Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da UFC realizam Jornada Internacional de Direitos Fundamentais

Professores de Lisboa e UFC - alunos do PPGD UFC (Mestrado e Doutorado)

A Jornada Internacional de Direitos Fundamentais de 2013, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, ocorreu no dia 15 de outubro com Mesa de Abertura formada pelo Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, pelo Professor Dr. Fernando Araújo e pelo Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará Dr. Hugo de Brito Machado Segundo. 

PPGD UFC participação efetiva

O evento foi uma realização conjunta entre a Faculdade de Direito de Lisboa e o Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, por meio do Instituto de Direito Brasileiro, presidido pelo Professor Dr. Fernando Araújo da Universidade de Lisboa.

No início, os professores saudaram os presentes e reafirmaram o compromisso das instituições jurídicas de Portugal e do Brasil com a manutenção da realização das jornadas internacionais, de forma a manter o caráter do conhecimento universal, com a participação dialogada embasada nos estudos desenvolvidos em âmbito jurídico. Ainda, destacaram o papel agregador da Professora Dra. Maria Vital da Rocha, sempre compromissada com a organização do evento.

O painel 1 ‘Banalização, politização e desmoralização dos direitos fundamentais’ foi apresentado pelo Professor Dr. Fernando Araújo e pelo Dr. Miguel Patrício, ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

O Professor Fernando Araújo iniciou sua fala destacando o uso indiscriminado dos direitos fundamentais nas argumentações jurídicas, o que gera banalização, politização e desmoralização dos de tais direitos.

Sugeriu a leitura da obra ‘L’etre et le néant – Essai d’ontologie phénoménologique’ de Jean-Paul Sartre; ‘After Virtue’, de Alasdair Maclntyre; ‘Ina Different Voice’ de Carol Gilliagan, bem como ressaltou que a reflexão mais desafiante sobre a temática é que os direitos fundamentais representam apenas metade da humanidade, não tendo ainda alcançado a outra metade. Quando ressaltou que:

“O problema da ética da virtude nos leva a questão das virtudes heroicas, compreensão muito utilizada na Idade Média com a contextualização dos santos católicos, mas difere da vontade perpétua e constante das pessoas criarem um hábito que as vai redimindo aos poucos, de modo mais pragmático, que se dá na contemporaneidade. Deve-se reabilitar a discussão a respeito da ética da virtude, que reaviva a condição humana, com uma ética da solicitude e da compaixão, o que deve ser entendido com muita sutileza.”

O debatedor, Professor Doutor da FDUL Miguel Patrício, salientou que a lógica dos direitos fundamentais passa por uma ética redutora, uma vez que permite arranjar um elenco que seja facilmente aplicado.

Para o professor, a ideia de um sistema absoluto, perfeito e acabado é perdida, de modo que com o passar do tempo se apresentam novos itens a serem colocados no elenco, os quais acabam a gerar uma nova ordem que se pretende que seja de cumprimento seguro e atenda a suas finalidades, de modo que a questão dos direitos fundamentais não se encontra resolvida.

O segundo painel, 'Limites aos Cortes Orçamentários e o Retrocesso dos Direitos Sociais’, foi proferido pela Profa. Dra. Raquel Cavalcanti Ramos Machado (Faculdade 7 de Setembro) e teve como debatedora a aluna do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Ceará Débora Bezerra de Menezes S. Maia.

Na palestra foi ressaltada a postura do Estado brasileiro no tocante à manutenção de direitos já conquistados, tais como a impossibilidade de redução dos vencimentos de servidores públicos, sendo viável o aumento de tributos.

Em uma das participações dos ouvintes, foi destacado que a vedação ao retrocesso dos direitos sociais é utópica, de modo que mesmo em um contrato quando há alterações deve ser equalizado. 

Débora Bezerra (Mestranda pela UFC) ressaltou diversos aspectos empíricos relacionados ao tema e comentou sobre a fala da expositora e inserindo mais questionamentos ao painel.

O terceiro painel ‘Reformas e Pensões como Direitos (In)violáveis’ foi proferido pelo Professor Dr. José de Melo Alexandrino (FDUL) e teve como debatedora a Profa. Dra. Nazaré Costa Cabral.

A contrário do que possa parecer, alertou a palestrante, o Direito Constitucional não é domínio do definitivo, mas do lógico; seu grande adversário é o tempo, que faz com que o Direito tenha uma dinâmica.

A validade das normas da constituição pode ser afetada por fatos, inclusive com estreitamento dos efeitos, como o que está ocorrendo em Portugal diante da crise que se instalou na economia mundial desde 2008.

Afirmou a expositora que há um direito fundamental à convivência social, o qual tem justificado as violações nos direitos sociais. Assim, a questão da inviolabilidade dos direitos sociais é relativa uma vez que sem empregos e sem produtividade não há como manter os patamares das pensões, os quais não são invioláveis.

