviado o Ofício 002/2014 para a
Coordenação de Segurança de Grandes Eventos da Polícia Federal no Ceará (Solicitando
ações quanto de combate à Insegurança Pública); Ofício 003/2014 ao Comitê
Organizador Local (COL)/FIFA (Problema da falta de condições adequadas de
trabalho para os obreiros da Copa); Ofício 004/2014 para a Secretaria Especial
da Copa (SECOPA), Ceará, e o Ofício 005/2014 para a Secretaria Municipal
Extraordinária da Copa, Fortaleza (ambos ligados ao problema da falta de
capacitação para os trabalhadores da Copa); Ofícios 006 e 007/2014 para a
Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e para a Secretaria da Cultura de
Fortaleza (solicitando providências para solução do problema da falta de
estrutura, apoio a cultura e produção local); Ofício 008/2014 para a Secretaria
de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (relacionado ao problema do turismo
sexual e ao tráfico de pessoas).
Restaram carentes de providências imediatas os seguintes problemas
apontados na oficina: a) insuficiência e deficiência do serviço de saúde nos
grandes eventos (antes, durante e depois); b) precarização dos direitos
trabalhistas; c) falta de transparência do COL; c) discriminação racial.
No tocante aos resíduos sólidos, houve reunião no dia 18/03
e está agendada uma reunião para o dia 01 de abril, às 10h, no Auditório da
SRTE/CE, para discussão da implementação e operacionalização do Plano Integrado
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para a Copa de 2014, para a qual o SRTE
convidou os demais membros do Comitê. Todos os integrantes do Comitê Gestor
foram verbalmente convidados, mas haverá comunicado por email repassado pela
Superintendência.
Conforme o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) Luiz Alves, Chefe
da Fiscalização da SRTE/CE, nos termos da experiência obtida na Copa das
Confederações, destacou que havia três auditores fiscais do trabalho (AFT), os
quais enfrentaram diversos problemas de acesso, com graves prejuízos à
fiscalização.
Na Copa das Confederações somente houve uma fiscalização, a
pedido do MPT (Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques) após ter
sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na fiscalização foram
encontrados 592 empregados da segurança sem Carteira de Trabalho e Previdência
Social assinada; lavrados sete autos de infração por descumprimento de vários
dispositivos legais.
Verificou-se, ademais, que não entra água diferenciada da
marca do patrocinador, nem mesmo para os trabalhadores, encarecendo os custos
(os trabalhadores não podem entrar com água e não há bebedouros).
Constatou-se que a empresa de segurança é uma diminuta (desconhecida
pelos próprios AFTs locais), na qual foi observado, na entrega das
notificações, que funciona na residência do proprietário, no Bairro José
Valter, em Fortaleza. Tal empresa, também, será responsável pelos serviços na
Copa do Mundo de 2014 e revela fortes indícios de incapacidade, nos termos da
normatização pátria.
Observou-se que os seguranças chegam muito cedo antes do
jogo, ficam em fila de pé no sol, sem alimentação, até o horário de abertura do
estádio; somente havia quinze minutos para o almoço; não havia água para os
trabalhadores; não houve pagamento de vales transporte. Ainda, as rescisões dos
contratos de trabalho após a Copa das Confederações foram feitas
intempestivamente, em real descumprimento das normas trabalhistas.
Em tal contexto, para a Copa do Mundo de 2014, pretende-se
que sejam credenciados cinco AFTs, o que já foi solicitado pela SRTE/CE à FIFA,
para facilitar o acesso, bem como haverá um responsável por receber as
denúncias por email (provavelmente o chefe da fiscalização no Ceará).
Sabe-se que, nos dias de jogos, somente será possível entrar
nos estádios em situações especiais, assim como que as orientações sobre os
voluntários desatendem à normatização brasileira, mas almeja-se verificar os
locais e atividades desenvolvidas entre os 16 e 18 anos; realizar a fiscalização
do FunFest, especialmente na montagem
da estrutura.
