A Justiça do Trabalho em outros Países (Luiz de Pinho Pedreira da Silva)

Ouvi, não há muitos dias, de um ilustre advogado e jornalista que somente no Brasil existe Justiça do Trabalho. Como contestasse eu a assertiva, ante a minha negativa da sua veracidade, o autor da asserção e mais dois colegas que participavam da conversa ficaram surpreendidos e fizeram-me prometer que escreveria um artigo para desfazer aquela idéia, tão equivocada quanto difundida. É esta promessa que ora cumpro.

Começarei pelos países da Comunidade Econômica Européia, que possuem jurisdição do trabalho especial e autônoma em face da jurisdição comum. São eles a Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha e a Grã-Bretanha.

Na Alemanha a jurisdição é composta de tribunais do trabalho, na base, tribunais regionais do trabalho para apelação, em cada Lander (região) e tribunal federal do trabalho, sediado em Kassel, na cúpula. Para a matéria constitucional existe a Corte Federal da Constituição, com sede em Karlsruhe. Além dos juizes togados compõem os tribunais do trabalho os "juizes benévolos"(que nós aqui denominamos classistas), representantes dos empregados e dos empregadores, designados por um período de quatro anos pela autoridade máxima do trabalho do Lander respectivo, dentre os nomes constantes de listas enviadas pelas associações representativas das duas classes, obedecida rigorosamente a ordem dos nomes na lista. A competência dos tribunais de trabalho é, em todas as instâncias, para julgar principalmente os dissídios individuais de trabalho, entre empregadores e empregados, mas também os litígios entre patrão e comitê de empresa ou entre parceiros sociais. Segundo WOLFGANG DAUBLER, na prática sucede que os artigos da lei sobre tribunais de trabalho referentes à competência "abarquem quase todo o campo do direito do trabalho".

Os "juizes benévolos" não percebem remuneração, mas uma indenização quando funcionam mais de seis vezes em trinta dias, além do reembolso das despesas de transporte e uma pequena ajuda de custo para cobrir As despesas correntes.

O tribunal do trabalho da Bélgica, órgão do poder judiciário que constitui a primeira instância, se compõe de juizes profissionais e de "juizes sociais". Os tribunais do trabalho são compostos de câmaras, cada qual presidida por um juiz profissional (togado, dizemos aqui) e dois juizes sociais, um representante dos empregadores e outro dos empregados, nomeados pelo Rei. A Corte do trabalho se compõe de magistrados de carreira e de conselheiros sociais, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, mas dentre os nomes indicados em duas listas, uma dos corpos políticos (conselhos provinciais ou Senado) e outra pelos próprios corpos de justiça (assembléias gerais da corte de apelação). O tribunal do trabalho conhece, em primeira instância, de todos os dissídios de trabalho surgidos por ocasião do trabalho em matéria de direito do trabalho ou de direito da seguridade social, qualquer que seja o montante das somas do litígio. Os juizes sociais recebem "jetons" por sua presença.

A Dinamarca possui jurisdição especial do trabalho. A Corte do trabalho dinamarquesa é constituída de juizes: um presidente, ultimamente, juiz da Corte Suprema, e seis juizes ocasionais, peritos na matéria, designados pelas organizações sindicais (Confederação dos Empregadores e Confederação dos Sindicatos). As questões de trabalho são decididas originariamente pelas jurisdições ordinárias. A instância única é a Corte do Trabalho, de cuja decisão nenhum recurso cabe. Os juizes ocasionais são remunerados.

Na Espanha a jurisdição do trabalho é uma jurisdição especializada desde 1940 e integra o poder judiciário, sendo independente, de modo que nem o poder legislativo nem o executivo pode interferir em seus poderes. Depende ela do Conselho Geral do Poder Judiciário. O órgão de primeira instância é o juiz (ou tribunal) do trabalho( "juizado social"). Compõe-se de um único juiz, profissional, pois na justiça do trabalho da Espanha não há juiz classista em qualquer dos seus níveis. Juiz do trabalho conhece em primeira e única instância dos processos relativos ao direito do trabalho, tanto no que concerne aos conflitos individuais como aos conflitos coletivos jurídicos ou das reclamações em matéria de seguridade social, ou, ainda, contra o Estado se a legislação do trabalho lhe atribuir essa competência.. O tribunal supremo, com sede em Madri, conhece dos recursos de cassação, revisão ou qualquer outro recurso extraordinário previsto pela lei, em matéria de direito do trabalho e das questões de competência entre jurisdições que não tenham outro superior hierárquico comum. A competência recursal é da 4ª câmara, do mesmo tribunal supremo especializado em direito do trabalho.

A Grã-Bretanha possui desde 1964 um sistema de jurisdição do trabalho denominadas tribunais industriais, ou tribunais do trabalho, independentes dos outros tribunais. São essas jurisdições compostas de um presidente, juiz profissional, e ainda de um representante dos empregados e um representante dos empregadores, designados dentre os nomes constantes de listas, pelo Secretariado de Estado para o emprego. Na maior parte dos casos os tribunais de trabalho são o primeiro grau de jurisdição para dirimir os dissídios entre empregadores e empregados, e, em certas hipóteses, entre o sindicato e o empregado. Na sua maior parte as apelações das sentenças proferidas pelos tribunais de trabalho são interpostas para o Employment Appeal Tribunal( tribunal de apelação do trabalho). Os juizes classistas percebem 87 libras esterlinas por dia. A High Court, que julga os recursos das recomendações ou decisões da Labour Court, é formada exclusivamente por juizes profissionais.

