Lei do Ato Médico foi publicada nesta quinta (11) no Diário
Oficial da União.
Presidente fez 10 vetos, 9 deles sobre atividades exclusivas
dos médicos.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define o
exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, com veto a pontos que
causaram polêmica com outras categorias profissionais, como enfermeiros e
nutricionistas. A aprovação da lei foi publicada nesta quinta-feira (11) no
Diário Oficial da União.
O quarto artigo da lei, que define as atividades que são
exclusivas aos médicos, teve nove pontos vetados. Um dos trechos mais
polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e
a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.
Entre os trechos mantidos estão os que definem que a
indicação e execução de intervenção cirúrgica é atividade privativa dos
médicos, além da aplicação de anestesia geral.
Também foi vetado um ponto do quinto artigo da lei que
restringia o acesso a cargos de direção e chefia de serviços médicos apenas a
esta categoria, impedindo que eles fossem assumidos por outros profissionais da
saúde, como enfermeiros.
Para o governo federal, ao não incluir uma definição precisa
do que seriam "serviços médicos", a lei geraria insegurança sobre a
sua aplicação. "O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que
preservará a lógica do texto, mas conceituará o termo de forma clara",
disse a presidente Dilma Rousseff ao Blog do Planalto.
No total, dez trechos da Lei do Ato Médico foram vetados,
sendo nove no quarto artigo e um no quinto.
Um dos pontos polêmicos mantidos na lei define que apenas
médicos podem fazer a indicação e a execução de "procedimentos invasivos,
sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares
profundos, as biópsias e as endoscopias", de acordo com o texto publicado
no Diário Oficial.
Acupunturistas e profissionais de outras áreas, como
tatuadores, temem restrições ao seu campo de trabalho por conta da
interpretação que pode ser feita do que é um procedimento invasivo.
A aplicação de injeções e a indicação do uso de próteses
poderão ser realizadas por outros profissionais da saúde e não são atividades
exclusivas dos médicos, segundo os artigos que foram vetados.
A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto
publicado no Diário Oficial. O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da
presidente.
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, disse que a decisão da presidente
Dilma Rousseff de vetar parte da lei que define o exercício da medicina no
país, o chamado Ato Médico, fez com que a legislação se tornasse
"inútil" e "sem sentido".
Azevedo Júnior afirmou ter recebido uma ligação do ministro
da Saúde, Alexandre Padilha, na noite de quarta-feira (10), em que foi
informado sobre os vetos. "Disse para o ministro Padilha que entendíamos
que era melhor haver o veto da lei inteira, para que pudéssemos rediscuti-la.
Esses vetos [parciais] descaracterizam totalmente a lei", avaliou o
presidente do conselho.
"É uma lei que regulamenta a medicina, mas que não tem
o principal ato privativo do médico", comentou, referindo-se ao veto ao
trecho que definia como atividade exclusiva dos médicos formular diagnósticos e
prescrever tratamentos.
"Mesmo ela [a presidente] tendo vetado o diagnóstico
noseológico, ela manteve o parágrafo da lei que define o que é esse
diagnóstico. Então ficou sem pé nem cabeça", argumentou.
Derrubar os vetos
Azevedo Júnior disse que o Cremesp vai lutar "com todas
as forças" para derrubar os vetos no Congresso Nacional.
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto
Luiz d'Avila, classificou de “traição” os vetos parciais feitos pela presidente
Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico. Na visão do dirigente do conselho de
classe, há uma crise entre a categoria e o governo federal.
“Dizer que não há [crise] seria mentira. O diálogo fica
muito difícil. Traição é inadmissível em política. Estamos nos sentindo
traídos, inclusive, pelo ministro da Saúde. Não há mais confiança. Em qualquer
relacionamento humano, a perda de confiança gera grave crise de
relacionamento”, disparou D´Ávila.
Interesse público
A presidente Dilma Rousseff alegou ter feito os vetos para
preservar o interesse público na área da saúde, aponta o Blog do Planalto,
canal de comunicação do governo.