A fiscalização do trabalho intenta ainda fiscalizar o
entorno dos estádios antes dos eventos (trabalho infantil e outras atividades
relevantes), realizar fiscalização indireta direcionada aos empregadores
contratados pelo COL.
Aguarda-se, tempestivamente, a edição de uma Instrução
Normativa sobre o tema, o que já foi ventilado no Ministério do Trabalho e
Emprego, mas não tem previsão exata para a publicação e eficácia.
Sugeriu-se que seja promovida uma palestra pelo Comitê aos empregadores
envolvidos nos eventos, na qual sejam notificadas as empresas, bem como que o
Ministério Público do Trabalho busque firmar Termos de Compromisso com as
envolvidas.
O foco das ações deve seguir pelos setores/ramos principais,
quais sejam: aeroportos, rodoviárias e portos (suspeita-se que haverá
dificuldades de adentrar as partes restritas, o que já ocorreu na Copa das Confederações);
bares e restaurantes; hotéis; montagem de estruturas temporárias; transportes,
de passageiros e cargas.
Os credenciamentos pretendidos devem ser por período, abarcando
os dois meses da Copa como um todo, os quais serão pedidos de modo alternativo,
caso não seja possível o atendimento do pleito para a criação de um núcleo
específico para a fiscalização do trabalho, inclusive do Comitê Gestor de
Monitoramento, na Arena dos Jogos da Copa (Estádio Castelão).
Suscita-se na mídia interna da União, em especial ligada ao
Ministério do Turismo, que está sendo elaborada uma Medida Provisória que
pejutizará as relações de trabalho, a qual terá validade pelo período da Copa
(pouco mais de um mês), já tendo a proposta sido divulgada no Site do
Ministério mencionado.
Pela proposta prejudicial às dignas relações de trabalho
(ainda não materializada com eficácia), as empresas poderão contratar
funcionários para períodos curtos sem a necessidade de registro em carteira; as
admissões poderão ser feitas pelo período máximo de 14 dias seguidos, limitados
à 60 dias; não será necessário assinar a CTPS para contratos de até um mês; em
caso de prorrogação, a empresa deverá informar ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
Os sinais de pejutização das normas vigentes no Brasil, com indescritíveis
prejuízos aos trabalhadores já vêm sendo sentidos desde os anúncios da vinda da
Copa do Mundo de 2014. Passam pela Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 5 de
junho de 2012) para as últimas normativas advindas dos órgãos públicos,
inclusive do Judiciário, como é o caso da Recomendação nº 13 do Conselho
Nacional de Justiça, que permite o trabalho de crianças como ‘gandulas’ a
partir dos 12 anos, contrariando a Constituição de 1988, inclusive.
Em tal realidade, o Comitê Gestor de Monitoramento vem
tentando se antecipar a possíveis bloqueios de atuação dos órgãos de defesa do
trabalho em condições respeitosas à dignidade da pessoa humana, de forma contra
hegemônica, o que o faz, claramente, com grandes dificuldades, mas sem
pestanejar quanto à suas finalidades e objetivos.
Neste passo, ao final, os membros do Comitê Gestor
reafirmaram seus compromissos de apoio, prevenção, fiscalização e controle
social com relação à Copa do Mundo de 2014, dando continuidade aos compromissos
firmados na primeira reunião com relação às atividades devidamente distribuídas
no coletivo.
Clovis
Renato Costa Farias
Doutorando
em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
Bolsista
da CAPES
Vice
Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro
do GRUPE, da ATRACE, do GAPE e do Escritório de Direitos Humanos do Centro
Universitário Christus (Unichristus)
Autor
da obra ‘Desjudicialização: conflitos coletivos
do trabalho’
Páginas
Estante
virtual: vidaarteedireito.blogspot.com
Periódico
Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com
Canal
Vida, Arte e Direito (www.youtube.com/user/3mestress)
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