As
Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São Paulo,
decidiram manifestar apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei
Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.
Consideramos
que os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de
proteção ao trabalhador, a função social e econômica maior de apoiar e financiar
políticas públicas fundamentais, como as de habitação e saneamento, além de
hoje contribuir com os investimentos em infraestrutura.
Os
impactos macroeconômicos sobre o emprego, a produção, o crescimento e a
distribuição de renda devem ser considerados, em especial no atual contexto em
que os empresários e as atividades produtivas já têm sido objeto de amplas
políticas de desoneração tributária.
Colocamos
ainda, na pauta de negociação nacional apresentada pelas Centrais Sindicais, o
grave problema da rotatividade dos postos de trabalho no Brasil.
Consideramos
que essa questão deve ser abordada no quadro de uma política ampla de proteção
ao emprego da qual o FGTS faz parte.
Por isso,
consideramos que mudanças desse tipo, que alteram a base de financiamento de
políticas públicas, especialmente aquelas que apoiam o investimento produtivo e
social e a proteção laboral, devem ser objeto de análise cuidadosa e de
escolhas construídas no espaço do diálogo social.
Fonte:
DIEESE
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