A professora debatedora iniciou sua fala ressaltando a importância da troca de experiências entre Brasil e Portugal proporcionada pela Jornada Internacional de Direitos Fundamentais. Em seguida, passou a traçar paralelos entre as normas da Constituição de Portugal e as decisões do Supremo Tribunal de Justiça do país, com sugestões para minorar os efeitos das medidas de austeridade impostas pela Troika.

Tratou sobre a importância da existência de mecanismos de transição para as ações relacionadas às violações no montante das pensões, seguindo-se, por exemplo, pela proporcionalidade local.  

O termo ‘Troika’, atualmente, é utilizado para denominar as equipes constituídas pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional para negociar as condições de resgate financeiro na Grécia, na Irlanda, na França, na Espanha, na Itália e em Portugal, após a crise econômica desencadeada nos Estados Unidos da América em 2008 que se alastrou pelo mundo.

O último painel da manhã foi ‘Direito Fundamental à Saúde e a Recusa ao Tratamento Médico’, apresentado em mesa que teve como expositora a Professora Doutora Maria Vital da Rocha (UFC/FA7) e, como debatedores, os mestrandos em Direito da Universidade Federal do Ceará Fernanda Castelo Branco e Duílio Lima Rocha.

A Professora Doutora Maria Vital da Rocha (UFC/FA7) agradeceu a participação e a organização conjunta Brasil/Portugal, em especial a atuação da servidora Maria José Abreu, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em continuidade, passou a destacar os problemas ligados aos brasileiros em questões que envolvem a saúde pública e em contextos nos quais há possibilidade de escolha pelo paciente de recusa de tratamento médico.

Recepção aos convidados no almoço - FDUL

Destacou que a análise da liberdade de escolha pelo paciente deve considerar a capacidade dos enfermos em formar e manifestar a vontade. Assim, passou a sopesar aspectos da liberdade de escolha com o direito a vida, também com base em dispositivos do Código Penal com relação ao dever médico. Rememorou, para tanto, que o conceito relacionado à inviolabilidade difere do ligado a indisponibilidade, esclarecendo didaticamente a distinção.

Na ocasião, mencionou o caso dos ‘Testemunhas de Jeová’, religiosos que não aceitam qualquer tipo de transfusão de sangue, o que se apresenta como um desafio para os médicos responsáveis pela vida dos pacientes, bem como o caso dos manifestantes que declaram greve de fome frente ao Poder Estatal.

Para a professora deve haver respeito à liberdade de escolha, desde que o interessado tenha discernimento do que está escolhendo, cabendo ao médico informar claramente a situação e respeitar a opção. Em casos de inconsciência ou limitação psíquica, deve-se passar a escolha aos responsáveis pelo incapaz.

Duílio Lima Rocha (Mestrado UFC), como debatedor, apresentou artigos da Constituição de 1988 no Brasil, traçando análises pragmáticas a respeito da efetividade da saúde tomada como um direito fundamental, primando pela efetivação.

Fernanda Castelo Branco (Mestrado UFC) iniciou seu debate apresentando um caso prático que está acompanhando em Fortaleza, no qual uma colega da faculdade teve de retirar o pâncreas e desenvolveu diabetes passando a necessitar de medicamentos e equipamentos para manter seu nível de saúde equilibrado, quando urgiu que buscasse o Judiciário diante da negativa do Estado em garantir a vida digna. Adiante, passou a analisar as falas da professora e do primeiro expositor.

O Professor Dr. Hugo de Brito Machado Segundo (Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito da UFC) questionou a liberdade da vontade e as limitações possíveis pelo Estado, ressaltando alguns casos em concreto.

O primeiro painel da tarde teve como tema ‘A Proteção dos Direitos Fundamentais no Direito da Concorrência’, apresentado pela Professora Dra. Paula Vaz Freire (FDUL) e debatido pelo Professor Dr. Miguel Moura e Silva (FDUL).

O painel seguinte ‘Os Direitos Fundamentais dos Shareholders’ (acionistas) teve como expositora a Profa. Dra. Ana Perestrelo de Oliveira (FDUL) e debatedor o Prof. Dr. Luís Morais (FDUL). 

O sétimo painel ‘Direitos Fundamentais dos Trabalhadores’ teve como expositor o Doutorando em Direito da Universidade Federal do Ceará Clovis Renato Costa Farias (Professor membro do Escritório de Direitos Humanos do Centro Universitário Christus - Unichristus) e como debatedora a mestranda em Direito da UFC Camila Vieira Nunes Moura.  

Clovis Renato (UFC) proferiu sua exposição tomando como base a noção de Trabalho Decente divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em discurso que primou pela não regressão social e pela efetivação dos direitos dos trabalhadores.

Explicou que o conceito de trabalho decente o reconhece como produtivo, remunerado adequadamente, exercido em condições de liberdade, equidade, segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna às pessoas que vivem dele.

