Ministério
Público do Trabalho garante carteira assinada para 19 mil motoristas e
cobradores do município
Brasília –
Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público
do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os
benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública
conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
As
obrigações foram assumidas por nove cooperativas de trabalhadores ao assinarem
termo de ajustamento de conduta (TAC) e acordos judiciais com o MPT. Além
disso, elas vão pagar R$ 11,6 milhões de indenização por dano moral coletivo.
A
Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho
(Conafret) do MPT instaurou inquéritos civis em São Paulo e apurou que os
empregados das cooperativas – motoristas, cobradores, supervisores e fiscais de
linha – não tinham a carteira de trabalho assinada. Diante do flagrante
desrespeito às leis trabalhistas, iniciado em 2002, o MPT entrou com a ação
civil pública (ACP) inicialmente contra três entidades (Cooperpam, Cooperalfa,
Unicoopers), o município de São Paulo e a São Paulo Transporte (SPtrans),
empresa da Secretaria Municipal de Transportes.
“Cerca de
6 milhões de pessoas são transportadas diariamente na cidade de São Paulo por
trabalhadores fantasmas”, diz o procurador Regional do Trabalho José de Lima
Ramos Pereira, coordenador da Conafret.
Julgamento
- Na ação, o MPT pede que as cooperativas, o município e o SPtrans paguem R$ 50
milhões por dano moral coletivo. É exigida, ainda, a proibição de ambas de
contratar ou permitir que cooperativas operem o sistema sem o registro do
contrato de trabalho de seus empregados. Com os acordos assinados pelas três
cooperativas, a ação prossegue na 40a Vara do Trabalho apenas contra o
município e a SPtrans, inclusive quanto ao pedido de danos morais coletivos. O
julgamento foi marcado para 4 de outubro.
As
cooperativas alegaram que a informalidade é resultado da gestão da Prefeitura
de São Paulo, que não prevê na planilha municipal de custos o repasse para os
gastos com as contratações de trabalhadores. O MPT também verificou que a
SPtrans contribui para a informalidade no setor, ao não exigir a comprovação do
vínculo empregatício com a cooperativa ao fornecer o certificado de qualificação
de motorista (Condubus), documento que libera todos os trabalhadores envolvidos
no sistema permissionário para integrar o sistema de transporte coletivo
público de passageiros.
O sistema
exclui socialmente um exército de trabalhadores e a proposta é criar um marco
no segmento. “A partir de agora, ninguém mais pode trabalhar sem registro”,
fala o procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior. “Os
trabalhadores do setor não podem ficar na informalidade sob o patrocínio do
poder público”.
Cronograma
- As nove cooperativas vão registrar seus atuais empregados de acordo com o
cronograma estabelecido nos compromissos, com prazo final até outubro de 2014,
além de pagar indenização por dano moral coletivo, que será destinado ao Fundo
de Direitos Difusos, explica o procurador do Trabalho Marcelo Brandão de Morais
Cunha. Além disso, destaca o procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, “novos
empregados já devem ter suas carteiras de trabalho assinadas por ocasião da
contratação”. Em caso descumprimento ou atraso do pagamento, as cooperativas
vão pagar multas de R$ 2 mil por veículos a R$ 20 mil por trabalhador não
registrado.
As
cooperativas e entidades que assinaram o TAC são a Associação Paulistana dos
Condutores de Transportes Complementar da Zona Leste; a Cooperativa de
Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros e de Cargas do Estado de
São Paulo; a Fênix, Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da
Grande São Paulo; a Coopertranse, a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais
Especializados no Transporte de Passageiros em Geral do Estado de São Paulo; a
Transcooper, Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste; a
Coopernova Aliança – Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança; a
Cooperpam, Cooperativa dos Trabalhadores autônomos em Transportes de São Paulo;
a Cooperalfa, Cooperativa de Trabalho dos Condutores Autônomos; e a UniCoopers,
Cooperativa Unificada de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São
Paulo.
Os
procuradores do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira e Luercy Lino Lopes também
participaram das investigações.
Com
informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho.
Fonte:
PRT-2ª Região
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