O texto original inviabilizaria ações definidas em
protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS, de acordo com a
presidente.
Para Dilma, da forma como foi redigido, o trecho vetado que
previa que o diagnóstico e o tratamento fossem feitos exclusivamente por
médicos "impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único
de Saúde, que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de
saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por
profissionais de outras áreas que não a médica", disse ela ao Blog do
Planalto.
"É o caso de programas de prevenção e controle à
malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre
outros. Assim, a sanção do texto colocaria em risco as políticas públicas da
área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da
matéria", completou a presidente.
Vetos necessários
Para Amaury Ângelo Gonzaga, membro do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen) e ex-professor da Universidade Federal de Mato Grosso
(UFMT), foram vetados pontos essenciais da lei que poderiam atingir outras
categorias da saúde, como os enfermeiros.
O conselheiro ressaltou a retirada do trecho que definia que
o diagnóstico e a prescrição de tratamento eram exclusivas dos médicos.
"Era necessário esse veto, porque [o trecho] iria interferir na relação
com todos os profissionais de saúde", disse ele.
Gonzaga ressaltou que enfermeiros e outros profssionais,
cada um em seu nível e sua área de atuação, com os respectivos protocolos e
autorizações, podem agir em certas doenças e tratamentos. A aplicação de uma
vacina, por exemplo, em tese poderia precisar de prescrição médica pelo projeto
de lei antes do veto.
"Para a Atenção Básica no SUS [Sistema Único de Saúde],
seria um impacto violento. Se passasse do jeito que estava proposto, seria
complicadíssimo", diz o ex-professor da UFMT.
Um dos problemas apontados pelo conselheiro do Cofen é que
se a lei fosse aprovada como estava anteriormente, ela daria margem à
interpretação errônea em casos simples, como o acompanhamento de uma gestação
por um enfermeiro, por exemplo. Procedimentos como este poderiam ser levados à
Justiça para fazer com que só médicos pudessem agir nestas situações.
Para Gonzaga, conselhos e entidades médicas poderiam
judicializar procedimentos que hoje são realizados sem restrições também por
outros profissionais da saúde que não os médicos.
Precedente perigoso
O trecho vetado do quinto artigo da lei, que dizia que
apenas médicos poderiam assumir cargos de chefia e direção em serviços, poderia
abrir um precedente perigoso, na opinião do conselheiro.
Isso poderia, por exemplo, impedir a nomeação de
secretários municipais e estaduais de
Saúde vindos de outras áreas
(enfermeiros, nutricionistas), por não atuarem na medicina, avalia o
ex-professor da UFMT.
"Fundamentalmente, o que houve foi um texto mal escrito
e mal negociado pelo Senado", criticou Gonzaga.
Ele reclamou que a intubação traqueal foi mantida como
atividade privativa dos médicos, na lei sancionada pela presidente Dilma.
"Quando você está em uma situação de emergência, no Samu [Serviço de
Atendimento Médico de Urgência], por exemplo, o profissional que estiver ali
tem que fazer o que for preciso" para salvar a vida da vítima, disse.
Na opinião de Gonzaga, a lei não deveria impedir, por
exemplo, que um enfermeiro numa ambulância faça a intubação traqueal se isso
for necessário para salvar a vida de alguém gravemente ferido.
Comemoração
O Conselho Federal de Psicologia comemorou os vetos da
presidente, decisão considerada "corajosa" pela entidade.
O principal problema, na opinião dos psicólogos, era o
trecho que previa que o diagnóstico e a prescrição terapêutica seriam
atividades restritas aos médicos.
"No caso da psicologia, as psicólogas e os psicólogos
não poderiam mais diagnosticar transtornos mentais", afirmou o CFP, em
nota oficial.
"Esta é uma vitória do esforço de mobilização das e dos
profissionais da psicologia que, ao lado das diversas profissões de Saúde,
mantiveram aceso por 11 anos o debate sobre o tema", disse o conselho,
referindo-se ao tempo que o projeto de lei tramitou no Congresso.
Fonte: http://g1.globo.com/
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