O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3410,
ajuizada pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, suspendendo a execução
provisória de acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou o jornalista ao
pagamento de uma indenização no valor de R$ 200 mil ao banqueiro Daniel Valente
Dantas, por dano moral que este teria sofrido em razão de publicações
veiculadas no blog “Conversa Afiada”.
Com a decisão, o ministro Ricardo Lewandowski estendeu ao
caso dos autos os efeitos de liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na
Reclamação (RCL) 15243. Nesta, o ministro Celso suspendeu a execução do
pagamento de indenização de Amorim a Dantas, resultante de outra ação iniciada
na Justiça do Rio de Janeiro.
O caso
Ocorre que o banqueiro moveu duas ações indenizatórias
contra o jornalista sob a alegação de dano moral e material. Uma delas foi
distribuída para 23ª Vara Cível e a outra para a 50ª Vara Cível, ambas da
Comarca do Rio de Janeiro. As ações
foram julgadas improcedentes em primeira instância, que aceitou os
argumentos de que Amorim, como jornalista, cumpriu sua função social de
informar e comunicar.
Entretanto, Dantas interpôs apelação em ambas, que foram
providas pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
janeiro (TJ/RJ). Aquele colegiado condenou o jornalista ao pagamento de
indenizações no valor de, respectivamente, R$ 250 mil e R$ 200 mil. Dessa
decisão, Amorim interpôs recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda
pendentes de julgamento.
Execução
Paulo Henrique Amorim conseguiu, no entanto, suspender a execução do acórdão do TJ/RJ
quanto à condenação referente ao processo iniciado 23ª Vara Cível (no valor de
R$ 250 mil), devido a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello na
Reclamação (RCL) 15243. Em sua decisão, o ministro Celso baseou-se em acórdão
(decisão colegiada) prolatado pelo STF na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa
(Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. Destacou, também, a
Declaração de Chapultepec, segundo a qual o exercício da liberdade de imprensa
“não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.
Na ação cautelar ajuizada na Suprema Corte e que ainda será
julgada no mérito, o jornalista lembra que, em função de tal decisão do
ministro Celso de Mello, Daniel Dantas está impossibilidade de começar a
execução provisória referente à ação iniciada na 23ª Vara Cível. Já no processo iniciado na 50ª Vara, conforme
relata o jornalista, o banqueiro já teria dado início a atos executivos,
referentes a constrição de bens de Amorim.
Diante desse quadro, sustenta que situações análogas não
podem receber tratamento jurídico distinto, sob pena de violação do princípio
da segurança jurídica. Por isso, pediu o deferimento de medida liminar para
suspender também o pagamento da segunda condenação, “para inibir o risco de
dano irreparável ou de difícil reparação e, além disso, garantir a efetividade
do processo principal quanto ao exercício dos direitos inerentes à liberdade de
expressão”.
Estariam presentes, portanto, de acordo com Amorim, os
pressupostos para concessão da liminar: a fumaça do bom direito, ante o risco à
segurança jurídica; e o perigo na demora de uma decisão, já que o cumprimento
provisório do acórdão viabilizará, segundo ele, o bloqueio online de suas
contas correntes, em prejuízo de suas finanças e de sua família.
Decisão
Ao conceder a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski
reportou-se à decisão do ministro Celso de Mello na RCL 15243. Segundo o
presidente em exercício do STF, os motivos que fundamentam aquela decisão
justificam a extensão da medida para suspender o acórdão do TJ-RJ também no
caso em análise.
“Isso porque as duas ações são semelhantes, com idênticas
partes, causa de pedir e pedido”, observou o ministro Ricardo Lewandowski.
“Além disso, ambas as ações encontram-se na mesma fase processual. Assim, deve
ser deferido o mesmo direito a situações iguais”.
“Pesa, ainda, para o deferimento desta medida liminar, o
fato de que esta ação cautelar incidental é de relatoria do ministro Celso de
Mello, cujo posicionamento jurídico a respeito da matéria constitucional versada
nos autos, por coerência, adotei como razão de decidir”, afirma o ministro na
decisão.
Fonte: STF
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