Transportando-nos do âmbito da CEE para o do Mercosul verificaremos que, aí, além do Brasil, possuem Justiça do trabalho autônoma como a dele, os seus parceiros: Argentina e Paraguai.

Na Argentina, a denominação dada, por lei, a todas as instâncias judiciais do trabalho em conjunto é a de justiça do trabalho. A esta competem "as causas contenciosas ou conflitos individuais de direito, quaisquer que forem as partes – inclusive a Nação, suas repartições autárquicas, a municipalidade da Cidade de Buenos Aires e qualquer ente público – por demandas ou reconvenções fundadas no contrato de trabalho, convenções coletivas de trabalho, laudos com eficácia de convenções coletivas ou disposições legais ou regulamentares de direito do trabalho, e as causas entre trabalhadores e empregadores relativas a um contrato de trabalho, embora se fundem em disposições do direito comum aplicáveis àquele. A competência também compreenderá as causas que persigam só a declaração de direito..." A justiça do trabalho é constituída por tribunais locais (provinciais), exceto os da capital federal, que são nacionais integrados, entre outros, pela Câmara Nacional de Apelações do trabalho da Capital federal e juizes nacionais de primeira instância do trabalho da mesma Capital, onde a justiça do trabalho se compõe, portanto, de duas instâncias. A Corte Suprema de Justiça nacional decida das causas trabalhistas em matéria de constitucionalidade. Os tribunais de trabalho, como escreveu ERNESTO KROTOSCHIN, "órgãos que integram o poder judiciário, são independentes". Os tribunais de trabalho argentinos são compostos exclusivamente de juizes togados.

O Código Processual do Trabalho (Lei n. 742 de 1961) institui a justiça do trabalho, que será exercida pelos Juizados e Tribunais, integrantes do poder judiciário, e pela junta permanente de conciliação e arbitragem, que faz parte da administração do trabalho. A organização judiciária do trabalho é constituída exclusivamente de juizes especiais togados, e integrada por juizes de primeira instância, por tribunais de apelação e pela Corte Suprema de Justiça. Quanto à sua instituição e hierarquia a justiça do trabalho tem a mesma posição dos outros ramos especializados da justiça (art. 11). Os tribunais de apelação do trabalho atuam em Segunda instância e se compõem de três magistrados. Quando forem mais de um serão divididos em turmas. Compete à justiça do trabalho decidir em única instância, quando o valor do seu objeto não exceda o salário mínimo, ou em Segunda instância nos demais casos, as questões de caráter contencioso suscitadas pelo Código do trabalho ou pelo contrato individual de trabalho, as controvérsias entre os sujeitos pactuantes ou aderentes de um contrato coletivo de conciliações de trabalho sobre a existência, interpretação ou cumprimento deste, os litígios sobre reconhecimento sindical, todo conflito entre um sindicato e seus filiados derivados do cumprimento dos estatutos sociais ou do contrato coletivo de condições de trabalho e as controvérsias entre trabalhadores motivadas pelo contrato de equipe. A Corte Suprema de Justiça conhecerá dos recursos de apelação contra as resoluções originárias dos tribunais de apelação do trabalho.

Um país em vias de incorporação ao Mercosul e dos que mais têm se ajustado, em sua legislação, aos princípios do neoliberalismo, o Chile, manteve, no seu Código do trabalho, a "jurisdicción laboral". Nas comunas ou grupos de comunas em que determine a lei existam "Juzgados de Letras del Trabajo", tribunais especiais integrantes do poder judiciário têm competência para as questões derivadas do contrato de trabalho, da interpretação e do cumprimento dos contratos coletivos, assim como para os os litígios sobre reconhecimento sindical ou entre um sindicato e seus filiados por descumprimento dos estatutos sociais ou do contrato coletivo.

Subindo para o norte da América, vamos encontrar a jurisdição especial do trabalho no México, onde ela é constituída pelas Juntas de Conciliação e Arbitragem, em cada Estado, e pela junta Federal de Conciliação e Arbitragem, na capital do país. A composição de todas essas Juntas é tripartida e paritária, pois integradas por um presidente, representante do governo, formado em direito, e representantes, em igual número, do trabalhadores e dos empregadores, eleitos pelas respectivas classes. As Juntas, consoante esclarece JOSÉ DÁVALOS, fazem parte do poder judiciário e gozam de independência e autonomia. Compete-lhes solucionar todos os conflitos do trabalho, individuais e coletivos, jurídicos e econômicos. A Junta Federal conhece dos conflitos de trabalho quando trate de matéria de competência da União. Dos "laudos das juntas cabe recurso" para os Tribunais Colegiais do Circuito por violação de direitos individuais garantidos na Constituição e para a Suprema Corte de Justiça quando esteja em juízo interpretação definitiva da carta magna.

Poderia mencionar ainda outros países se tempo e espaço houvesse. Mas os exemplos dados parecem-me suficientes para convencer de que a existência, em nosso país, de uma jurisdição do trabalho especial e independente da jurisdição comum não é singularidade brasileira.

Luiz de Pinho Pedreira da Silva*

Fonte: http://www.amatra5.org.br/php/revista/revista2_10.html