A fala do doutorando partiu de questionamentos que foram sendo sopesados com exemplificações e dados mundiais que revelam boas e péssimas práticas nas relações do trabalho. Assim, apresentou comentando os seguintes questionamentos:

1) Até que ponto o texto das constituições e o dos convênios (convenções) está morrendo, bem como se está ocorrendo uma repaginação do trabalho decente para se amoldar as crises econômicas.

2) Qual será o futuro das Constituições no tocante às normas sociais, diante das ‘medidas de austeridade’ adotadas pelos governos.

3) Até quando as medidas de austeridade pontuais, flexibilizadoras dos direitos dos trabalhadores, serão tomadas como solução para o problema econômico e quando se transformarão em motivação contrária à economia mundial?

4) É possível que as medidas de austeridade se tornem fator de desigualdade no mercado, apto a gerar conflitos entre as potências econômicas? O que tal percepção poderá gerar?

5) A discussão sobre a eficácia horizontal e a ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores pode ser manejada como meio de minorar os efeitos em caso de crises econômicas?

6)  Até que ponto a lógica da desregulamentação ou da redução progressiva pode impactar nas pautas de Direitos Humanos e Fundamentais?

7) Os direitos fundamentais dos trabalhadores podem ser considerados como contratuais, com aplicação direta da teoria revisional, sem implicar em precarização humana?

8) Qual o papel do diálogo social na gestão empresarial e governamental? E qual a importância da criação de órgãos estatais específicos para mediar os conflitos nas relações laborais, quando necessário?

Camila Vieira Nunes Moura (Mestranda em Direito/UFC), como debatedora, levantou questionamentos acerca do princípio da solidariedade, do papel dos intervenientes nos contextos de crise no mercado afetando drasticamente as relações de trabalho e nas interligações de tal temática com demais direitos sociais, tais como a moradia.

Clovis Renato reafirmou a importância da manutenção da Democracia, da Liberdade Sindical e da atuação mediadora de órgãos específicos do Estado para a solução das questões laborais em tempos de crise econômica. Recriminou atitudes generalizantes de pacotes impostos por organismos internacionais, tais como as da Troika para Portugal em 2012.

Homenagem a Profa. Maria Vital pela FDUL

Esclareceu que a crise, se comprovada, deve ser considerada por ‘setor em crise’, não com medidas genéricas, para tanto, cabe às próprias categorias, quando em situação alarmante devidamente comprovada, buscarem a via da negociação coletiva elaborando normas pontuais e de duração razoável durante o agravamento da situação, com retorno ao status anterior com a normalização do contexto gravoso.

O penúltimo painel ‘Cognição Humana e Ciência do Direito’ foi exposto pelo Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo (Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará) e debatido pelos mestrandos em Direito da UFC Thales José Pitombeira Eduardo e Ana Cecília Bezerra de Aguiar.

Dr. Hugo Segundo dispôs sobre as diversas teorias a respeito da cognição humana, refletindo sobre o conceito de Juiz Hércules em contrapartida ao relativismo acadêmico. Mencionou o fundamento do falibilismo no contexto da evolução ciência enquanto instrumento de desenvolvimento social.

O debatedor Thales Pitombeira ressaltou a importância da Filosofia para o Direito contemporâneo e para o manejo dos conceitos pela sociedade, relembrando o filósofo Popper e Kuhn.

Ana Cecília Bezerra destacou diversos pontos da temática ressaltando um posicionamento mais crítico a respeito das análises dos pesquisadores, que necessitam ser distanciadas das posturas meramente dogmáticas no ensino jurídico, também embasando sua análise em Popper.  

‘A Memória e os Direitos Fundamentais’ foi o tema do painel de encerramento da Jornada, sendo proferido pelo Prof. Dr. Mário Boto Ferreira (Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa) e debatido pela Profa. Dra. Rute Saraiva (FDUL).

O evento foi encerrado às 18h30min com o agradecimento a todos os participantes pela organização e com a reafirmação do compromisso de manutenção do diálogo acadêmico entre Brasil e Portugal.

A mesa de conclusão dos trabalhos foi composta pelos professores Hugo de Brito Machado Segundo (UFC/Brasil), Maria Vital da Rocha (UFC/FA7/Brasil) e Rute Saraiva (FDUL/Portugal).

Além das falas, como confirmação da satisfação, do reconhecimento e do compromisso entre as instituições de ensino superior, a Coordenadora do evento Profa. Dra. Rute Saraiva entregou uma medalha, concedida pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Profa. Dra. Maria Vita da Rocha, bem como o Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo entregou uma placa de agradecimento, reconhecimento do compromisso e homenagem, concedida pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, a Profa. Dra. Rute Saraiva.

Clovis Renato Costa Farias

Doutorando em Direito

Programa de Pós Graduação (Mestrado e Doutorado)

Universidade Federal do Ceará

Membro do GRUPE e da ATRACE

Professor membro do Escritório de Direitos Humanos do Centro Universitário Christus – Unichristus