A proposta de regulamentação do MTE será encaminhada
ainda esta semana à Casa Civil
O ministro Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira
(23), ao abrir a reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional
N° 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual
do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação
entre outros. "Esta cartilha e o manual lançados hoje serão distribuídos
gratuitamente e, surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos",
informou o ministro.
Manoel Dias entregou a primeira versão da Cartilha à
presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad),
Creuza Maria Oliveira. Para a representante dos trabalhadores o ato foi
considerado histórico. "Nós somos uma das maiores categorias femininas do
país e a equiparação dos direitos é bom para todos, trabalhador, governo e
também para o empregador. Não acredito em demissão, quem precisa vai continuar
contratando", frisou.
O ministro adiantou que os trabalhos da comissão já estão
praticamente concluídos e que deverá encaminhar as propostas do MTE à comissão
interministerial, coordenada pela Casa Civil, até o final desta semana. "A
comissão que foi designada para elaborar as propostas da Emenda Constitucional
nº 72 conseguiu elaborar todos os documentos e projetos de lei em 20 dias e o
prazo que foi fixado na portaria era de 90 dias. Todo o trabalho que estamos
fazendo é no sentido de facilitar o máximo possível a regulamentação",
destacou.
Todo o material está disponível no portal do MTE e também
será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências,
agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e
o manual já estão disponíveis na internet no link http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.
FGTS Manoel Dias aproveitou o ato para defender a
aplicação da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. "O Ministério do
Trabalho está propondo a multa de 40%, a extensão e a equiparação dos direitos
das empregadas domésticas", concluiu.
(atualizado em 25/04/2013 às 08:52 h)
Veja a cartilha: www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/cartilha_domestica_240413.pdf
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